Acórdão nº 9350748 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelBAIÃO PAPÃO
Data da Resolução27 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O PROCESSADO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CONST92 ART32 N1. CPP29 ART1 PARÚNICO ART328 ART358. DL 35007 DE 1945/10/13 ART46.

Sumário: I - Julgado inconstitucional, por violação do artigo 32 n.1 da Constituição da República, o artigo 328 do Código de Processo Penal de 1929, na parte em que fixa em cinco dias contados da notificação da acusação o prazo para o arguido requerer diligências de instrução contraditória em processo de querela, há que encontrar o prazo adequado para o efeito, lacuna a integrar de harmonia com o artigo 1 parágrafo único daquele Código e o n.1 do artigo 32 da Constituição da República. II - Para operar a plena harmonização constitucional daquele...

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