Acórdão nº 0314540 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2003 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | SOUSA PEIXOTO |
| Data da Resolução | 29 de Setembro de 2003 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam na secção social do Tribunal da Relação do Porto: 1. Os presentes autos referem-se a um acidente de trabalho ocorrido em 14.4.2001, em A-Ver-O-Mar, Póvoa de Varzim, de que resultou a morte de Manuel ......., quando trabalhava por conta de M........-Construções Civis, L.da que tinha a sua responsabilidade civil transferida para a Companhia de Seguros ........., S.A, nos termos do contrato de seguro titulado pela apólice n.º 10 168016.
O processo passou à fase contenciosa pelo facto de a companhia de seguros não ter assumido a responsabilidade pela reparação do acidente, por entender que o mesmo tinha resultado da violação das condições de segurança. Por parte da entidade empregadora.
Realizado o julgamento e dadas as respostas aos quesitos, foi proferida sentença condenando a Companhia de Seguros a pagar autora Maria ............... (viúva do sinistrado) a pensão anual e vitalícia de 1.974,49 euros, com início em 14.4.2001, bem como as importâncias de 4.010,34 de subsídio de morte, 2.673,56 euros de despesas de funeral, 26,94 euros de despesas com transportes e juros de mora.
Inconformada com a sentença, a ré seguradora interpôs recurso, por entender que o acidente tinha ocorrido por culpa da entidade patronal, por não ter imposto o uso de dispositivos de segurança que evitassem o perigo de queda, maxime, o isso do cinto de segurança.
A autora (patrocinada pelo M.º P.º) e o ré entidade empregadora contra-alegaram, pedindo a confirmação da sentença.
Cumpre apreciar e decidir.
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Os factos Na 1.ª instância foram dados como provados os seguintes factos: a) A autora nasceu no dia 8 de Julho de 1951 e é viúva de Manuel ........... .
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O Manuel ............. fora admitido ao serviço da ré M..........-Construções Civis, L.da, para, sob as ordens, direcção e fiscalização desta, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de oficial de 2.ª.
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No dia 13 de Abril de 2001, pelas 17h30, numa obra da ré M.........., em ......., Póvoa de Varzim, quando o sinistrado Manuel ........., no exercício da sua actividade laboral, se encontrava a tapar com tábuas a caixa de um elevador no 2.º andar de um prédio em construção, desequilibrou-se e caiu no interior da referida caixa.
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Na obra onde trabalhava, o sinistrado existia uma caixa de forma quadrangular, destinada à circulação de um elevador que, à data do acidente, ao nível da placa do rés-do-chão e primeiro andar, se encontrava já murada em três dos lados e tapada com traves de madeira no quarto lado, desde o chão até à altura de 1,20 metros.
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Ao nível da placa do segundo andar, a caixa do elevador era apenas...
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