revista dos tribunais

20666 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 2540/16.0T8STB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    No caso de concurso entre créditos do Estado por impostos, garantidos por privilégio mobiliário geral, créditos da segurança social, garantidos por privilégio mobiliário geral que, nos termos do n.º 2 do art.º 204.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, e crédito garantido por penhor...

    ...égio mobiliário geral das caixas sindicais de previdência”, Revista dos Tribunais, Ano 90º, nº 1875, 1972, p. 387 e ss. e Pessoa Jorge, ...
  • Acórdão nº 1070/16.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Não se provando que, o teor de alcoolemia (1,89g/l) que o sinistrado apresentava, aquando do acidente sofrido, contribuiu para a sua queda, após sujeição a prova, não é legítimo extrair que o acidente não teria ocorrido se não fosse o estado alcoolizado em que se encontrava o sinistrado e, desse modo, concluir pela descaracterização daquele. II - A prova por presunções judiciais, que os artº

    ...Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.0112). Sem a utilização dessas presunções seria ...
  • Acórdão nº 01863/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados. II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119º do

    ...II, 2ª ed, pág. 90-92, 99 e 126; Revista dos Tribunais, nº 84, pág. 196, nº 87, pág. 126 e nº 88, pág. 95)". ...
  • Relatório n.º 12/2017
    ...Note-se ainda o aumento da especialização e celeridade dos tribunais que, durante este ano, adotaram 42 decisões em matérias de ... no setor dos transportes na Conferência Transportes em Revista, que decorreu em Lisboa a 28 de outubro e na Conferência Gestão e ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ..., cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade ou ilegalidade haja sido ...Esta revista alargada podia ter também como fundamento a insuficiência para a ...
  • Acórdão nº 01485/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Revestem relevância jurídica e social fundamental as questões de saber: (i) se o regime de preços de transferência e o...

    ..., BV, com os demais sinais dos autos, interpõem recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... termos do número 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, das decisões proferidas em segunda instância pelo ...
  • Acórdão nº 3445/18.6T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2019

    I - Só o fundamento factual/jurídico da acção e da defesa podem conduzir à reconvenção – em consequência lógica, a causa de pedir, quer da acção, quer da reconvenção, tem de existir à data da propositura da acção, sob pena de inadmissibilidade do pedido reconvencional. II - Os factos essenciais podem conceber-se enquanto factos essenciais principais, ou factos essenciais complementares ou...

    ...2/3/45 Bol. 28/99, com anotação concordante da Revista dos Tribunais, 63º/169 e 86º/365. Por isso mesmo, da forma concreta ...
  • Acórdão nº 071963 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1984

    I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC ... materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a ...
  • Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. Na medida em que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº 1, in fine, do CC), ao dar como provada a incapacidade do testador no momento da outorga de testamento outorgado perante notário, com a consequente anulação do mesmo, não incorreram as instâncias em violação da norma de direito probatório (art. 371º, nº 1,...

    ...é porque é esse o entendimento perfilhado pela nossa doutrina e tribunais superiores. J) De facto, ambas as instâncias valoraram, momentos que ... como litigante de má-fé na interposição do recurso de revista excepcional, em multa e condigna indemnização a favor dos AA., em ...
  • Acórdão nº 01004/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2016

    Tem importância fundamental a questão da conjugação a fazer entre indemnização já determinada pelo TEDH e o pedido de indemnização que se formula no processo nacional.

    ... 2. O artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê excepcionalmente recurso de revista quando esteja ...
  • Acórdão nº 06999/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    I. Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito (cfr. artigo 26º, alínea b) do ETAF), sendo que compete à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o

    .... . )", vide Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 3952, pág. 62 e ss. o) Nestes ... no artigo 102°/1 da LGT, a execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros (como sucede no caso dos presentes autos), segue ...
  • Acórdão nº 01452/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Março de 2017

    Justifica-se a admissão do recurso de revista excepcional interposto de acórdão do TCA que confirmou a decisão judicial que não admitiu recurso da decisão proferida na execução de julgados instaurada por apenso a reclamação de decisão proferida pelo órgão da execução fiscal (art. 276º do CPPT) que tramitou como processo urgente, no entendimento de que esse recurso interposto na execução de...

    ... A Autoridade Tributária e Aduaneira vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido no ... do Direito, note-se, numa matéria em constante aplicação nos tribunais. 12) Além do mais, aquando da interposição do recurso jurisdicional da ...
  • Acórdão nº 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como  justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos

    ... nos autos à margem referenciados, interpôs recurso de revista do acórdão da Relação de Coimbra, que julgou improcedente o recurso de ... para o efeito juntado acórdãos fundamento, proferidos pelos tribunais superiores. O Tribunal da Relação de Coimbra, classificando o caso como ...
  • Acórdão nº 01225/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Janeiro de 2017

    I - É admissível no âmbito do contencioso tributário o recurso de revista excepcional previsto no art. 150º do CPTA. II - Atenta a natureza excepcional deste recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente...

    ...A………… vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ...º - A norma constante do artº 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), considerada singularmente ou em conjugação com ...
  • Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...

    REVISTA n.º 219/11.9TVLSB.L1.S1 I. – Relatório. AA, com pedido de incidente ...tribunais de 1.ª instância, mas dentro de limites que não podem exacerbar ou ...
  • Acórdão nº 1046/15.0T8PFN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...

    ...ção do Porto, que o Autor/AA, se insurge, interpondo recurso de revista, sustentado nas seguintes conclusões: “A) Constituem objeto do presente ... Na verdade, a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador ...
  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é obrigatória,

    ... Pensamos que a intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas pela 1ª instância ...Algumas Questões Ligadas à Prova Pericial”, Revista do CEJ, 2º Semestre de 2005, pp. 178 e ss., bem como a doutrina e a ...
  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... não é capaz de prever todas as hipóteses possíveis, nem os tribunais conseguem sempre, na prática, adequar sem distorções as leis às ...Cardoso da Costa, em artigo publicado na Revista Decana: «1ª – A “revogação” da decisão danosa, exigida pelo nº ...
  • Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
    ...tribunais de execuçáo das penas, em razáo da matéria:. a) Homologar os planos ...5 - O recluso é sujeito a revista pessoal, com respeito pela sua dignidade e integridade e pelo seu ...
  • Acórdão nº 066637 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1977

    I - A lei ao determinar que o tribunal, ao responder aos quesitos, especifique, relativamente aos factos que considere provados, "os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado", pretende que o tribunal revele os elementos probatórios produzidos que o levaram a formar aquela convicção. II - Se a sentença atendeu ao nexo de causalidade verificado entre os danos sofridos...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: M ANDRADE IN ... de revista por constituir matéria de facto da competência dos tribunais de instância. IV - A expressão "prova" usada no artigo 341 do C.CIV. ...
  • Acórdão nº 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I. A competência material dos tribunais, tal como a adequação da forma de processo, afere-se através do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo um dos ex-cônjuges o reconhecimento do direito de propriedade exclusivo sobre um imóvel e do direito de exclusividade sobre uma quantia depositada em instituição bancária é adequada a tais pretensões a acção declarativa com...

    ... O R. interpôs recurso de revista em que no essencial suscita as seguintes questões: a) Competência ... de inventário pós-divórcio, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais para a apreciação de certas questões; b) Nulidade de todo o ...
  • Acórdão nº 40/11.4JAA​VR.C2 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 2015

    I - O STJ, enquanto tribunal de revista, apenas conhece dos vícios do art. 410.º, n.º 2, do CPP, por sua própria iniciativa, nunca a pedido do recorrente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum. II - O vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada é um conceito jurídico-processual que apenas tem a

    ...revista, a sua competência limita-se à apreciação da matéria de direito e ao ... social e preocupações sociais e da incapacidade dos tribunais gerirem estas questões. Por isso foi considerado que o “caso dos autos ...
  • Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994
    ... de Justiça proferido em 22 de Abril de 1966, nos autos de revista n.° 61 037, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 156, p. ... de mercadoria ocorridos fora do território português, os tribunais nacionais careciam de competência internacional, independentemente do ...
  • As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
  • Acórdão nº 342/15.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público, que emanam dos documentos, já não abarcando, porém, a veracidade e eficácia jurídica das declarações que deles constam. II - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pela Relação à...

    ... Inconformada, vem agora a ré pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclusões: A – Da nulidade do ...No mesmo sentido, Revista dos Tribunais...