segurança no trabalho construção civil
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Acórdão nº 02S2322 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2002 (caso NULL)
1 - A presunção de culpa da entidade empregadora quando o acidente (de trabalho) seja devido à inobservância de preceitos legais e regulamentares, assim como de directivas das entidades competentes que se refiram à higiene e segurança do trabalho é "tantum juris", daí que possa ser afastada pela entidade empregadora, provando ela que, malgrado a inobservância do preceito legal ou regulamentar ou...
... Procurador Adjunto junto do Tribunal do Trabalho de Santa Maria da Feira um acidente de trabalho ... , contra: 1º - A e 2º - C , construtor civil, e mulher F, residentes em Lagoinha, freguesia do ... a dever à violação das normas de segurança no local de trabalho, pelo 2ºRéu: a) deve ser ... -se de um contrato de seguro de construção civil por área, sendo, em relação ao falecido, ... -
Aviso (extracto) n.º 25576/2008, de 23 de Outubro de 2008
... a) Obra: todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, ... b30) Plano de segurança e saúde; ... c) Obras de edificaçáo: ... c1) ... de Segurança no Trabalho de Construçáo Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n. 41 821, de 11 de ...
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Regulamento 229-F/2007, de 31 de Agosto de 2007
... a) Obra - todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, ... na sequência de relatório da Protecçáo Civil Municipal ... 3 - A comunicaçáo prévia das ... via pública, destinado a garantir a segurança dos utentes da via pública e a vedaçáo dos ...
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Aviso n.º 20238/2008, de 16 de Julho de 2008
... construção medida a partir do ponto de cota média do plano ... p) Obra -- todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, ... , contendo o nome, profissão, estado civil, n.º de contribuinte, morada ou sede, n.º de ... via pública, destinado a garantir a segurança dos utentes da via pública e a vedação dos ...
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Resolução n.º 42/2001, de 05 de Maio de 2001
... º 42/2001 O Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e Combate à ... segurança no trabalho no sector da construção civil e obras públicas; Reforço dos meios e da ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/A
... se destina à ocupação de postos de trabalho nas carreiras ou categorias que, nestes serviços ... Açores, designadamente para: a) Proteção civil; b) Transportes; c) Construção, reabilitação ... ção, apresentam nos serviços de segurança social documento que comprove o quantitativo ...
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Acórdão nº 03S2176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2003
... presente acção especial de acidente de trabalho, contra Empresa-A e CC, formulando os seguintes ... causado por violação das regras de segurança por parte do Réu; e Os juros moratórios à taxa ... , as escadas interiores do prédio em construção, violou o Réu as mais elementares regras de ... éu dedica-se à indústria da construção civil e obras públicas ... À data do acidente, ...
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Acórdão nº 0542324 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2005 (caso NULL)
I- Não dá direito a reparação o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (art. 7º, n.º1, al. b) da Lei 100/97, de 13 de Setembro). II- Entende-se por negligência grosseira o comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em acto ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência...
... , Ld.ª acção emergente de acidente de trabalho, pedindo que se condene as RR. a pagar ao A. a ... do 1.º andar de um edifício em construção. Sofreu, por isso, fractura do calcâneo, do que ... medida em que ela violou as normas de segurança, nomeadamente, não estabeleceu o uso de cinto de ... de andaimes nas obras de construção civil em que o operário tenha de trabalhar a mais de 4 ... -
Despacho n.º 26523/2008, de 21 de Outubro de 2008
... çáo em que se insere: 582 - Construçáo Civil e Engenharia Civil ... 4. Perfil profissional que ... cadernos de encargos e planos de trabalho; ... Coordenar e fiscalizar a execuçáo de obras ... e implementar planos de higiene e segurança no trabalho; Analisar custos e organizar ...
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Edital n.º 292/2006, de 08 de Junho de 2006
... Obra: todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, ... , deve ser feita com conforto e em segurança ... Artigo 32 ... Propriedade horizontal ... 1 ... áo sáo utilizados em obras de construçáo civil; ... b) Deverá a cobertura ter obrigatoriamente ...
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Despacho n.º 7400/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... -tecnológica e formação em contexto de trabalho ... Pela articulação com o Sistema Nacional de ... crescentes necessidades da área da construção civil ao nível dos quadros intermédios, com ... implementação de planos de higiene e segurança no trabalho ... Actividades principais: Planear ...
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Despacho conjunto n.º 269/2002, de 10 de Abril de 2002
... -tecnológica e formação em contexto de trabalho ... Pela articulação com o Sistema Nacional de ... crescentes necessidades da área da construção civil ao nível dos quadros intermédios, com ... implementação de planos de higiene e segurança no trabalho ... Actividades principais: Planear ...
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Despacho n.º 548/2007, de 11 de Janeiro de 2007
... çáo em que se insere - 582 - Construçáo Civil e Engenharia Civil ... 4 - Perfil profissional ... cadernos de encargos e planos de trabalho; Coordenar e fiscalizar a execuçáo de obras de ... e implementar planos de higiene e segurança no trabalho; Analisar custos e organizar ...
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Despacho n.º 7425/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... -tecnológica e formação em contexto de trabalho ... Pela articulação com o Sistema Nacional de ... crescentes necessidades da área da construção civil ao nível dos quadros intermédios, com ... implementação de planos de higiene e segurança no trabalho ... Actividades principais: Planear ...
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Despacho n.º 7413/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... -tecnológica e formação em contexto de trabalho ... Pela articulação com o Sistema Nacional de ... crescentes necessidades da área da construção civil ao nível dos quadros intermédios, com ... implementação de planos de higiene e segurança no trabalho ... Actividades principais: Planear ...
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Portaria n.º 608/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... -tecnológica e formação em contexto de trabalho ... Pela articulação com o Sistema Nacional de ... crescentes necessidades da área da construção civil ao nível dos quadros intermédios, com ... implementação de planos de higiene e segurança no trabalho ... Actividades principais: Planear ...
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Despacho n.º 7412/2002(2ªSérie), de 10 de Abril de 2002
... -tecnológica e formação em contexto de trabalho ... Pela articulação com o Sistema Nacional de ... crescentes necessidades da área da construção civil ao nível dos quadros intermédios, com ... implementação de planos de higiene e segurança no trabalho ... Actividades principais: Planear ...
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Despacho normativo n.º 20/2002, de 10 de Abril de 2002
... -tecnológica e formação em contexto de trabalho ... Pela articulação com o Sistema Nacional de ... crescentes necessidades da área da construção civil ao nível dos quadros intermédios, com ... implementação de planos de higiene e segurança no trabalho ... Actividades principais: Planear ...
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Acórdão nº 150/10.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... dos artigo 306° e 498°, ambos do Código Civil, devendo, como tal, ser revogada a sua decisão e ... incapacidade parcial permanente para o trabalho, quantificada numa percentagem, que se traduz num ... e pelo acompanhamento de obras de construção civil - resp. quesito 75º; 64. E o Autor exerce ... ção civil, como técnico de higiene e segurança no trabalho, com funções de coordenador de ...
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Acórdão nº 2069/08-2 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2008
Contrariamente ao que resultava do artigo 54° do entretanto revogado Decreto n.° 360/71, não existe já qualquer presunção de culpa da entidade patronal quando o acidente resulte da inobservância de preceitos legais e regulamentares ou de directivas das entidades competentes, relacionados com a higiene e segurança do trabalho, pelo que competirá sempre a quem invoca a aplicação deste artigo 18º da
... ção especial, emergente de acidente de trabalho, contra B. e COMPANHIA DE SEGUROS ... , pedindo ... que a R, patronal, violou as regras de segurança no trabalho em virtude de não ter fornecido aos ... sua vasta experiência na área da construção civil e de ser conhecedor das tarefas de ... -
Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... e dos serviços municipais de protecçáo civil; d) Reconversáo de áreas urbanas de génese ... Contribuiçóes e quotizaçóes para a segurança social; ii) Dívidas ao Sistema de Protecçáo ... iii) Créditos emergentes de contrato de trabalho; iv) Rendas de qualquer tipo de locaçáo ... 4 ...
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Acórdão nº 162/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
I - A entidade empregadora do trabalhador temporário, designadamente para efeitos de assunção, em primeira linha, de responsabilidades em matéria de acidentes de trabalho pelo mesmo sofridos, é a empresa de trabalho temporário; II - Recai sobre o empregador a obrigatoriedade de adopção das medidas necessárias ao afastamento de previsíveis riscos para os trabalhadores ao seu serviço em matéria de
... RELATÓRIO M instaurou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção emergente de ... construção de uma varanda; À data do acidente auferia a ... segurança regidas pelo D.L. nº 441/91; A 2ª Ré sustentou ... Proc. Civil entende que o Mm°. Juiz a quo fez julgamento ... -
Anúncio n.º 7899-QR/2007, de 20 de Novembro de 2007
... e de sistemas de higiene e segurança no trabalho, equipamentos de segurança contra ... , equipamentos para a construçáo civil, nomeadamente gruas, plataformas e grupos ...
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Portaria n.º 100/87, de 12 de Fevereiro de 1987
... técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições regulamentares ... Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Setembro de 1986. - Vistos: o Director, Artur ... , possam exigir outras disposições de segurança contra incêndios além das constantes do ... : 1.3.1 - Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil, Decreto n.º 41821, de 11 ...
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Portaria n.º 718/87, de 21 de Agosto de 1987
... técnicas gerais e específicas de construção, bem como as disposições regulamentares ... , possam exigir outras disposições de segurança contra incêndios além das constantes do ... 1.1.29 - Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de ... ão de segurança a adoptar nos locais de trabalho, incluindo os afectos à Administração ...