revista dos tribunais

20486 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 019647 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 1996

    I - A função específica dos tribunais de revista é a unidade do direito; II - A par dessa função específica, os supremos tribunais administram justiça nos casos concretos, embora os seus poderes de cognição estejam limitados à matéria de direito; III - Assim, o STA não pode conhecer de questões probatórias já decididas pelo Tribunal Tributário de 2 Instância (art. 21, n. 4, do ETAF); IV - É questã

  • Decreto-Lei n.º 10-A/2020
    ... procedimentos, atos e diligências que corram os seus termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, tribunais arbitrais, ... de filhos ou dependentes a cargo 7 - Quando a entidade empregadora revista natureza pública, com exceção do setor empresarial do estado, o apoio ...
  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relação

    ... de prestação de serviços em regime de avença, pelo que os tribunais competentes para a apreciação da presente causa são os tribunais ... Ambas as partes vieram pedir revista do acórdão da Relação, terminando as respectivas alegações com as ...
  • Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso – detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, de 19-10-1995,...

    ...72, que no âmbito do sistema de revista" alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “\xC3"... matéria de recursos de decisões proferidas, em recurso, pelos Tribunais de Relação, tendo-se limitado a impugnação daquelas decisões para ...
  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

  • Decreto-Lei n.º 214/88, de 17 de Junho de 1988
    ... n.º 214/88 de 17 de Junho Publicada a nova Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, incumbe ao Governo a tarefa ...6. A classificação a que se refere o número anterior é revista de três em três anos. 7. Nenhum magistrado pode ser movimentado ...
  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

  • Acórdão nº 03B3895 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    1 - Um dos graves problemas que afectam os tribunais é a enorme pendência processual salientando-se, quanto a este Supremo Tribunal, o enorme volume de serviço e a insignificância de grande parte de questões que é chamado a decidir. 2 - Impõe-se, pois a aplicação de critérios rigorosos para avaliação do real valor da sucumbência em ordem a uma adequada aplicação da norma do nº 1 do art. 678º do...

    ...Pedem ambos, agora, revista sendo que o A não apresentou alegações, Nas sus alegações, a Ré ...Um dos graves problemas que, reconhecidamente, afectam os tribunais superiores é a enorme pendência processual havendo a mesmo sensação, ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... ao Tribunal Constitucional, em plenário, as competências dos tribunais da relação previstas no n.º 1 deste artigo. Ver todas as ... com os restantes membros da mesa e os delegados das listas à revista da câmara de voto e dos documentos de trabalho da mesa e exibe a urna ...
  • Acórdão nº 738/08.4TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Setembro de 2013

    1. Para efeitos de atribuição da competência internacional dos tribunais portugueses, com fundamento no art. 65º, nº 1, al. c), do CPC, na redacção anterior à Lei nº 52/08, de 28-8, basta que, de acordo com a alegação do autor, algum facto integrante da causa de pedir tenha sido praticado em território nacional. 2. Numa acção declarativa de condenação no pagamento da comissão devida pela execuçã

    ...tribunais portugueses, considerando que não se verifica nenhum dos factores ... A R. interpôs recurso de revista em que concluiu: a) O presente recurso circunscreve-se à análise da ...
  • Acórdão nº 03S742 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2004

    I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do...

    ...De novo inconformada, a ré recorreu de revista, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões: A) O douto ...), os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não ...
  • Lei n.º 4/2015 - Diário da República n.º 10/2015, Série I de 2015-01-15
    ... de registo através de plataforma informática disponível nos tribunais ou nos serviços de reinserção social, o envio daquele para instrução ...2 - As medidas cautelares são revistas, oficiosamente, de dois em dois meses. 3 - O Ministério Público e o ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 11/2013, de 19 de Julho de 2013
    ... de julgamento, ix) Decorre da própria Constituiçáo que "os tribunais sáo Independentes e apenas estáo vinculados a lei" e que administram "a ...a 65. da Revista de Legislaçáo e de Jurisprudência e subordinado ao título «A ...
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ...; proferiu Conferência na Universidade do Minho; e publicou na Revista Julgar Especial um artigo sobre a dogmática dos crimes negligentes. S)-A ... os ouviu falar no nome do arguido e em assuntos relacionados com tribunais”.   Ou seja, a testemunha .. limitou-se a prestar um depoimento ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... Também em matéria de diligências deprecadas pelos tribunais do trabalho se impunha providenciar no sentido de superar as sucessivas ... 1 - O prazo de interposição do recurso de apelação ou de revista é de 30 dias. 2 - Nos processos com natureza urgente, bem como nos casos ...
  • Acórdão nº 08P901 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2008

    I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiên

    ... acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais ...
  • Acórdão nº 9730744 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1998

    I - Deve classificar-se como empreitada de natureza particular e não como contrato administrativo, o acordo celebrado entre A e B ( esta uma Junta de Freguesia ) mediante o qual aquela ficou de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de...

    ...Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de dívida que, em consequência de tal contrato, A ...
  • Acórdão nº 9730744 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1998

    I - Deve classificar-se como empreitada de natureza particular e não como contrato administrativo, o acordo celebrado entre A e B ( esta uma Junta de Freguesia ) mediante o qual aquela ficou de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de...

    ...Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de dívida que, em consequência de tal contrato, A ...
  • Acórdão nº 001668 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1987

    I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O despacho que indevidamente recebeu um recurso em acção que cabia na alçada do tribunal "a quo" não vincula o tribunal superior.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC ...CPT81 ART74. CPC67 ART687 N4. Sumário : I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. 4. ... declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos ...
  • Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ...3 - Compete aos tribunais administrativos conhecer das matérias relativas à invalidade ou ...6 - A renda atualizada ou revista nos termos dos números anteriores é devida no segundo mês subsequente ...
  • Acórdão nº 084994 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Abril de 1994

    I - Se o documento for produzido com o propósito de desfigurar a realidade que, em princípio, se destina a reproduzir, o documento é falso, ou porque supõe a efectivação de uma ocorrência que se não deu ou porque, referindo-se embora a um facto sucedido, altera a verdade dele, pela modificação consciente de algum dos seus elementos. II - Provado que o contrato de arrendamento teve início, pelo...

    ...Inconformados, pedem revista. Concluem na sua alegação: 1- Dos autos não resulta provado que o ..., que é um Tribunal de Revista (artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e artigo 722 do Código de Processo Civil. Tem-se pois, por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... do público à Administração, foi substancialmente revista a regulamentação da emissão das certidões e das públicas-formas. ...Mantêm-se, pois, os recursos para os tribunais judiciais ao lado dos recursos hierárquicos, já previstos, aliás, na ...
  • Acórdão nº 12740/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2016
    ... da Nacionalidade pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril, in Revista de Legislação e de Jurisprudência, Ano 136, Março-Abril de 2007). A ...ou pelos tribunais, como “existência de uma ligação efetiva à comunidade nacional ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    Lei n.º 38/87 de 23 de Dezembro Lei orgânica dos tribunais judiciais A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos ...4 - A classificação a que alude o número anterior é revista de três em três anos. SECÇÃO II Competência Artigo 13.º Extensão e ...