rgeu areas minimas
378 resultados para rgeu areas minimas
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Aviso n.º 11228/2018
... tentando dar resposta normativa às áreas de intervenção abrangidas com uma dimensão ... -Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas); ... vertical, os quais terão as dimensões mínimas de 3,50 metros de largura por 6,00 metros de ...
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Aviso n.º 11024/2017
... tentando dar resposta normativa às áreas de intervenção abrangidas com uma dimensão ... -Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas); ... vertical, os quais terão as dimensões mínimas de 3,50 metros de largura por 6,00 metros de ...
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Declaração n.º 50/2019
... -se que nestes espaços venham a coexistir áreas residenciais e equipamentos hoteleiros os únicos ... para fins diversos dos previstos no RGEU, salvo quando, sem prejuízo das condições e ... no número anterior, as dimensões mínimas dos lotes definidas no mesmo não se aplicam aos ...
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Edital n.º 229/2021
... n.º 229/2021 Sumário: Regulamento das Áreas de Reconversão Urbanística. José Joaquim ... , e destinam-se a garantir as condições mínimas de habitabilidade, não conferindo quaisquer ... , conforme estabelecido no artigo 17.º do RGEU. 5 - Os pedidos de legalização, quando não ...
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Aviso n.º 7512/2017
... por "pangaio" a guarita, de dimensões mínimas, com cobertura inclinada ou plana com ou sem ... 4 - Os materiais a adotar no pavimento das áreas de circulação pública, designadamente, vias e ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), ultrapassar a altura máxima de 9,50 m, ...
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Regulamento n.º 37/2021
... tentando dar resposta normativa às áreas de intervenção abrangidas com uma dimensão ... -Lei n.º 38382, de 7 de agosto de 1951 (RGEU - Regulamento Geral de Edificações Urbanas), a ... as seguintes dimensões livres mínimas: a) Profundidade - 5,00 metros; b) Largura - 2,25 ...
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Acórdão nº 0158/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 2016
As exigências previstas no art. 73.º do RGEU apenas incidem sobre o projeto submetido à apreciação camarária.
... constantes dos artigos 58.º e 73.º do RGEU devem ser interpretadas no sentido de que as ... mínimas previstas no artigo 73.º do RGEU (possivelmente ... ções constantes do regulamento, fixando áreas, espessuras, secções, distâncias, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2018/M
... º 13/2018/MReconversão e legalização de áreas urbanas de génese ilegalNuma significativa parte ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), com o objetivo de facilitar a aprovação de ... obra, se forem cumpridas as condições mínimas de habitabilidade definidas na Portaria n.º ...
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Acórdão nº 00614/06.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Janeiro de 2015
1 – A norma impositiva do afastamento das construções ínsita na 1.ª parte do corpo do artigo 58.º do RGEU destina-se a acautelar a salubridade dos edifícios, garantindo níveis mínimos de arejamento, iluminação natural e exposição solar. Estes objetivos são densificados e objetivados pelas normas seguintes do mesmo capítulo, designadamente os artigos 59.º e 62.º. 2 - A execução das construçõe
... 73º do RGEU, pode suceder que os atos de licenciamento venham ... privada das sobreditas condições mínimas de iluminação e salubridade, é irrelevante, ... plantas descritivas com a indicação das áreas dos compartimentos de acordo com o art.º 66.º ... -
Regulamento n.º 764/2020
... RGEU, destinados à colocação de equipamentos e ... , nos termos do Código Civil, bem como das áreas comuns de utilização exclusiva das frações ... ão possuir, cada uma delas, dimensões mínimas nos termos do artigo seguinte. 4 - As áreas ...
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Regulamento n.º 727/2023
... espaços urbanos, em particular das suas áreas mais degradadas, e de qualificação do parque ... acessibilidades mínimas à parcela, exceto quando, pela sua dimensão ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto- ... -Lei n.º 38382, de ...
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Regulamento n.º 123/2018
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de ... subjacente que urja salvaguardar, seja em áreas densamente construídas ou comprometidas, pode ... Ílhavo, cujas áreas definidas são as mínimas a considerar, as quais se destinam a integrar o ...
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Regulamento n.º 16/2022
... o domínio público municipal; d ) Áreas comuns do edifício: Áreas de pavimentos ... Artigo 25.º Edificação anterior ao RGEU ou em ruínas O pedido de certificação de que a ... mínimas de salubridade e desde que sejam respeitadas as ...
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Regulamento n.º 16/2022
... d) Áreas comuns do edifício: Áreas de pavimentos ... Artigo 25.º ... Edificação anterior ao RGEU ou em ruínas ... O pedido de certificação de ... mínimas de salubridade e desde que sejam ... respeitadas ...
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Aviso n.º 4485/2017
... confinantes com o domínio público; ah) Áreas consolidadas - para efeitos de aplicação dos ... º Certidão anterior a entrada em vigor do RGEU (7 de março de 1951 para o perímetro urbano de ... cobertos para peões, com as dimensões mínimas de 1,00 m de largura e 2,20 m de pé direito, ...
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Aviso n.º 1267/2017
... Resíduos de Construção e Demolição; cc) RGEU - Regulamento Geral da Edificação Urbana, ... , corresponde ao somatório de todas as áreas de pavimentos onde se incluem todas as áreas ... , assegure as seguintes exigências mínimas: a) Tenha capacidade de edificação, de acordo ...
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Aviso n.º 12282/2020
... ção I Disposições gerais Artigo 10.º - Áreas de intervenção de outros instrumentos ou ... 3 - Cumpra os condicionalismos previstos no RGEU, não isentos em legislação específica e ... ou horizontalmente e com as dimensões mínimas estritamente necessárias, procurando sempre um ...
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Aviso n.º 9127/2017
... da propriedade pública e das normas mínimas de segurança de trânsito pedonal e viário, ... as edificações existentes e anteriores ao RGEU e ao Regulamento Municipal de Edificação Urbana ... da entrada do edifício até às várias áreas propostas para o interior do mesmo; c) Os ...
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Aviso n.º 13866/2021
... ou dominantes; b) As portarias ou outras áreas técnicas de implantação e volumetria reduzida, ... 2 - Nas zonas de expansão, as frentes mínimas do lote são de 10 m na habitação unifamiliar ... não habitáveis, nos termos do RGEU, exclusivamente nas situações em que o acesso ...
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Aviso n.º 12122/2021
... áreas identificadas na planta de condicionantes, de ... Artigo 19.º Cércea 1 - A alturas mínimas admissíveis são as seguintes: a) Em edifícios ... ão definidos de acordo com o estabelecido no RGEU. Artigo 20.º Alinhamentos Os alinhamentos são ...
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Edital n.º 796/2017
... ção urbana; potenciar a reabilitação em áreas de reabilitação urbana, focando o valor do ... e passeios que respeitem as dimensões mínimas da legislação que rege em matéria de ... ão de fumos, o disposto no artigo 113.º de RGEU; b) Outros equipamentos de carácter lúdico ou ...
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Aviso n.º 10705/2021
... do destaque, com indicação das suas áreas de construção e implantação, bem como ... ões futuras, estabelecer acessibilidades mínimas" à parcela.Poderão constituir exceção, situaç\xC3" ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de ...
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Aviso n.º 1952/2021
... do destaque, com indicação das suas áreas de construção e implantação, bem como ... ões futuras, estabelecer acessibilidades mínimas à parcela. Poderão constituir exceção, ... do Regime Geral das Edificações Urbanas (RGEU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38382, de 7 de ...
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Aviso n.º 16520/2021
... de cedências quando se esteja perante áreas afetas a estacionamento ou a equipamentos ... ção e foram alteradas as dimensões mínimas da secção transversal; ix) Foram alteradas as ... se refere o Capítulo VI do Título III do RGEU. 2 - A instalação dos sistemas de evacuação ...
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Acórdão nº 7894/05.1TCLRS.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 2015
- As regras dos artigos 59.º e 60.º do RGEU destinam-se a assegurar o arejamento, iluminação natural e exposição prolongada à acção directa dos raios solares, tal como referido no art.º 58.º do mesmo diploma legal. - Enquanto que o art.º 59.º se refere à altura dos prédios, o art.º 60.º tem a ver com a distância entre os prédios vizinhos, sendo certo que a referência feita a “fachada
... 59° do RGEU Ou, no caso de assim não se entender B) ... , provocando a inundação de diversas áreas" no interior da propriedade dos AA, e, por consequ\xC3" ... ção, as distâncias ou dimensões mínimas fixadas no art° 73° serão contadas a partir ...