Acórdão nº 0030096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 1991

Magistrado ResponsávelANTONIO DA CRUZ
Data da Resolução06 de Junho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART372 N2 ART373 N1 N4 ART374 N1. CCIV66 ART485 ART2024 ART2025.

Sumário: I - Como a habilitação de herdeiros é incidente da instância, deve a parte que a requeira oferecer, logo com o requerimento respectivo, rol de testemunhas cujos depoimentos pretenda, e outros meios de prova, sendo nulo o despacho que, posteriormente, ordene a notificação da mesma requerente para indicar testemunhas ou outras provas. II - A junção...

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