Acórdão nº 9150462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 1991

Data09 Dezembro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART434 N1 ART798 ART564 N1 ART799 N1 ART1691 N1 D ART265 N3. DL 231/81 DE 1981/07/28 ART21 N1 ART25 N3 N6 N7 ART31 N1 N2 ART30 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/06/04 IN BMJ N238 PAG204.

Sumário: I - Todas as relações contratuais duradouras são susceptíveis de resolução por justa causa, quer essa resolução esteja prevista na lei quer não o esteja. II - Por justa causa deve entender-se...

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