Despacho N.º 971/2010 de 13 de Outubro
Em decorrência da nomeação do anterior titular para o exercício de outras funções no âmbito do X Governo Regional, torna-se necessário preencher o lugar de Director Regional do Ambiente, importando que a escolha recaia em personalidade que pelo seu perfil demonstre possuir a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas e necessárias à prossecução das competências e ao exercício das funções que correspondem àquele cargo.
A sua formação académica e as reconhecidas capacidades técnicas e humanas, bem como a experiência e a relevante actividade profissional desenvolvidas pelo licenciado João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, permitem concluir pelo seu adequado perfil e pela posse dos requisitos, para o exercício do cargo de Director Regional do Ambiente, estabelecidos no artigo 18.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (diploma que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública), alterada e republicada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, adaptada à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 8/2008, de 31 de Março e pelo Decreto legislativo n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro.
Assim, nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 18.º e do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, do n.º 1 do artigo 1.º, dos n.ºs 1 e 3 do artigo 2.º, e do n.º 1 do artigo 3.º, todos do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de Maio, na redacção que lhes foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2006/A, de 6 de Janeiro, e pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro, determina-se o seguinte:
1 - O licenciado João Carlos Correia de Lemos Bettencourt é nomeado para, em regime de comissão de serviço, exercer funções de Director Regional do Ambiente, cargo de direcção superior de 1.º grau, lugar previsto na alínea c) do n.º 10 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 25/2008/A, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2010/A, 21 de Setembro;
2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, pelo período do mandato do respectivo membro do Governo Regional, e produz efeitos a partir do dia 1 de Outubro de 2010;
3 - Nos termos do n.º 5 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, o currículo académico e profissional do nomeado é publicado em anexo ao presente despacho.
4- Não é objecto de fiscalização prévia do Tribunal de Contas, por força da Lei 98/97, de 26 de Agosto.
22 de Setembro de 2010. - O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César. - O Secretário Regional do Ambiente e do Mar, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Nota curricular académica e profissional
Nome: João Carlos Correia de Lemos Bettencourt
Data de Nascimento: 14 de Março de 1974
Estado Civil: Solteiro
Naturalidade: Dili - Timor
Nacionalidade: Portuguesa
FORMAÇÃO ACADÉMICA
Licenciatura em Gestão e Administração Pública, pela Universidade Técnica de Lisboa, Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas
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