Acórdão nº 0409993 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Abril de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução09 de Abril de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO / APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO / CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART144 N3 ART201 N1 ART205 N1 ART511 N1 ART512 ART646 N4 ART664. CCIV66 ART342 N1.

Sumário: I - A omissão da advertência para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requerem quaisquer outras provas, na notificação do despacho que decidiu as reclamações contra a especificação e o questionário, constitui nulidade. II - Em acção de reivindicação, a identificação entre o objecto material cuja entrega se pretende e o objecto resultante do registo não resulta...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT