rgeu areas minimas
378 resultados para rgeu areas minimas
-
Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... 79º e 80º do RGEU estabelecem que os sótãos não possam ... quando satisfaçam as condições mínimas de habitabilidade fixadas neste regulamento. É ... da fracção: a primeira, “é a soma das áreas de todos os compartimentos da habitação, ... -
Portaria n.º 304/2019
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto n.º 38 382, de 7 de ... do compartimento em pelo menos 50 % das áreas mínimas previstas nas alíneas anteriores.3 - Os ...
-
Acórdão nº 01027/16.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016
1 – Tendo sido exigido aos concorrentes a apresentação com a sua proposta, de um Estudo Prévio contendo o essencial das soluções a concretizar em momento ulterior, terá esse estudo que ser densificado aquando da apresentação dos projetos e estudos necessários à execução do contrato, os quais terão, aí sim, de garantir o cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis. 2 –...
... a. Violação do disposto no artigo 66.º do RGEU no que respeita ao cumprimento das áreas ... º do RGEU, por incumprimento das áreas mínimas do fogo de tipologia T1 e T2; h. Violação do ... -
Regulamento n.º 628/2021
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e da restante legislação aplicável, as regras ... passeios, estacionamentos, piscinas) e das áreas de solos pavimentados com materiais impermeáveis ... não sejam ultrapassadas as dimensões mínimas necessárias para o efeito; f) Pérgulas, com ...
-
Aviso n.º 6619/2018
... Municipal de Setúbal - cariz regulamentar/Áreas de Poçoilos e Alto da Guerra publicado no ... a aplicação dos artigos 59.º e 65.º do RGEU, desde que tal seja imposto por razões de ... RGEU desde que garantidas as condições mínimas de salubridade exigíveis. Artigo 59.º ...
-
Aviso n.º 12538/2020
... soleira; d) Utilizações admissíveis; e) Áreas de construção; f) Áreas de implantação ... ão considerar as seguintes necessidade mínimas: a) Nos locais onde se conhece a existência de ... dos edifícios, sem prejuízo do disposto no RGEU; c) Forma e dimensão das saliências das ...
-
Edital n.º 1028/2021
... 2.1.2 - Análise das áreas habitacionais mais desfavorecidas. 2.1.3 - ... ógica - A opção recorrente de áreas mínimas, por vezes abaixo das indicadas em Regulamento ral das Edificações Urbanas (RGEU), potencia fenómenos de sobrelotação, de ...
-
Edital n.º 1028/2021
... 2.1.2 — Análise das áreas habitacionais mais desfavorecidas ... 2.1.3 — ... ógica — A opção recorrente de áreas mínimas, por vezes abaixo das ... indicadas em o Geral das Edificações Urbanas (RGEU), potencia fenómenos de sobre- ... lotação, de ...
-
Resolução n.º 65/94, de 10 de Agosto de 1994
... reserva ecológica nacional das seguintes áreas: O canal da barra e o canal norte de acesso ao ...
-
Declaração n.º 131/2021
... integrante do Regulamento, referente às áreas recuperadas na área de intervenção do Parque ... , de 11 de junho de 1939; Artigo 124.º do RGEU; Lei n.º 13/85, de 6 de junho (Lei Quadro do ... de 45.º; d) Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deverão ser ...
-
Regulamento n.º 776/2016
... Municipal de Ordenamento do Território RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas ... ções existentes e artigos prediais, áreas e respetivas confrontações; b) ... c) ... d) ... , as seguintes exigências mínimas: a) Que a sua dimensão, configuração e ...
-
Portaria n.º 68/2017
... funcional tipo: (especificações mínimas). Nota prévia As instalações referidas em ... 7 - Áreas de Serviços: Cozinha; Despensa; Lixos ... um pé direito mínimo de acordo com o RGEU); O Edifício deve estar dotado de pelo menos um ...
-
Declaração n.º 88/2021
... Capítulo, denominado de "Capítulo VI - Áreas sujeitas a regime de proteção do Parque Natural ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU). Artigo 4.º Revogações 1 - É revogado o ... , assegurem a manutenção das áreas mínimas das unidades de cultura legalmente definidas, que ...
-
Declaração n.º 120/2021
... no número anterior divide-se em três áreas fundamentais em termos de usos e regime de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) Nos casos referidos nas alíneas anteriores ... ável, devem ser assegurados distâncias mínimas de 70 metros em relação ao perímetro urbano ou ...
-
Aviso n.º 3256/2018
... pela reabilitação e consolidação das áreas edificadas em categoria de Espaços Centrais da ... previsto nos artigos 59.º a 62.º do RGEU, como exemplificado na Figura 2: FIGURA 2 (ver ... devem apresentar as dimensões mínimas para estacionamento de viaturas ligeiras, ...
-
Aviso n.º 9606/2018
... pela reabilitação e consolidação das áreas edificadas em categoria de Espaços Centrais da ... previsto nos artigos 59.º a 62.º do RGEU, como exemplificado na Figura 2: (ver documento ... devem apresentar as dimensões mínimas para estacionamento de viaturas ligeiras, ...
-
Edital n.º 242/2018
... em que se insiram, contando as suas áreas" e respetivas utilizações para efeitos de aplica\xC3" ... º Certidão anterior à entrada em vigor do RGEU O pedido de certidão comprovativa de ... ; c) Exista acesso às infraestruturas mínimas indispensáveis à segurança e qualidade de vida ...
-
Declaração n.º 78/2021
... âmbito de aplicação deste Regulamento as áreas abrangidas por planos de urbanização, planos de ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), nas obras de recuperação, conservação, ... no número anterior, as dimensões mínimas dos lotes definidas no mesmo não se aplicam aos ...
-
Edital n.º 268/2017
... em que se insiram, contando as suas áreas" e respetivas utilizações para efeitos de aplica\xC3" ... º Certidão anterior à entrada em vigor do RGEU O pedido de certidão comprovativa de ... ; c) Exista acesso às infraestruturas mínimas indispensáveis à segurança e qualidade de vida ...
-
Regulamento n.º 459/2021
... Artigo 63.º Regras de gestão das áreas para espaços verdes e de utilização coletiva 1 ... Municipal de Ordenamento do Território; RGEU - Regulamento Geral das Edificações Urbanas; ... , as seguintes exigências mínimas: a) Que a sua dimensão, configuração e ...
-
Aviso n.º 11761/2017
... , que integra os regimes associados às áreas referidas nos números 2 e 3 do presente artigo; ... ção, dotando a área de infraestruturas mínimas" de utilização, nomeadamente instalações sanit\xC3" ... ções 1 - Sem prejuízo do disposto no RGEU, a altura máxima permitida é a que decorre da ...
-
Aviso n.º 12076/2020
... g) ... h) ... i) ... j) ... k) Armários: áreas a ocupar e número de meses de ocupação, se ... ), conforme o disposto no artigo 59.º do RGEU. Artigo 51.º [ ... ] 1 - ... 2 - Excetuam-se as ... mínimas destinadas a Espaços Verdes e de Utilização ...
-
Regulamento n.º 1024/2020
... tentando dar resposta normativa às áreas de intervenção abrangidas com uma dimensão ... -Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas); ... vertical, os quais terão as dimensões mínimas de 3,50 metros de largura por 6,00 metros de ...
-
Declaração n.º 131/2021
... áreas recuperadas na área de intervenção do Parque ... , de 11 de junho de 1939; Artigo 124.º do RGEU; Lei n.º 13/85, de 6 ... de junho (Lei Quadro do ... d) Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deverão ser ...
-
Aviso n.º 11228/2018
... tentando dar resposta normativa às áreas de intervenção abrangidas com uma dimensão ... -Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas); ... vertical, os quais terão as dimensões mínimas de 3,50 metros de largura por 6,00 metros de ...