Acórdão nº 076095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 1989 (caso NULL)

Data08 Junho 1989
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS COMENTARIO AO CPC V2 PAG72.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 ART146 ART164 ART512 ART735 N2.

Sumário : I - Para que se verifique o justo impedimento, nos termos do artigo 164 do Codigo de Processo Civil, e se preencham os requisitos ali apontados, torna-se necessario que o interessado não tenha agido com culpa, negligencia ou imprevidencia. II - Assim, se o evento era susceptivel de previsão normal e a parte não se acautelou contra ela sibi imputet: a parte foi imprevidente; se a parte contribuiu de qualquer maneira para que o evento se produzisse, houve culpa da sua parte e, consequentemente, e-lhe imputavel o evento, pois não e estranho a sua vontade; se, não obstante, o acidente ou o sinistro, a parte poderia, dentro do prazo legal, ter praticado o acto...

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