rgeu areas minimas
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Acórdão nº 7894/05.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- As regras dos artigos 59.º e 60.º do RGEU destinam-se a assegurar o arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares, tal como referido no art.º 58.º do mesmo diploma legal. - Enquanto que o art.º 59.º se refere à altura dos prédios, o art.º 60.º tem a ver com a distância entre os prédios vizinhos, sendo certo que a referência feita a “fachada
... 59° do RGEU Ou, no caso de assim não se entender B) ... , provocando a inundação de diversas áreas" no interior da propriedade dos AA, e, por consequ\xC3" ... ção, as distâncias ou dimensões mínimas fixadas no art° 73° serão contadas a partir ... -
Aviso n.º 23595/2023
... da República, 2.ª série PARTE H d ) Áreas comuns do edifício: Áreas de pavimentos ... Artigo 27.º Edificação anterior ao RGEU ou em ruínas O pedido de certificação de que a ... mínimas de salubridade e desde que sejam respeitadas as ...
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Aviso n.º 6397/2017
... ser aprovados para zonas de proteção de áreas de paisagem protegida ou outras áreas ... íduos da Construção e da Demolição; q) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; r) ... corredores para peões com as dimensões mínimas de 0.90 m de largura e 2.20 m de pé direito, ...
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Portaria n.º 68/2017
... (especificações mínimas) ... Nota prévia ... As instalações referidas ... 7 — Áreas de Serviços: ... Lixos (dispensável nas ... pé direito mínimo de acordo com o RGEU); ... O Edifício deve estar dotado de pelo menos ...
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Regulamento n.º 194/2022
... espaços urbanos, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 38382, de 7 de ... garantiras condições de circulação mínimas para viaturas e peões. c ) Nos restantes casos, ...
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Regulamento n.º 194/2022
... em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 38382, de ... garantiras condições de circulação mínimas para viaturas ... c) Nos restantes casos, deverá ...
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Edital n.º 224/2019
... ções construídas em data anterior ao RGEU Para as edificações existentes, e cuja ... , que deve conter a discriminação das áreas totais de construção, por piso e consoante o ... e superiormente, com as dimensões mínimas" de 1 m de largura e 2,20 m de largura. Artigo 54.\xC2" ...
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Edital n.º 700/2019
... ções construídas em data anterior ao RGEU Para as edificações existentes, e cuja ... , que deve conter a discriminação das áreas totais de construção, por piso e consoante o ... e superiormente, com as dimensões mínimas" de 1 m de largura e 2,20 m de largura. Artigo 54.\xC2" ...
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Aviso n.º 19563/2020
... 1:2000 (desenho 2.08); l) Planta da RAN - Áreas da RAN Bruta a Excluir, à escala 1:2000 (desenho ... c) Sejam respeitadas as condições mínimas de habitabilidade e de salubridade, definidas na ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU). d) Seja subscrito, por técnico com formação ...
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Regulamento n.º 846/2022
... em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque ... bilidades mínimas à parcela, exceto quando, pela sua dimensão ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 38382, de ...
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Edital n.º 627/2018
... ção e Cobrança de Taxas Municipais; f) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas g) ... como complemento funcional deste; e) «Áreas comuns do edifício» as áreas de pavimento ... interno do tapume, com as dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,20 m de altura. 5 - Os ...
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Regulamento n.º 780/2018
... ção e Cobrança de Taxas Municipais; f) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas g) ... como complemento funcional deste; e) «Áreas comuns do edifício» as áreas de pavimento ... interno do tapume, com as dimensões mínimas de 1,20 m de largura e 2,20 m de altura. 5 - Os ...
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Regulamento n.º 1175/2022
... do destaque, com indicação das suas áreas de construção e implantação, ... bem como ... acessibilidades mínimas à parcela, exceto quando, pela sua dimensão ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei ... n.º 38382, de 7 ...
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Regulamento n.º 104/2021
... do destaque, com indicação das suas áreas de construção e implantação, bem como ... ões futuras, estabelecer acessibilidades mínimas à parcela, exceto quando, pela sua dimensão ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de ...
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Acórdão nº 01638/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
... violação dos art.ºs 58°, 73°, e 75° do RGEU ... Tal decisão mostra-se em total ... a finalidade de proporcionar condições mínimas de salubridade enunciadas no artigo 58°, ao ... plantas descritivas com a indicação das áreas dos compartimentos de acordo com o art.º 66.º ...
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Aviso n.º 5023/2019
... ídico da Urbanização e da Edificação; h) RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; i) ... de impermeabilização - Somatório das áreas de implantação das construções de qualquer ... as seguintes dimensões livres mínimas para veículos ligeiros: a) Profundidade: 5 m; b) ...
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Regulamento n.º 381/2017
... pela reabilitação e consolidação das áreas edificadas em todo o município, a implementar, ... de Comportamento Térmico dos Edifícios; g) RGEU: Regulamento Geral de Edificações Urbanas; h) ... original) Figura 5 5 - As dimensões mínimas permitidas para os lugares de estacionamento e ...
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Aviso n.º 3054/2018
... a estacionamento, arrumos ou áreas técnicas não autónomas; e) Área técnica - ... RGEU, destinado à colocação de equipamentos e ... , podem adotar tipologias e dimensões mínimas distintas das previstas para os fogos ...
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Regulamento n.º 670/2021
... do destaque, com indicação das suas áreas de construção e implantação, bem como ... ões futuras, estabelecer acessibilidades mínimas à parcela, exceto quando, pela sua dimensão e ... 2 - Nos termos do RGEU (Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 e ...
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Aviso n.º 10778/2017
... , também, a dar resposta normativa às áreas de intervenção, abrangidas, com uma dimensão ... os seguintes peças desenhadas mínimas: a) Desenhos representativos da situação ... dos edifícios, sem prejuízo do disposto no RGEU; c) Forma e dimensão das saliências das ...
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Regulamento n.º 926/2016
... ídico da Urbanização e da Edificação; e) RGEU: Regulamento Geral das Edificações Urbanas ... a estacionamento, arrumos ou áreas técnicas; b) «Balanço», a medida do avanço ... as seguintes dimensões livres mínimas: a) Profundidade: 5,00 m; b) Largura: i) 2,30 m, ...
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Aviso n.º 4058/2018
... 2 - Nas zonas de expansão, as frentes mínimas do lote são de 10 m na habitação unifamiliar ... o pé direito regulamentar (de acordo com o RGEU). 7 - O piso na cave, que origine a elevação da ... c) ... d) ... 2 - Nas áreas abrangidas por loteamentos com alvará em vigor, ...
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Regulamento n.º 973/2016
... , encontram-se reunidos, divididos por áreas temáticas, mediante uma organização lógica e ... -1/8.º Certidão de construção anterior ao RGEU (Para o perímetro urbano o RGEU entrou em vigor ... do PMOT, cujas áreas definidas são as mínimas a considerar, as quais se destinam a integrar o ...
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Edital n.º 895/2016
... ções do número anterior, o cálculo das áreas de cedência referentes a projetos de ampliação ... de 14/16 e respetivamente as alturas mínimas de 2,00 m/2,50 m para as de folha persistente; de ... ém das questões regulamentares definidas no RGEU e de integração estética face à envolvente, a ...
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Edital n.º 369/2019
... específica, designadamente pelo RJUE, pelo RGEU, pelo Decreto Regulamentar n.º 9/2009, de 29 de ... ície total dos pavimentos - soma das áreas brutas de todos os pisos; t) Telheiro - espaço ... por ser uma edificação sem condições mínimas de habitabilidade; iii) 'Sobrelotação', quando, ...