Acórdão nº 0005557 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Julho de 1987

Data27 Julho 1987
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: A A CASTRO IN LIC PROC CIV N4 PAG14 PAG15. RT ANO82 PAG100.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART507 N1 N2 ART511 N1 ART512 ART513 ART650 N2 F. CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/02/15 IN BMJ N234 PAG277.

Sumário: I - O princípio da preclusão da apresentação das provas, estabelecido no artigo 512, respeita aos quesitos organizados em conformidade com o artigo 511, n. 1, e não aos que lhe venham a ser aditados nos termos do artigo 650, n. 2, alínea f), todos do Código de Processo...

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