rgeu areas minimas
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Portaria n.º 633/95, de 21 de Junho de 1995
..., deve entender-se que a qualificação das áreas de reserva agrícola como áreas non aedificandi ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) e demais legislação existente. Artigo4.° ... a obrigatoriedade de manter distâncias mínimas entre os condutores e os edifícios, por forma a ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
..., importa esclarecer e precisarque: a) As áreas a que se referem os despachos D/SRAPA/ ... de 45º; d) Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deverão ser ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) É interdita a construção de anexos com ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/A, de 12 de Abril de 2003
..., importa esclarecer e precisarque: a) As áreas a que se referem os despachos D/SRAPA/ ... de 45º; d) Para além das distâncias mínimas referidas nas alíneas b) e c), que deverão ser ... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU); e) É interdita a construção de anexos com ...
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Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
... condições de habitabilidade nos termos do RGEU, destinando -se predominantemente a o, arrumos ou áreas técnicas;. d) Área bruta de construção (Abc) ... dos passeios que excedam as dimensões mínimas fixadas na legislação em vigor podem ser ...
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Resolução n.º 112/94, de 08 de Novembro de 1994
... em vigor, com excepção da referência a áreas 'não comprometidas urbanisticamente' da Reserva ..., desde que com recurso a mobilizações mínimas do terreno e se utilizem formas de correcção e ...ção urbanística aplicável e do RGEU, em particular no caso de aparecerem novas ...
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Aviso n.º 1461/2006, de 02 de Junho de 2006
... exista uma separaçáo efectiva entre as áreas de habitaçáo e as de hospedagem. 4 - Sáo ...1 - As áreas mínimas permitidas para os quartos dos estabelecimentos ... Regulamento Geral de Edificaçóes Urbanas (RGEU). 3 - Para efeito de iluminaçáo e ventilaçáo, ...
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Resolução n.º 19/2006, de 03 de Fevereiro de 2006
... instalado nas caves dos edifícios; f) Áreas técnicas acima ou abaixo do solo (posto de ... por novasedificações; 14) 'Condições mínimas de habitabilidade' as inerentes ao cumprimento do Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU), ou a outros regulamentos especiais em vigor ...
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Anúncio n.º 994/2008, de 18 de Fevereiro de 2008
... de Loteamento ou Edificaçáo, para as áreas definidas na Planta de Implantaçáo, dentro dos ...qq) RGEU - Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas. ... quando concebidas, têm dimensóes mínimas de 1,0x1,0x1,0m, e idealmente de 1,5x1,5x1,5m, ou ...
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Edital n.º 958-D/2007, de 05 de Novembro de 2007
...c) Áreas de protecçáo - compreendem as restriçóes de ... deveráo ser a cores e nas dimensóes mínimas de 13 × 18 cm, ou em alternativa em formato ...a 62. do RGEU. b) Nos alçados laterais, com janelas de ...
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Aviso n.º 21075/2008, de 31 de Julho de 2008
...ências das autarquias no que tange a áreas como o licenciamento dos postos de abastecimento ...5 - No caso de impasses as dimensóes mínimas a respeitar sáo de 8mx8m. 6 - Os lancis deveráo ... que no mesmo sejam observadas as normas do RGEU e do RSCRIEH, no que tange a compartimentos de ...
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Deliberação (extracto) n.º 1065/2008, de 09 de Abril de 2008
... industriais, bem como identificação das áreas" a recuperar ou a reconverter;. d) A reabilitaç\xC3"...As novas caldeiras terão as dimensões mínimas de 1,0x1,0x1,0m e serão preferencialmente ... de existirem de acordo com o expresso no RGEU. c) Em todas as edificações não é permitida ...
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Deliberação n.º 271/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
... f) Reserva Agrícola Nacional. g) Áreas de Protecção de ETAR's. h) Domínio Hídrico. ...RGEU. 5 -- Devem ser ainda respeitadas as seguintes ... e desde que apresentem as condições mínimas de habitabilidade fixadas na Portaria n.º ...
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Deliberação n.º 1800/2008, de 02 de Julho de 2008
... f) Reserva Agrícola Nacional. g) Áreas de Protecção de ETAR's. h) Domínio Hídrico. ...RGEU. 5 -- Devem ser ainda respeitadas as seguintes ... e desde que apresentem as condições mínimas de habitabilidade fixadas na Portaria n.º ...
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Regulamento n.º 66/2007, de 30 de Abril de 2007
...-Lei n.o 38 382, de 7 de Agosto de 1951 (RGEU), do Decreto-Lei n.o 292/95, de 14 de Novembro, ... (m2), resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos, acima e abaixo do solo, ... de cumprimento das dotaçóes mínimas previstas neste Regulamento, deve avaliar-se a ...
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Aviso n.º 3730/2008, de 14 de Fevereiro de 2008
..., edificação ou outras acções, para as áreas" definidas na Planta de Zonamento, dentro dos par\xC3"...RGEU -Regulamento Geral das Edificações Urbanas. ... e construção, e os lotes ou parcelas mínimas admitidas em planos de pormenor ou loteamentos, ...
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Portaria n.º 312/93, de 18 de Março de 1993
... das seguintes categorias de uso: a) Áreas a consolidar; b) Áreas consolidadas; c) Áreas ... não sejam inferiores às dimensões mínimas previstas no RGEU. Em qualquer caso, deverão ser ...
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Aviso n.º 24272/2007, de 10 de Dezembro de 2007
... em m2, resultante do somatório das áreas de todos os pavimentos (incluindo escadas e ...ónico Sem prejuízo do estipulado no RGEU, nas novas construções devem ser adoptadas ... rede viária garante as características mínimas estabelecidas na legislação aplicável e ...
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Resolução n.º 55/94, de 20 de Julho de 1994
... da Guarda, com grande contiguidade de áreas intersticiais a colmatar na malha urbana ... Regulamento Geral de Edificações Urbanas (RGEU). Artigo 4.° Revogações 1 - É revogado o ..., assegurem a manutenção das áreas mínimas das unidades de cultura legalmente definidas, que ...
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Aviso n.º 28725/2008, de 02 de Dezembro de 2008
..., Regulamento Geral de Edificaçóes Urbanas (RGEU) e do Regulamento do Plano Director Municipal ...f) «Áreas comuns do edifício» as áreas de pavimento ... interno do tapume, com as dimensóes mínimas de 1,20 metros de largura e 2,20 metros de ...
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Edital n.º 476/2008, de 14 de Maio de 2008
... o reforço da cultura de exigência nas áreas do urbanismo e da arquitectura, de aprofundamento ...çáo Colectiva, definindo -se tipologias mínimas a respeitar na concepçáo dos mesmos com o ...RGEU: Regulamento Geral das Edificaçóes Urbanas;. h) ...
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Acórdão nº 00069/06.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2013
Demonstrado que a manutenção na ordem jurídica dos actos licenciadores dos lotes 2 a 17 não afectava a "coerência urbanística que subjaz ao licenciamento do loteamento em causa" e, porque, com a morte/eliminação do lote 18, como que "ressuscita"/renasce, repristina-se o que antes havia sido licenciado e que - como decorre do efeito do caso julgado, oriundo do anterior aresto...
... criação de lotes encravados e sem as mínimas condições de habitabilidade”; 10 . Tendo, ... seguintes do PA; 2 - Tal terreno englobava áreas classificadas no Plano Director Municipal de ... de extremas b.3- cumprir o artigo 62º do RGEU Deverá ainda ser apresentada a certidão da ... -
Portaria n.º 1101/2000, de 20 de Novembro de 2000
... Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) (Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de ..., postos de abastecimento de combustível e áreas de serviço; Passagens de peões desniveladas, ...(C) Bovinicultura 6.18 - Normas mínimas de protecção dos vitelos alojados para efeitos ...
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Edital n.º 279/2006, de 05 de Junho de 2006
... se refere à previsáo e, ou, criaçáo de áreas para espaços verdes e de utilizaçáo colectiva, ... da propriedade pública e das normas mínimas de segurança de trânsito pedonal e viário. ...38382, de 7 de Agosto de 1951 (RGEU), do Decreto-Lei n. 292/95, de 14 de Novembro, da ...
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Aviso n.º 7767/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... construçáo (Abc): somatório de todas as áreas de pavimentos existentes e a construir, acima e ...a 62. do RGEU, como exemplificado na figura seguinte:. b) Nos ...9 - As dimensóes mínimas permitidas para os lugares de estacionamento e ...
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Regulamento n.º 13/2006, de 14 de Junho de 2006
...CAPÍTULO II Terminologia. Artigo 2.o. Áreas do concelho. O concelho de Armamar, para efeitos ... deveráo ser a cores e nas dimensóes mínimas" de 13 cm × 18 cm. 3 - Sempre que o interessado n\xC3"... sobre o cumprimento do disposto no RGEU e no presente Regulamento;. d) Descriçáo com ...