Acórdão nº 002766 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelROBERTO VALENTE
Data da Resolução28 de Novembro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART59 N3 ART60 N2 N3. CPC67 ART544 N2 ART563 N1 ART722 N2 ART729 N1 N2. CCIV66 ART369 ART373.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1969/02/04 IN AD N88 PAG583. AC STJ PROC2493 DE 1990/11/07. AC STJ DE 1989/04/28 IN AD N331 PAG1015.

Sumário : I - De acordo com o artigo 60 do C.P.T., havendo reclamações ao questionario ou recurso, o prazo para apresentar o rol de testemunhas conta-se da notificação da...

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