revista dos tribunais

20692 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 342/15.0T8VPA.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Dezembro de 2018

    I - A força probatória material dos documentos autênticos restringe-se, nos termos do art. 371.º, n.º 1, do CC, aos factos, praticados ou percepcionados pela autoridade ou oficial público, que emanam dos documentos, já não abarcando, porém, a veracidade e eficácia jurídica das declarações que deles constam. II - O juízo probatório resultante da apreciação crítica da prova feita pela Relação à...

    ... Inconformada, vem agora a ré pedir revista, tendo apresentado as seguintes conclusões: A – Da nulidade do ...No mesmo sentido, Revista dos Tribunais...
  • Juizados especiais cíveis e julgados de paz
  • Acórdão nº 2059/12.9T2AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 2017

    I - Tanto no seguro de danos, como no seguro de pessoas, o interesse surge como requisito essencial para assegurar a validade e subsistência do contrato de seguro. II - O interesse para o efeito relevante haverá de traduzir-se, em termos de expressão de valia económica, numa relação entre quem celebra o contrato de seguro e o bem exposto ao risco que se pretende tutelar, de forma a compensar os

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
  • Acórdão nº 083/15.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Janeiro de 2019

    I - Nos termos do disposto no n.º 2 do art. 25.º do RJAT, as decisões arbitrais que conheçam de mérito são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo, quando estejam em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido por algum dos tribunais centrais administrativos ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II - O RJAT não previu a possibilidade...

    ...150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Neste último, por despacho da Juíza Conselheira ...: «Ao RJAT é subsidiariamente aplicável o regime do recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, que encontra o seu fundamento na ...
  • Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação

    ... Nos dizeres de Lopes Cardoso (in Revista dos Tribunais, 86.º-112) “…ao procurar formar a sua convicção ...
  • Acórdão nº 0471/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 18 de Abril de 2018

    I - Ao recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA não é aplicável o prazo de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 280.º do CPPT, antes o prazo de 30 dias contados da notificação da decisão recorrida previsto no n.º 1 do artigo 144.º do CPTA. II - Constitui jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal, entretanto sancionada pelo Tribunal Constitucional a admissibilidade...

    ... nos artigos 141.º, 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor para este Supremo Tribunal recurso de ..., nos presentes autos, requerimento de interposição de recurso de Revista nos termos do disposto nos arts. 141.º, 144.º e 150.º do Código de ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-H.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Março de 2016

    I – Contrariamente ao que acontece nos casos previstos no art.º 86º/2/5 do CPP, o art.º 89.º/6 do CPP não prevê a irrecorribilidade dos despachos que decidem o adiamento e a prorrogação do segredo de justiça, pelo que, nos termos do disposto no art.º 399º do CPP, tais decisões são recorríveis; II - Quando uma decisão intercalar tiver sido objecto de recurso, com subida imediata em separado, sobre

    ... decisão, proferida noutro apenso deste processo, que julgou os tribunais portugueses absolutamente incompetentes para conhecer dos factos que ...482 e segs.; Figueiredo Dias, na Revista de Legislação e Jurisprudência, ano 107.º, pp. 126 e segs.; Beleza dos ...
  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
  • Acórdão nº 082155 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1993

    I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça apenas conhece da matéria de direito, não lhe sendo lícito anular ou modificar as decisões do tribunal colectivo. II - O dever do cônjuge culpado indemnizar o cônjuge inocente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais, emerge do princípio geral do artigo 483

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA". Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. Área Tem\xC3"...ário : I - Segundo o disposto no artigo 29 da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, fora dos casos previstos na lei, o Supremo Tribunal de Justiça ...
  • Acórdão nº 01075/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Novembro de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ... da Autoridade Tributária e Aduaneira vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ...83.º/4, 85.º/2 e 90.º/1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) e, subsequentemente, como consequência directa, ...
  • Acórdão nº 066637 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Junho de 1977

    I - A lei ao determinar que o tribunal, ao responder aos quesitos, especifique, relativamente aos factos que considere provados, "os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado", pretende que o tribunal revele os elementos probatórios produzidos que o levaram a formar aquela convicção. II - Se a sentença atendeu ao nexo de causalidade verificado entre os danos sofridos...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: M ANDRADE IN ... de revista por constituir matéria de facto da competência dos tribunais de instância. IV - A expressão "prova" usada no artigo 341 do C.CIV. ...
  • Acórdão nº 108/13.2P6PRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Outubro de 2016

    I - Ainda que se depreendesse que na impugnação da medida da pena o recorrente também quisesse abranger implicitamente as penas parcelares, há que considerar a irrecorribilidade do acórdão relativamente às penas de prisão parcelares, uma vez que face ao disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos em recurso, pelas relações, que...

    ... XXXVII – E assim, as decisões dos Tribunais superiores – como o acórdão ora recorrido – que se bastam, ou na ... ou quando referida a acórdão do STJ funcionando como tribunal de revista.  Se a Relação, reexaminando a matéria de facto, mantém a decisão ...
  • Acórdão nº 00613/17.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017

    1 – Havendo incongruências no Caderno de Encargos e no Programa de Concurso, e não vindo peticionada a anulação do procedimento concursal, importa que as candidaturas apresentadas se adeqúem e conformam com o essencial do concursado. 2 – Em concreto, vindo concursada, designadamente, a realização de duas edições de uma bienal, tendo o período de vigência do convencionado apenas cerca de ano e...

    ... 16-12-2016 “A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos ... obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não ...
  • Acórdão nº 6610/16.7T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Dezembro de 2019
    ... entre a culpa e o risco, vieram os autores interpor recurso de revista excepcional com fundamento no artigo 672.º, n.º 2, al. a), do CPC. ... civil e criminal por acidente de viação”, in: Revista dos Tribunais", 1965, pp. 72-73, e 1967, pp. 439 e s., Francisco Pereira Coelho, Obrigaç\xC3"...
  • Acórdão nº 127/10.0TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2016

    I - O regime do disposto no art. 623.º do CPC não deve ser aplicado em caso de condenação definitiva de um sujeito em processo de contra-ordenação. II - A violação dos deveres de informação do emitente de títulos mobiliários, seja relativamente aos prospectos ou às informações periódicas ou eventuais, tanto inclui a informação desconforme divulgada como a omitida, sob pena de ficar esvaziado o...

    ...para este Supremo Tribunal, recurso que foi admitido como revista e com efeito devolutivo.                         ...                        84) Os tribunais superiores têm consagrado uma interpretação extensiva do artigo 623º ...
  • Acórdão nº 123/07.5TBAND-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2013

    I - Encontram-se no domínio das relações imediatas as letras exequendas que titulam empréstimos de numerário efectuados pelo exequente ao 1.º executado. II - Não tendo a concretização dos acordos de vontade entre mutuante e mutuário, respeitantes à celebração dos aludidos contratos de mútuo, observado a forma prescrita no art. 1143.º do CC, tal omissão é geradora de nulidade, cuja consequência,

    ... Continuando inconformados, estes vêm, agora, pedir revista daquela última decisão, suscitando, para tal, a apreciação das ... opinião diametralmente oposta – Sá Carneiro in Revista dos Tribunais 91º/68, Eridano de Abreu in ROA 41º/412 e segs. e Vaz Serra in RLJ ...
  • Acórdão nº 0957/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Novembro de 2016

    I - No recurso de revista excepcional (art. 150º do CPTA), atento o carácter extraordinário do mesmo, não cabe a arguição de nulidades do acórdão recorrido (estas deverão ser arguidas em reclamação para o tribunal recorrido – nº 4 do art. 615º do CPC). II - Atenta a natureza excepcional deste recurso (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social,

    ...…., S.A., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ... de juízes constituído para a reparação de atrasos nos tribunais tributários, bem como que o dito princípio se encontra atenuado, não se ...
  • Acórdão nº 02615/15.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Janeiro de 2021

    I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). O I.M.T. sujeita a imposto a aquisição onerosa de bens imóveis, independentemente do título ou da forma...

    ...Revista dos Tribunais, 1978, p.92); N-Destarte, face a todo o supra exposto, e ...
  • Acórdão nº 3091/15.6T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Novembro de 2016

    I - A junção de documentos na fase de recurso estribada na circunstância de ela se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1ª instância (artigo 651.º, nº 1 do CPCivil), pressupõe a novidade da questão decisória justificativa da junção pretendida, como questão operante (apta a modificar o julgamento) só revelada pela decisão, sendo que isso exclui que a decisão se tenha...

    ... Acontece que, aos tribunais cabe a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos ...1095 e 1097. [16] In Revista...
  • Acórdão nº 0337/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 03 de Abril de 2014

    Não é de admitir a revista se está essencialmente em causa a determinação de montante compensatório, arbitrado segundo critérios de equidade, e não há elementos para sofrer sustentada contestação o entendimento do acórdão recorrido de que a duração de mais de dezassete anos para efeitos de obtenção de uma decisão em primeira instância ‒ a qual, à data, ainda não havia sido proferida, nem sequer...

    ...Tribunais Administrativos prevê excepcionalmente recurso de revista quando esteja ...
  • Acórdão n.º 561/2014 - Diário da República n.º 230/2014, Série II de 2014-11-27
  • Acórdão nº 01144/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida, nem se

    ... em termos tão diversos quão relevantes e cita-se: “(…) é revista a via aérea com a constatação de tubo em posição esofágica, que é, ...ém AUGUSTO LOPES CARDOSO, in O pedido e a sentença- Revista dos Tribunais, ano 93º, pág. 57 conclui que “(..) para tal tipo de decisão judicial ...
  • Acórdão nº 3721/16.2T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    “I- Se o acidente de viação for unicamente devido a actuação culposa exclusiva do lesado, a responsabilidade pelo risco deve considerar-se excluída nos termos do artigo 505.º do Código Civil. II- Assim, quando o acidente de viação se dever a culpa exclusiva do peão, que procedeu à travessia da faixa de rodagem, de uma forma absolutamente imprevisível, impossibilitando que o condutor segurado na

    ...364, nota 1, e 373, nota 2 e Revista" dos Tribunais, Ano 85º, págs. 439-441. Depois de afirmarem que a posiç\xC3"...
  • Acórdão nº 122/13.8TELSB-BE.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2019

    - O escopo que a lei visa, quanto à constituição de assistente quando em causa está algum dos crimes catalogados na dita alínea e) do n.º1, do artigo 68º, do CPP (segundo a qual “podem constituir-se assistentes no processo penal (…) qualquer pessoa nos crimes contra a paz e a humanidade, bem como nos crimes de tráfico de influência, favorecimento pessoal praticado por funcionário, denegação de...

    ...ório, o que é reforçado pelas inúmeras decisões dos Tribunais superiores, das quais se cita, a título meramente exemplificativo, que ... Penal, Entre o Garantismo e a Efectividade da Sanção, Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 318. A publicidade do processo implica os ...
  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...

    Proc.97/05.7TBPVL.G2 R-422[1] Revista. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça             AA, ...364, nota 1, e 373, nota 2 e Revista dos Tribunais, Ano 85º, págs. 439-441. Depois de afirmarem que a posição de Vaz ...