segurança no trabalho construção civil

• Diário da República

Pode constituir-se assistente em relação ao crime de infracção de regras de construção, sempre que em consequência da conduta violadora ocorre o resultado que se pretendia evitar, a pessoa afectada em bens pessoais ou patrimoniais.

No domínio da actual lei dos acidentes de trabalho, aprovada pela lei 100/97 de 13/9 (LAT) e pelo DL nº 143/99, de 30/4 (RLAT), as pensões só são agravadas quando o acidente tenha sido provocado pela entidade patronal ou seu representante e quando tenha resultado de falta de observação das regras de segurança, higiene e saúde no trabalho - cfr. Art.º 18º, nº 1, da LAT. Mantém-se válido o...

I - Não dá direito à reparação o acidente: a) que for dolosamente provocado pelo sinistrado ou provier de seu acto ou omissão, que importe violação, sem causa justificativa, das condições de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou previstas na lei; b) que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado II - Pode concluir-se que proveio de uma omissão do sinistrado, não...

1. Resulta globalmente das normas destinadas a garantir a segurança no trabalho, que o uso do cinto de segurança é obrigatório, para além dos casos especialmente previstos, quando o trabalhador estiver exposto a um risco efectivo de queda livre e esse risco não possa ser evitado ou suficientemente limitado por meios técnicos de protecção colectiva; 2. No caso, o sinistrado, empregado de limpeza,...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Nos termos dos arts. 66º e 67º do Decreto 41821, de 11-8-1958, os trabalhos de escavação serão conduzidos de forma a garantir as indispensáveis condições de segurança dos trabalhadores e do público e a evitar desmoronamentos, sendo indispensável a entivação do solo, exceptuando-se desta obrigação as escavações de rochas e argilas duras. II - Estando provado que o devedor ou lesante...

I - A existência do nexo de causalidade entre a inobservância das regras de segurança, por parte da entidade patronal, e o acidente sofrido por um dos seus trabalhadores, implica que se demonstrem factos que caracterizem a violação de tais regras e uma relação de causa entre esses factos e a ocorrência do acidente; II - A afirmação de que a entidade patronal não cumpriu um determinado requisito...

I- Para que o acidente de trabalho possa considerar-se descaracterizado é necessário, por um lado, que se verifique uma grave e indesculpável falta de cuidado da vítima, constituindo um comportamento temerário em alto e relevante grau, ostensivamente indesculpável, reprovado por um elementar sentido de prudência, e, por outro lado, que o acidente provenha exclusivamente dessa falta. II-...

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I - Qualquer empresa adjudicatória de uma obra, mesmo que nela não tenha qualquer trabalhador ao seu serviço (caso, v.g., de subempreitada total de obra a uma ou mais empresas, terá, nos termos do artº 8º nº4 al c) DO DL441/91 DE 14/11, de assegurar a coordenação de todas as empregadoras através da organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho previstas no artº 13 do...

I - Qualquer empresa adjudicatória de uma obra, mesmo que nela não tenha qualquer trabalhador ao seu serviço (caso, v.g., de subempreitada total de obra a uma ou mais empresas, terá, nos termos do artº 8º nº4 al c) DO DL441/91 DE 14/11, de assegurar a coordenação de todas as empregadoras através da organização das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho previstas no artº 13 do...

1) Constitui violação das regras de segurança no trabalho a inexistência de um plano de segurança e saúde. 2) Para responsabilizar a entidade patronal pelas consequências do acidente, por parte dela, de regras de segurança, sendo ainda necessário a existência de um nexo de causalidade entre essa inobservância e o acidente. 3) Na queda de um dumper de uma rampa, com uns 15 metros de altura, rampa...

• Diário da República

• Legislação

I - O Supremo Tribunal não pode, no âmbito da revista interposta, e na estrita perspectiva de violação de lei processual, sindicar a parte da decisão da Relação que, por unanimidade, confirmou o despacho da 1.ª instância de indeferimento da reclamação contra a base instrutória [artigo 754.º do Código de Processo Civil (CPC), na versão que resultou da revisão operada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/

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