revista dos tribunais

20692 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ...296 a 356. 8. Inconformadas, as Rés recorreram de REVISTA e apresentaram como Conclusões – fls. 374 a 402: “1ª - Através dos ...ão pedida no presente processo comprometeria o prestígio dos tribunais, seria fonte de instabilidade jurídica porque necessariamente ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ...úvidas e litígios - Lei 31/86, de 29 de Agosto - veremos que os Tribunais Arbitrais (i) apenas podem dirimir processos de natureza declarativa, (ii) ... O executado pede revista, assim concluindo a sua alegação: a) A exequente, pelas razões ...
  • Acórdão nº 4114/12.6TBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Setembro de 2017

    I - Na venda de imóvel com defeitos, o regime do contrato de empreitada só é aplicável quando o vendedor seja também construtor, ainda que a construção tenha sido realizada por intermédio de terceiros, exigindo-se, nessa hipótese, que tenha domínio sobre a construção. II - Não actuando o vendedor como construtor do imóvel, àquela venda aplica-se o regime da venda de coisa defeituosa. - Este...

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
  • Acórdão nº 1010/06.0TBLMG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2014

    I - O autor só pode beneficiar do regime previsto no art. 327º, nº 3 do Cód. Civil [os efeitos civis da propositura da acção, no que concerne à caducidade, mantêm-se nos dois meses seguintes ao trânsito em julgado da decisão de absolvição da instância] se a absolvição do réu da instância na primeira acção se ficou a dever a motivo que não lhe é imputável. II - A definição do conceito “motivo...

    ...Rel., ano 14.°, pág. 164 e Rev. dos Tribunais, ano 86.°, pág. 362. Ou seja, o autor — ou outro comproprietário -, ... autores: A.Varela, «Exercício do direito de preferência», na Revista de Legislação e de Jurisprudência, ano 100º, págs. 209 a 243, e ano ...
  • Acórdão nº 01665/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Março de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada não apresenta...

    ... os demais sinais dos autos, vem interpor recurso excepcional de revista, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo Tribunal ... ofensa àqueles mesmos princípios, mas também ao dever que aos Tribunais incumbe de assegurarem a defesa dos direitos e interesses legalmente ...
  • Acórdão nº 1012/11.4TBESP-E.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Setembro de 2014

    I - O direito de resolução é um direito potestativo de natureza extintiva e, tratando-se de resolução em benefício da massa insolvente, o seu nascimento depende do preenchimento dos requisitos legais, de ordem temporal, subjectiva e objectiva, sendo que a massa insolvente, só tem o direito de resolver actos em seu benefício desde que se preencham os aludidos requisitos. II - O exercício do...

    ..., Professor Alberto dos Reis, obra e volume citados, página 143; Revista dos Tribunais 89º-456 e 90º-219; bem como, Acórdão do Venerando ...
  • Acórdão nº 109/17.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I. O testamento feito por quem se encontrava no acto incapacitado de entender o sentido é anulável, cabendo ao interessado na anulabilidade o ónus de alegar e provar os factos de onde se conclua tal incapacidade acidental. II. Cabe ao interessado na anulabilidade do acto o ónus de alegar e provar o estado de demência em período dele abrangente, presumindo-se, neste caso, que tal estado se...

    ...184, nota 412 [23] Neste sentido, Galvão Teles, Revista...184, nota 412 [23] Neste sentido, Galvão Teles, Revista dos Tribunais...
  • Acórdão nº 00990/16.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    I. A divergência entre o que foi anunciado e o que foi vendido, a verificar-se e se suscetível de influir na venda, constituiu uma nulidade do processo prevista no art.º 195.º, n.ºs 1 e 2, do CPC. II. A anulação da venda pode ter por fundamento e ser consequência dessa nulidade por força da alínea c), do n.º 1, do art. 839.º, do CPC, conjugado com a alínea c) do art. 257.º, n.º 1, do CPPT. III....

    ... vistos legais (artigos 36.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 657.º, n.º 4, do Código de Processo Civil), cumpre ...A. Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Ademais, estando fixado dia e limite temporal ...
  • Acórdão nº 1267/12.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 2015

    I - A inabilitação não restringe a capacidade testamentária ativa, pois o efeito normal da inabilitação é sujeitar a prática de certos atos jurídicos à assistência de um curador. Este regime seria inadmissível para o testamento, que é um ato por natureza pessoal. II - Contudo, se o inabilitado não estiver em condições de entender e querer o sentido do seu ato, o testamento é anulável, com...

    ... se tem pronunciado a doutrina[6] e a jurisprudência[7] dos tribunais superiores, ao contrário do que sucede na capacidade acidental para os ... e Inabilitados – no Âmbito do Código Civil, 2ª edição, revista e atualizada, Coimbra, Almedina, 1983, pag. 260 [6] ANTÓNIO PAIS DE SOUSA ...
  • Acórdão nº 1994/15.7T9VFX-AQ de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - A anulação de uma parte de um elemento de uma decisão judicial que a lei considerar estruturante para a validade endoprocessual não retira ao acto decisional a sua existência enquanto marco de pronúncia e determinação decisória. II - A existência do acto decisório conforma a intenção indicadora de um momento processual confirmativo da realização de uma sentença condenatória para os efeitos...

    ..., foi escrito pelo Mestre coimbrão, Professor Figueiredo Dias, na Revista" de Legislação e Jurisprudência, Ano 146º (Setembro-Outubro de 2016), n\xC2"..., “A Prova no Processo Penal Italiano”, Editora Revista dos Tribunais...
  • Acórdão nº 1812/10.2TBAMT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Maio de 2014

    I - O facto de o acidente de viação, do qual resultaram danos cuja reparação é reclamada pelo Autor da seguradora para a qual o condutor do outro veículo interveniente no acidente transferiu a responsabilidade dos danos causados a terceiros emergentes da sua circulação, se ter devido a culpa exclusiva daquele lesado exclui a responsabilidade da mencionada seguradora. II - Tendo o Autor...

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
  • Acórdão nº 0892/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Janeiro de 2017

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciação da questão de saber se,...

    ...revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ...ública Portuguesa) e viola o direito de acesso ao direito e aos tribunais (artigo 20º da Constituição da República Portuguesa), sendo, por isso, ...
  • Acórdão nº 857/14.8T8STS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2019

    I - A autoridade de caso julgado impede que uma questão, ou conjunto de questões, antes apreciada(s) em decisão transitada em julgado, possa(m) ser de novo submetida(s), em ulterior acção, ao conhecimento do tribunal. II - Terceiros, que não tenham, a qualquer título, intervindo em processos em que haja sido proferida sentença declarativa, com efeitos meramente obrigacionais, não estão...

    ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
  • Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Julho de 2014

    É de admitir revista para discussão do nexo de causalidade entre a violação pelo Estado da vinculação de administrar justiça em prazo razoável e os danos patrimoniais alegados.

    ...Tribunais Administrativos prevê excepcionalmente recurso de revista quando esteja ...
  • Acórdão nº 388/13.3T2OVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014

    I – Na exegese do disposto no artº 566º nº1 CCiv, afirma-se que a reconstituição natural visa proteger o interesse na integridade do bem afectado, enquanto que a indemnização por equivalente se caracteriza pela equivalência entre o valor da indemnização e o valor objectivo ou de mercado do interesse lesado. II – Se o lesado exige o custo da reparação ao lesante, a indemnização, apesar de ser em

    ...Vaz Serra, Revista Decana, 105º/168ss., 107º/246ss., Revista dos Tribunais, 89/399, Prof. ...
  • Acórdão nº 498/12.4TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Abril de 2014

    i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado imediato, não somente no caso de morte deste, mas também em casos diversos desse, e pode ser em tais casos tão justificado o direito de reparação do dano não patrimonial dos parentes como no de morte do lesado imediato. ii. A lei – artigo 496.º C. Civil - refere-se expressamente só ao caso de morte por ser aquele em que, em regra,...

    ... No sentido desta orientação: SINDE MONTEIRO in Revista de Direito e Economia, XV, 370, DARIO DE ALMEIDA, Manual, pág.165, S VARELA, R.L.J., ano 103, pág. 250, nota 1, Revista dos Tribunais, ano 82, pág. 409, os acórdãos R.P. de 4/4/91, C.J. ano XVI, tomo I, ...
  • Acórdão nº 1255/12.3TBBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar na culpa grave, ainda que simplesmente presuntiva, dos seus administradores na omissão do cumprimento da obrigação de requerer o processo de insolvência, sendo ainda exigível a prova da relação ou do nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.

    ... se coloca da qualificação da insolvência não é nova nos Tribunais e também não é totalmente pacífica. O processo de insolvência é uma ...288. 6. Notas ao Código de Falências, Revista dos Tribunais, Ano 51, pág. 292. 7. Teoria Geral da Relação Jurídica, ...
  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
    ...13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A Assembleia da República decreta, nos termos ...5 - Náo é admitido pedido de revisáo quanto a prova já revista. Artigo 19. Fase oral. 1 - A fase oral visa avaliar, designadamente, os ...
  • Acórdão nº 00109/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – O princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar às partes, em qualquer processo e em qualquer fase do mesmo, em plena igualdade, a participação real e activa no desenvolvimento do litígio que as envolve, em diálogo...

    ... Alberto Fernandes Cadilha, Cometário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª edição revista, 2010, p. 573 – tal não implica ...
  • Acórdão nº 544/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1. A entrega dos rendimentos ao fiduciário que excedem o rendimento indisponível deve ser feita de imediato, ou seja, mensalmente, logo após o seu recebimento, e não num momento posterior, nomeadamente no final da cessão, dando-se ao devedor uma última oportunidade para liquidar valores em dívida que acumulou ao longo dos 5 anos que durou a cessão. 2. O parecer do fiduciário, no sentido de que...

    ...Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Sem a utilização dessas presunções seria ...
  • Acórdão nº 1754/13.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2014

    I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente pode obter-se por meio de presunção judicial quando os factos simples provados (designadamente taxa de alcoolemia do acidente e circunstâncias quanto à dinâmica do acidente) permitam ao julgador a formulação dessa conclusão. II - No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 2

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... 10. No dia 4/03/1998 o DD tinha no seu quarto recortes de revistas sociais com imagens de modelos/manequins em poses sensuais. 11. O arguido ...É jurisprudência constante nos tribunais superiores, porque este tribunal não goza nem da oralidade nem da ...
  • Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
  • Acórdão nº 1255/16.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - O contrato de aluguer de veículo para transporte escolar celebrado entre um Município e uma empresa de transportes é um contrato a favor de terceiro porque os beneficiários da prestação são os estudantes - transportados - e os titulares das respectivas responsabilidades parentais - assim dispensados de assegurarem o transporte que tinham a obrigação de proporcionar aos estudantes. II -...

    ...165, Antunes Varela, RLJ, ano 103.º, p. 250, nota 1, Revista dos Tribunais, ano 82.º, p. 409; Ac. da RP de 4.4.91, CJ, ano XVI, tomo ...