Acórdão nº 0006962 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1 ART228 N2 ART511 N4 ART512.

Sumário: I - Tratando-se de notificação por carta registada, nela deve ser especificado o facto de que se pretende dar conhecimento. II - Não constando da carta qualquer referência ao facto de que decorreu o prazo legal, sem que tivessem sido apresentadas reclamações contra o questionário, nem para no prazo de 10 dias apresentar o rol de...

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