revista dos tribunais

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 670/16.8T8AMD.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2018

    1. A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, acolheu grande parte dos princípios do Direito da Família Europeu Relativos às Responsabilidades Parentais, publicados em 2007, na sequência do trabalho realizado pela Comissão de Direito da Família Europeu. 2. É de salientar, quando às alterações ao exercício das...

    ..., em Estocolmo, nesse país apenas 2% dos divórcios passam pelos tribunais, sendo quase inexistente a figura do divórcio/separação litigiosos ...ão e queda da doutrina do “cuidador principal”, Lex Familiae, Revista Portuguesa de Direito da Família, Coimbra Editora 2011, Ano 8, nº 16, ...

  • A evolução do processo coletivo e as Class actions norte-americanas

    1. A origem das ações de classe no Common Law. 2. As class actions norte-americanas. 2.1. As primeiras legislações norte-americanas em defesa dos interesses coletivos. 2.2. A nova redação da Rule 23. 2.2.1. Os efeitos da reforma de 1966. 2.2.2. Os pré-requisitos de admissibilidade e prosseguimento das class actions. 2.3. As class actions for damages. 2.3.1. Predominância. 2.3.2. Superioridade.

    ...ção da representatividade adequada, acarretaram problemas nos tribunais, para uma efetiva aplicação da Rule 23 26 . @@2.2. A nova redação ...ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Ação civil pública. Revista de Processo . São Paulo: Revista dos Tribunais, n.° 81: 146-159, 1996. ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... seja prestado e da forma que revista, tal consentimento é um pressuposto. essencial do próprio contrato, que ... instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais,. autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão ...

  • Acórdão nº 03476/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Março de 2019

    1 – O recurso jurisdicional deve incidir apenas sobre os erros que possam afetar a decisão recorrida, não se reportando a quaisquer eventuais vícios que possam incidir sobre a decisão administrativa objeto de impugnação. A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos jurisdicionais destinam-se a rever as decisões...

    ... o tempo, ser conhecida por qualquer autoridade e declarada pelos tribunais" administrativos ou pelos órgãos administrativos competentes para a anula\xC3"..."Código do Procedimento Administrativo", 2.ª edição atualizada, revista e aumentada, pág. 646). Utilizando a feliz expressão de J.M. Cardoso da ...

  • Acórdão nº 2864/12.6TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2015

    1. - Perante o regime do Regulamento n.º 44/2001, para que a escolha do tribunal seja válida é desnecessário que exista qualquer conexão entre o objecto do litígio e o tribunal designado, não sendo valoráveis, designadamente, os hipotéticos inconvenientes, para uma das partes, da localização do foro convencionado a que o direito interno confira relevo. 2. A validade do pacto de jurisdição,...

    ..., a excepção dilatória de incompetência internacional dos tribunais portugueses: na verdade, a referida relação comercial, invocada pela A., ... 3. Novamente inconformada, interpôs a A. recurso de revista, que encerra com as seguintes conclusões: I - Os fundamentos do acórdão ...

  • Acórdão nº 2104/05.4TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2017

    I - O fundamento e o objectivo da indemnização pela perda do direito à vida não é o mesmo que preside à indemnização por danos não patrimoniais de que beneficia o próprio lesado. II - Embora seja exacto que o direito à vida é o mais valioso de todos os direitos, os valores indemnizatórios que os tribunais vêm atribuindo por morte – que, na maioria dos casos, oscilam entre os € 50 000 e os € 80 0

    ... (…) O recurso foi admitido como revista, com efeito devolutivo. 4. Vem provado o seguinte (transcreve-se do ...nº 875/05.7TBILH.C1.S1), “os tribunais não podem nem devem contribuir de nenhuma forma para alimentar a ideia de ...

  • Acórdão nº 2841/16.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I – Em matéria de acções que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa (cf. art. 79º do CPT). Trata-se de uma medida que, constituindo uma excepção à regra geral que decorre do art. 629º do CPC, visa assegurar o segundo grau de jurisdição atenta a natureza e o objecto de tais acções em que...

    ...revista excepcional, concluindo, em síntese, pela “existência de matéria com ... o Acórdão recorrido e os que indica, proferidos por outros Tribunais da Relação, tanto no seu texto, como nas conclusões; 2. Pelo que, ao ...

  • Acórdão nº 87/12.3SGLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 2014

    I - É da competência do Tribunal da Relação conhecer dos vícios aludidos no art. 410.º, n.º 2, do CPP, por respeitarem à matéria de facto. II - O STJ, como tribunal de revista, apenas conhece de tais vícios oficiosamente, se os mesmos se perfilarem no texto da decisão recorrida, ainda que em conjugação com as regras da experiência comum, uma vez que o recurso interposto para o STJ visa...

    .../06-5.ª secção) e, aqui, entendemos dever reproduzir[5], «a revista alargada ínsita no art. 410.º, n. os 2 e 3, do CPP pressupunha (e era ... ao conhecimento de facto, esgota os poderes de cognição dos tribunais sobre tal matéria, não podendo pretender-se colmatar o eventual mau uso ...

  • Acórdão nº 064273 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Janeiro de 1973

    Fixada, de acordo com a jurisprudencia uniforme dos tribunais, a natureza de pessoa colectiva de direito publico de uma Caixa de Previdencia, os creditos por contribuições a ela devidos continuam a gozar do privilegio estabelecido pelo artigo 167 do Decreto n. 45266, de 23 de Setembro de 1963, o qual não foi abolido pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 47344, de 25 de Novembro de 1966.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: CONCEDIDA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. ... Sumário : Fixada, de acordo com a jurisprudencia uniforme dos tribunais, a natureza de pessoa colectiva de direito publico de uma Caixa de ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2019

    ...Nessa medida, entende a generalidade da jurisprudência dos tribunais superiores que - exceção feita às questões de conhecimento oficioso - ...revista alargada (cf. art. 410.º, n.º 2, do CPP), bem como quaisquer nulidades ...

  • Acórdão nº 07727/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Junho de 2014

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.596, nº.1 e 607, nºs.2 a 4, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6) e consignar se a considera provada

    ...Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86-112)."; 8-Nestes termos e nos melhores de direito temos ...

  • Acórdão nº 3192/14.8TBBRG-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    Sumário (da relatora): 1- Nem só a má prática médica ou o erro técnico é fundamento de responsabilidade médica, também o é a violação dos direitos dos pacientes, realçando-se, entre estes (mas existem muitos outros), a sua autonomia e autodeterminação, por desrespeito do dever de informar, que impede que o paciente usufrua da sua liberdade. 2- Porque sem a devida informação o paciente não pode...

    ... por terceiros de forma direta, mas na experiência dos tribunais constata-se com frequência que o interesse do declarante exige ao ...João Álvaro Dias “Culpa médica: algumas ideias-força”, in Revista Portuguesa do Dano Corporal, Ano IV, nº 5, págs. 21 e 23. c. o dano É ...

  • A proteção do sobreendividado no Brasil à luz do direito comparado

    1. Introdução. 2. Do crédito, endivimento e sobreendividamento. 3. Da proteção ao sobreendividado no Brasil. 3.1 Do inexpressivo uso de ações de cobrança e de execuções contra os devedores insolventes. 3.2. Da proibição da penhora de salários. 3.3. Da vedação da penhora do bem de família. 3.4. Da caducidade do registro negativo no “ficheiro” de inadimplentes após cinco anos. 3.5. Da proteção à...

    ... a bateria" - disse Martin Garcia, gerente da Texas Auto Center, à revista Wired. O serviço de imobilização remota começou a ser utilizado nos ...tribunais, designadamente os tribunais ordinários, não estarem nem sensibilizados, ...

  • A arbitragem necessária e o acesso à justiça
  • Acórdão nº 1298/13.0TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    I - Em detrimento da teoria da imunidade jurisdicional absoluta, é de perfilhar a teoria da imunidade jurisdicional relativa, hoje dominante na comunidade internacional, segundo a qual os Estados beneficiam de imunidade para os atos jure imperii, mas não para os atos jure gestionis, por tal se entendendo aqueles em que os Estados intervêm como pessoa de direito privado em relações de direito...

    ... 6. A R. interpôs recurso de revista, alegando, em síntese, nas conclusões das suas alegações: - O ...tribunais portugueses internacionalmente competentes para conhecer destes pedidos. ...

  • Acórdão nº 1267/15.5T8FNC-B.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Setembro de 2016

    I–Verificou-se uma considerável mudança de paradigmas, quer ao nível da escrituração mercantil, sua composição e sigilo, como ao nível do processo civil e da preponderância do poder inquisitório e oficioso do juiz sobre a iniciativa e impulso das partes, em nome do princípio da descoberta da verdade material e não apenas da verdade formal e carreada por autor e réu para os autos (tudo sem...

    ...» - NOTA DE RODAPÉ DO TEXTO TRANSCRITO [9]«Cfr. Revista" dos Tribunais, ano 77.º, pág. 61, e Bol. Min. Just., n.º 81, pág. 441.\xC2"...

  • A regulação do sistema privado de saúde brasileiro e o código de defesa do consumidor

    O artigo pretende abordar a problemática da falta de regulação efetiva do Sistema Privado de Saúde no Brasil que enseja a interpretação civil-constitucional dos contratos de seguro de saúde como meio de proteger o consumidor-segurado. A problemática da negativa de cobertura contratual é enfrentada por meio da judicialização, como forma de controle indireto da omissão administrativa, com a...

    . R PDC . Revista Portuguesa de Direito do Consumo . A REGULAÇÃO DO SISTEMA PRIVADO DE ...2ª ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2005. pág. 645. . 25 APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – EXAME ...

  • Acórdão nº 659/06.5GACSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2014

    I -Constitui jurisprudência constante e uniforme do STJ (desde a entrada em vigor da Lei 58/98, de 25-08) a de que o recurso da matéria de facto, ainda que circunscrito à arguição dos vícios previstos nas als. a) a c) do n.º 2 do art. 410.º, do CPP, tem de ser dirigido ao Tribunal da Relação e que da decisão desta instância de recurso, quanto a tal vertente, não é admissível recurso para o STJ. É

    ... porque, e como é por demais sabido, o objecto do recurso de revista tem de circunscrever-se apenas a questões de direito. As questões de to são decididas definitivamente pelos Tribunais da Relação. Isto é, como repetida e uniformemente vem sendo dito por ...

  • Contratos de consumo por meios eletrônicos, no ordenamento jurídico brasileiro. Consumeres eletronic contracts, in the brazilian law

    Este artigo tem como objetivo esclarecer e relatar alguns pontos dos contratos firmados por meio da internet, modalidade nova e atual de contrato que inicialmente levantou várias questões acerca da proteção jurídica dos consumidores brasileiros, estando o consumidor sob a jurisdição pátria e o fornecedor em jurisdição diversa. Este artigo é preponderantemente teórico-documental, abordando a parte

    ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, Ano 11, n° ...

  • Acórdão nº 757/11.3GBLLE-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Abril de 2016

    I - O direito fundamental à revisão da sentença, consagrado no art. 29.º, n.º 6, da CRP, e com a força imposta pelo art. 18.º, da CRP, constitui o meio para reagir contra clamorosos e intoleráveis erros judiciários ou casos de flagrante injustiça, fazendo prevalecer o princípio da justiça material sobre a segurança do direito e a força do caso julgado. II - A revisão é admissível se se...

    ...Doc. 2. 3. Tais decisões deverão ser revistas ao abrigo do disposto no artigo 449.º, n.º 1, alínea d) do Código de ... [5] Ac. de 08.03.1940, Revista dos Tribunais...

  • Acórdão nº 062070 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1968

    I - E da competencia dos tribunais comuns, e não do contencioso administrativo, a acção em que um particular pede a condenação de um municipio, numa provincia ultramarina, a reconhecer-lhe a propriedade plena de um predio e a fazer-lhe a entrega do mesmo. II - Pretendendo o autor fundamentar o seu direito de propriedade a um predio na compra do mesmo a terceiro, que o havia adquirido de outrem,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR ADM - ... Sumário : I - E da competencia dos tribunais comuns, e não do contencioso administrativo, a acção em que um ...

  • Acórdão nº 3245/06.6TBAMD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I - O instituto do caso julgado tem por escopo a segurança jurídica da comunidade e o prestígio das decisões judiciais. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à definição já antes dada à relação controvertida, impondo a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma relação o dever de acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão e de modo absoluto, com...

    ...ª instância e, continuando inconformados, interpuseram recurso de revista excepcional, finalizando a sua alegação, com as conclusões seguintes: I ... jurídica e social e assegurar o respeito dos cidadãos pelos tribunais[2]. Na essência, caracteriza-se por conferir força e total eficácia à ...

  • Acórdão nº 17/09.0TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Fevereiro de 2013

    1.- A contribuição de um cônjuge, casado em regime de separação de bens, para a construção de uma casa, edificada em terreno pertencente ao outro cônjuge, não se reconduz à acessão industrial imobiliária, mas a um crédito por benfeitorias úteis, cuja indemnização é calculada segundo as regras do enriquecimento sem causa, tratando-se do chamado “enriquecimento por incremento de valor em coisa...

    ...neste sentido, VAZ SERRA, RLJ ano 108, pág.266; REVISTA DOS TRIBUNAIS, ano 99, pág.223). Há ainda quem adopte uma solução ...

  • Acórdão nº 414/13.6TBFLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Abril de 2018

    I - Não existe fundamentação essencialmente diferente, para efeitos de admissibilidade do recurso de revista, quando as decisões da 1.ª e da 2.ª instância se inscreveram no mesmo quadro normativo – regime do mandato forense e responsabilidade da ré advogada pelo negligente exercício do mandato forense que os autores lhe confiaram – e mantiveram-se fiéis ou conformes no modo como afastaram a...

    ... Persistindo inconformados, os Autores interpuseram recurso de revista a pugnar pela revogação do acórdão da Relação e a Ré e as ..., que constitui o grau superior de jurisdição na hierarquia dos tribunais judiciais. Daí que o referido princípio geral da recorribilidade das ...

  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2012

    I – Saber se a decisão de uma questão cabe aos Tribunais do Estado ou à jurisdição eclesiástica, é problema de competência internacional. II – A dupla conformidade que obsta à revista normal consiste na confirmação unânime e irrestrita, salvo no respeitante à fundamentação, da decisão da 1ª instância pela Relação. III – Nas situações previstas no n.º 2 do art.º 678º do Cód. Proc. Civil, porém,

    ... É do acórdão que assim decidiu que vem interposta a presente revista excepcional, pelos requeridos, que invocam como pressupostos de ... de fieis ou associação pública – e a competência dos Tribunais do Estado para apreciarem e decidirem sobre a validade de actos da ...