revogação procuração
3216 resultados para revogação procuração
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Decreto-Lei n.º 232/82, de 17 de Junho de 1982
... ção ou alteração de associações e fundações; b) De revogação, aditamento ou alteração de cláusulas que não sejam de pacto social, ... procuração: a) Com poderes para administração civil - 200$00; b) Com poderes para ...
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Acórdão nº 07808/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2015
... ária que o Imposto de Sisa já havia deixado de vigorar, por revogação do respectivo código, a partir de 1 de Janeiro de 2004 ... 8. Assim, ... contrato-promessa referido na alínea anterior; c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais a ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... A Massa insolvente de “BB”, acção destinada a obter a “revogação” de acto do Administrador da Massa, que, por considerar prejudicial a ... da "C…", informo o seguinte: Após a revogação da procuração efectuada ao seu procurador, abre-se agora uma nova questão e que ...
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O Facto
I – Factos Jurídicos em Geral II – A Eficácia da Vontade nos Actos Jurídicos III – O Facto à Luz do Código Civil
... não é mais que um contrato unilateral, fixado através de procuração ... ) - O terceiro de que se fala no texto ... no Código Civil ... O disposto no número anterior não prejudica o direito de revogação da proposta nos termos em que a revogação é admitida no artigo 230.º." ... -
Acórdão nº 0190/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I -O artigo 18° do estatuto disciplinar de 1984, que confere ao presidente da câmara municipal poder para repreender os funcionários ou agentes da autarquia, atribuindo à câmara o poder para aplicar das demais penas disciplinares, não foi revogado pelo artigo 68° n° 2 alínea a) da lei das autarquias locais de 1999. II - A Lei n° 10/83, de 13 de Agosto, conferiu, pelo seu artigo 1°, n° 1, alínea
... actos, do Senhor Presidente da Câmara Municipal do Porto, de revogação de mandato e de nova procuração forense; c) Os requerimentos a que temos ... -
Lei n.º 114/2017
... Artigo 33.º [ ... ] 1 - ... 2 - ... 3 - ... 4 - A decisão de revogação é notificada ao interessado, através de carta registada, após a ... 2 - ... 3 - ... a) ... b) ... c) Outorga de procuração que confira poderes de alienação de bem imóvel ou de partes sociais ou ...
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Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... escritura de 06.10.2003 inexistia o direito conferido pela procuração outorgada em 2001 por Inácio e Eileen, havendo a metade do direito real ... , também não resultou provado que o Réu AA tivesse aceite a revogação do contrato promessa que celebrou com os então proprietários da ...
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Acórdão nº 396/18.8T8MNC-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Junho de 2023
... Nos restantes processos a Requerida revogou a procuração conferida à Autora no decurso dos seus trâmites; * *Nada obstando ao ... é nos referidos processos até ao final – seja porque houve revogação do mandato pela Ré, seja porque a Autora renunciou à procuração – e ...
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Portaria n.º 343-A/94, de 31 de Maio de 1994
... ínea b) do número anterior não é devido nas escrituras de revogação de testamento ... Art. 39.° - 1 - Quando uma escritura contiver mais de ... Art. 42.° - 1 - Procuração: a) Com poderes para administração civil - 4000$; b) Com poderes para ...
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Acórdão nº 1751/05.9TBPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2010
... A SENTENÇA Sumário: O mandato judicial não admite uma revogação tácita ... Decisão Texto Integral: ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE ... 49 dos autos encontra-se junta procuração passado pelo Réu, “B”, aos Advogados “W” e “X”; A fls. 92 ...
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Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012
I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II –...
... - e sempre com as necessárias adaptações - para o regime da revogação do mandato a que se reporta o art 1170º CC ... Disposição de que ... de órgãos da associação), 265º/3 (revogação da procuração ... -
Acórdão nº 2141/06.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Dezembro de 2017
I. O pressuposto processual da legitimidade para interpor recurso ordinário de uma decisão jurisdicional proferida por um tribunal administrativo encontra-se previsto no artigo 141.º do CPTA, o qual prevê dois critérios para a sua aferição, a saber: (i) quem tenha ficado vencido na decisão proferida (n.º 1) e (ii) quem seja direta e efetivamente prejudicado pela decisão proferida (n.º 4). II. A...
... ção assinada pelo jogador e pelo Clube, procedeu à revogação, por mútuo acordo, do seu contrato de trabalho desportivo, datada e ... dos autos, e isso alcança-se pela prova documental, é uma procuração que constitui advogado como seu bastante procurador a quem confere ... -
Decreto-Lei n.º 67/90, de 01 de Março de 1990
... ou abertura de testamentos cerrados, e ainda a escrituras de revogação de testamentos e de renúncia ou repúdio de herança ou legado, que hajam ... , os de actas de reuniões de órgãos sociais e os de procuração conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, que ficam ...
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Acórdão nº 04577/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2011
· Nos termos do artº 254º 4 e 6 do CPCivil a notificação postal não deixa de produzir efeito pelo facto de o expediente ser devolvido, desde que a remessa tenha sido feita para o escritório do mandatário ou para o domicílio por ele escolhido só podendo tal presunção ser ilidida pelo notificado provando que a notificação não foi efectuada ou ocorreu em data posterior à presumida, por razões que...
... ; (iii) na petição de impugnação foi protestada juntar procuração forense a favor dos signatários; (iv) por Ofícios de 20 de Março de ... , sendo certo que dos memos não consta qualquer renúncia ou revogação de mandato ... 8.A dita sociedade em Julho de 2001 mudou a sede para a ... -
Acórdão nº 535/06 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Setembro de 2006
... do processo implica, necessariamente que, quando revogada uma procuração, substituindo-se livremente defensor do arguido no processo, apenas serão ... os actos praticados posteriormente à data da notificação da revogação da procuração ... iiiii) Quando o arguido, expressamente, constitui ...
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Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro de 1995
... 2 - A notificação será dirigida ao defensor escolhido cuja procuração conste do processo ou ao defensor nomeado ... 3 - No caso referido no ... CAPÍTULO X Disposiçãofinal Artigo96.° Revogação ...
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Acórdão nº 04S1510 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - O regime do art. 37º da LCT pressupõe um conceito amplo de transmissão do estabelecimento, nele se englobando todas as situações em que se verifique a passagem do complexo jurídico-económico em que o trabalhador está empregado para outrem, seja a que título fôr. II - A assunção, pela sociedade de que a trabalhadora é sócia, da qualidade de entidade patronal no contrato individual de...
... revogação da procuração outorgada a seu favor ( ... ) em dezassete de Abril de mil ... -
Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março de 1984
... ARTIGO 2.º (Revogação do direito anterior) Com o início da vigência do presente diploma são ... correspondência, sendo, no entanto, admissível o voto por procuração a favor de outro advogado com a inscrição em vigor ... 2 - A ...
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Acórdão nº 08A1056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 2008
- A outorga em contrato de hipoteca, na posição de garante, de pessoa que não tenha legitimidade substantiva para alienar os bens dados em garantia é ineficaz em relação à pessoa efectivamente detentora dessa legitimidade.
... a nulidade do contrato de mandato a que se reporta a procuração passada pelos Autores a 18 de Julho de 2001 a favor do 1º Réu; - se ... Agora é a Ré Banco a pedir revista, visando a revogação da declaração de ineficácia do contrato de constituição de hipoteca ... -
Acórdão nº 30066/11.1T2SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
1. A procuração é formalmente um negócio jurídico unilateral através do qual o “dominus” outorga ao procurador, poderes de representação, sendo que os actos praticados pelo procurador no exercício desses poderes produzem efeitos jurídicos directamente na esfera jurídica do “dominus”. 2. São múltiplas as relações subjacentes à procuração, podendo nomeadamente ser...
... procuração em que lhe conferiu poderes bastantes para o mesmo vender o imóvel, ... ÕES do recorrente: (…) Pede, por isso, o apelante, a revogação da sentença recorrida, declarando-se que o apelante/réu não tem ... -
Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... A Massa insolvente de “BB”, acção destinada a obter a “revogação” de acto do Administrador da Massa, que, por considerar prejudicial a ... da "C…", informo o seguinte: Após a revogação da procuração efectuada ao seu procurador, abre-se agora uma nova questão e que ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... A Massa insolvente de “BB”, acção destinada a obter a “revogação” de acto do Administrador da Massa, que, por considerar prejudicial a ... da "C…", informo o seguinte: Após a revogação da procuração efectuada ao seu procurador, abre-se agora uma nova questão e que ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... A Massa insolvente de “BB”, acção destinada a obter a “revogação” de acto do Administrador da Massa, que, por considerar prejudicial a ... da "C…", informo o seguinte: Após a revogação da procuração efectuada ao seu procurador, abre-se agora uma nova questão e que ...
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Em vigor
Portaria n.º 696/2009 . Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet
... procuração registada electronicamente se encontra ainda em vigor ou se, entretanto, eve lugar um substabelecimento ou uma ... revogação de poderes ... Finalmente, concretizando uma possibilidade prevista no ...
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Acórdão nº 1842/04.3TVPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
... escritura de 06.10.2003 inexistia o direito conferido pela procuração outorgada em 2001 por Inácio e Eileen, havendo a metade do direito real ... , também não resultou provado que o Réu AA tivesse aceite a revogação do contrato promessa que celebrou com os então proprietários da ...