revogação procuração
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Acórdão nº 08A1806 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2008
I - O art. 2.º do DL n.º 39/95, de 15-02, diploma que veio estabelecer o registo da prova nas audiências finais, aditando ao CPC os arts. 522.°-A, 522.°-B e 522.°-C, é omisso quanto à fixação, seja de início, seja de termo, de qualquer prazo para arguição das anomalias ocorridas na gravação. II - Contudo, apesar da falta de indicação expressa da lei, afigura-se-nos que ela fornece as seguintes...
... nºs 15° e 16° desta p.i. usando procuração emitida pela A nulos e de nenhum efeito por simulados; b) Se assim não ... intentou uma acção de condenação contra o 1° Réu para revogação de uma dessas procurações e que corre termos pela 3a Secção da 14a ... -
Acórdão nº 05A2144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2005 (caso NULL)
... , a ré excepcionou a falta de poderes do réu para a vincular (revogação" das procurações que lhe outorgara) e impugnou, concluindo pela absolviç\xC3" ... B) - a ré - - a revogação de procuração pode ser realizada livremente pelo mandante desde que a procuração ...
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Acórdão nº 080126 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)
I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...
... 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua ... -
Acórdão nº 080126 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1992
I - Segundo o artigo 265, n. 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua aceitação. II - O acto de mera revogação de uma procuração constitui um negócio jurídico unilateral receptício de execução instantânea. III - Tratando-se de uma...
... 2 do Código Civil, a procuração é livremente revogável pelo representado, pelo que a eficácia extintiva da respectiva declaração de revogação opera, em relação ao representante, independentemente da sua ... -
Acórdão nº 2251/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2006
I- Revogada em 30 de Janeiro de 1980 a procuração que a A. conferira ao marido, separados de pessoas e bens desde 11 de Março de 1985, a venda de imóveis, integrativos do património comum do casal, ocorrida em Janeiro de 1997, actuando o réu marido como procurador da A, deve ser anulada parcialmente nos termos conjugados dos artigos 892., 902.º do Código Civil uma vez que o vendedor não dispunha...
... em Caracas, no dia 4 de Setembro de 1978, intitulado de "Procuração Publica", a autora disse que constituía seu bastante procurador o réu ... de Lisboa, no dia 30 de Janeiro de 1980, intitulado de "Revogação de Procuração", a autora disse que revogava e constituía nulo e de ... -
Acórdão nº 99A506 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - Em regra, a revogação da procuração é livre - artigo 265º, nº 2, do CC; mas só o pode ser com o acordo do procurador se tiver sido conferida também no interesse deste, salvo justa causa - nº 3 do mesmo artigo. II - A representação é, sistematicamente, concebida como um instituto que actua no interesse do representado, e não do representante; um interesse deste que sobreleve o daquele tem...
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Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015
I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...
... disposição testamentária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem caducidade por ... Finalizaram a respectiva alegação, pedindo a revogação do acórdão recorrido, na parte em que declara nula a escritura de ... -
Acórdão nº 01083/14.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020
1-A procuração que concede poderes ao representante legal para em nome do representado vender, comprar, permutar e hipotecar um concreto imóvel não confere poderes para contrair contratos de mútuo. 2-A celebração de contratos de mútuo por representante legal só é possível se a procuração respetiva contiver poderes expressos delegados pelo representado para esse fim especifico, não se podendo...
... procurador da sua esposa A., tendo exibido a correspondente procuração ... Mais refere que, na sequência do incumprimento do pagamento da ... para o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), tentando obter a revogação dessa decisão, e a confirmação da decisão da 1.ª instância que ... -
Acórdão nº 05P1310 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2005
I - Sendo obrigatória a constituição de defensor (nomeadamente, art.º 64, n.º 1, d), do CPP), a revogação do mandato só opera após a substituição respectiva. Enquanto isso, o primitivo mandatário permanece em funções de representação. O processo não pára apenas porque alguém decide revogar a procuração ao mandatário constituído. II - Por isso, a revogação do mandato forense apresentada pelo...
... , processados nos presentes autos, que contendiam com a revogação da procuração efectuada a fls. 2.452 e 2.453 ... 2 - Até terem sido ... -
Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... as fracções aqui em causa quando outorgou em 7/05/2011 a procuração" irrevogável à recorrente, A ... ; 3-Por tal razão, a procuração irrevog\xC3" ... outorgante, em 10/05/2004, foi celebrada escritura pública de Revogação de Contrato de Compra e Venda da fracção “EJ” a que se refere o ...
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Acórdão nº 9250764 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1993
I - O mandato não se identifica com a procuração, visto aquele ser um contrato e este um acto unilateral. II - O regime da revogação tácita consagrado no artigo 1171 do Código Civil é específico do mandato, não operando para a representação; assim, no domínio desta, o mero facto de alguém passar procuração a outrem não importa necessariamente a vontade de revogar anterior procuração conferida a...
... Sumário: I - O mandato não se identifica com a procuração, visto aquele ser um contrato e este um acto unilateral. II - O regime da revogação tácita consagrado no artigo 1171 do Código Civil é específico do ... -
Acórdão nº 9150462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991
I - Todas as relações contratuais duradouras são susceptíveis de resolução por justa causa, quer essa resolução esteja prevista na lei quer não o esteja. II - Por justa causa deve entender-se qualquer circunstância, facto ou situação em face da qual, e segundo a boa fé, não seja exigível a uma das partes a continuação da relação contratual. III - Não constituindo a revogação da procuração um...
... III - Não constituindo a revogação da procuração um facto ilícito ou uma violação contratual culposa, ... -
Acórdão nº 3602/15.7T8OAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Janeiro de 2017
O facto do réu não poder estar presente, em pessoa, nas instalações ou meio físico onde a sociedade desenvolve a sua actividade, com o fim de desempenhar os deveres de gerente, pode constituir causa de destituição de gerente, nos termos do n.º 6 do artigo 257.º do Código das Sociedades Comerciais (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro).
... os seus deveres enquanto gerente, porquanto revogou a procuração em que tinha instituído como seu representante o Autor, pelo que sendo cessárias duas assinaturas para obrigar a sociedade, com tal revogação a vida da sociedade ficou comprometida no seu normal desempenho ... O ... -
Acórdão nº 637/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2013
I - Em acção em que a autora pede a anulação, nulidade ou ineficácia de um contrato de compra e venda com fundamento em que a mesma é ofensiva dos bons costumes (por o valor venal de cada um dos prédios supra referidos ser, pelo menos, vinte vezes superior ao preço acordado) e ter ocorrido abuso de poderes de representação do 2.º réu, devem considerar-se neutralizados, por abuso do direito, os...
... réu ter abusado dos poderes que lhe foram conferidos na procuração outorgada pela autora ... Concluiu, pedindo a declaração de nulidade ... Com o processo ainda na Relação, houve, além do mais: Revogação da procuração inicial pela autora, através de outro grupo de sócios ... -
Acórdão nº 076104 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Março de 1988 (caso NULL)
Enquanto não tiver sido interdito ou inabilitado, so o mandante tem legitimidade para a revogação directa de procuração, ou para intentar a competente acção nos casos em que tenha de ser invocada justa causa, sendo certo que, em tais casos, a acção especifica não pode ser substituida por providencia cautelar não especificada.
... ou inabilitado, so o mandante tem legitimidade para a revogação directa de procuração, ou para intentar a competente acção nos casos ... -
Acórdão nº 1450/11.2TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Julho de 2013
1.- Inexiste qualquer especial regime normativo-disciplinante quer da forma quer do conteúdo justificativo da decisão instrutória de não pronúncia, similar ao que o legislador reservou para as sentenças/acórdãos estabelecidas pelos artºs. 374.º, 375.º, n.º 1, e 379.º, n.º 1, al. a), do CPP; 2.- Assim o referido despacho haverá que simplesmente se conformar pelo dever enunciado pelo n.º 5 do art.º
... pugnando pela correspondente anulação, ou, subsidiariamente, revogação, extraindo da respectiva motivação – ínsita na peça junta a fls ... A procuração irrevogável que os arguidos passaram a F ... para este celebrar o contrato ... -
Acórdão nº 420-10.2TBALQ.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016
-A procuração conferida no interesse comum do dominus e do procurador, sendo irrevogável, pode porém pelo primeiro ser resolvida em caso de justa causa, que o mesmo é dizer, quando em face de facto, situação ou circunstância novos, deixa de lhe ser exigível continuar e manter-se à mesma vinculado ; -Não obstante a resolução por justa causa da procuração não se destine a responsabilizar ou a...
... D)Seja proferida decisão que considere revogada a procuração", por justa causa, e em consequência; E)Sejam os Réus condenados a pagar \xC3" ... xliii.A Autora vem ainda pedir a revogação da procuração com justa causa, e em consequência a condenação do réu ... -
Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Novembro de 2022
I- Decidindo o acórdão-fundamento que, caso o trabalhador não tenha conhecimento ou obrigação de conhecer que já dispunha do valor da primeira prestação acordada quando emite a declaração escrita de cessação do acordo revogatório do contrato de trabalho, não lhe é exigível que cumpra a condição de eficácia prevista no nº 3 do artigo 350º do CT, e julgando o acórdão recorrido que, à luz da mesma...
... representação do advogado que subscreveu a declaração de revogação da denúncia; c) Eficácia de ratificação do ato praticado pelo ... , entendeu o acórdão recorrido que este ato exigia uma procuração não forense, enquanto fonte da representação voluntária, o que não ... -
Acórdão nº 2368/13.0T2AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2016
I. - A responsabilidade do mandatário forense, na medida em que decorre de um acordo de vontades, tem natureza estritamente contratual - arts. 405.º, 406.º e 799.º, todos do CC. II - A culpa do incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de mandato é apreciada segundo os padrões de apreciação da culpa na responsabilidade civil. III - A perspectiva, probabilidade ou expectativa de...
... apresentado pelo 1º réu, no que respeita, pelo menos, à revogação da sentença de 1ª instância e obtenção de vencimento na questão da ... 3º da petição inicial) ... 4 - O autor, por procuração forense subscrita a favor do 1º réu, datada e assinada a 26/6/2009, ... -
Acórdão nº 664/05.9TBENT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2017
I. Em sede de impugnação da decisão de facto, a especificação dos pontos que o impugnante tem por incorretamente julgados, nos termos e para os efeitos do artigo 640.º, n.º 1, alínea a), do CPC, tanto pode consistir na indicação do artigo da base instrutória em que o facto foi inserido, quando houver lugar a ela, ou do ponto da sentença que o contemple, como ainda na própria transcrição do...
... ao sócio-gerente (aqui 2.º réu) da 1.ª R. uma procuração irrevogável, tendo por referência a fração G, como forma de dar ... o distrate do contrato de permuta celebrado, bem como a revogação da procuração referida, de forma a ser-lhe restituída a importância ... -
Acórdão nº 366/09.7PBAGH.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017
... Maio de 2008, dando-lhe conhecimento que pretendia revogar a procuração forense emitida a favor daquele, bem como lhe fosse devolvido o dinheiro ... 43.–Após ter conhecimento da revogação do mandato (antes de Agosto de 2008), o arguido e alguns colaboradores do ...
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Acórdão nº 2113/19.6T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2021
I - Um duplo negócio entre irmãos – em que, no primeiro negócio, um deles representa um terceiro e em que, no segundo negócio, o bem é retransmitido ao que no primeiro negócio representava o terceiro – ainda que aparentemente celebrado com o intuito de contornar uma proibição legal (o disposto no art. 261.º, n.º 1, do CC), não é, sem mais, um negócio consigo mesmo. II - O que pode...
... a Portugal, este passou à 1.ª R. uma procuração para tratar de assuntos de interesse comum, incluindo a venda de tal ... tomou conhecimento ... Não obstante – embora ciente da revogação da procuração e, antes disso, ciente de “que nunca foi vontade do A., ... -
Acórdão nº 1026/15.5T8LL-C.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020
Só a dação em cumprimento (que consiste na exoneração do devedor do vínculo a que se acha adstrito, mediante uma prestação diversa da que era devida com o fim de extinguir imediatamente a obrigação) e não a promessa de dação em cumprimento extingue a execução, pois só aquela extingue imediatamente a obrigação. (sumário da relatora)
... de dação pelos devedores, que, para tanto, revogaram a procuração passada a seu favor para o efeito, faltaram à celebração do contrato ... outorga ntes; - os instrumentos públicos de procuração e de revogação - que são documento autêntico, fazendo prova plena quanto às ... -
Acórdão nº 02568/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2019
I - O artigo 43.º, n.º 3, alínea c), da Lei Geral Tributária é aplicável, por identidade de razão, às situações em que a Administração Tributária não procede indevidamente à revisão oficiosa do ato tributário a que alude o artigo 42.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis; II - São, por isso, devidos juros indemnizatórios nos termos da alínea c) do n.º 3 daquele
... da acção, considerou o douto Tribunal a quo, que “…com a revogação" da procuração ocorreu a “resolução do contrato” para efeitos no n.\xC2" ... -
Acórdão nº 9110468 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991
I - A lei aplicavel ao regime de bens do casamento e a que vigorar ao tempo em que o casamento foi celebrado, quer se trate dos regimes estipulados convencionalmente, quer dos fixados supletivamente. II - Por força do preceituado no artigo 1118 do Codigo Civil de 1867, finda a sociedade conjugal por efeito de divorcio, o conjuge administrador tera de prestar contas da sua gerencia. III - No caso...
... sempre imposta a obrigação de prestar contas por força da procuração que lhe foi outorgada. IV - Não ha identidade de acções - para efeitos ... entre a data de outorga da procuração e a da sua revogação e uma acção de prestação de contas com pedido formulado em inventario ...