revista dos tribunais

14468 resultados para revista dos tribunais

  • Classificação vLex
  • Assento n.º 2/78, de 22 de Março de 1978

    ... Acórdão deste Supremo Tribunal de 29 de Abril de 1975, tirado na revista n.º 65241 (fotocópia a fl. 14), por considerarem tal acórdão em ... A doutrina destes acórdãos, que mereceu o apoio da Revista dos Tribunais (ano 85, p. 247), enquanto fundamentada no n.º 2 do artigo 472.º do ...

  • Acórdão nº 1519/15.4T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Fevereiro de 2017

    1 – Respeitando a violação das regras de competência em razão da matéria apenas a tribunais judiciais, a sua arguição apenas pode ter lugar até ao despacho saneador. 2 – Tendo sido arguida, pela primeira vez, nas alegações da revista e tendo o tribunal de primeira instância consignado, no despacho saneador, ser o tribunal competente em razão da matéria, sem que tal decisão fosse impugnada no...

    PROC. 1519/15.4T8LSB.L1.S1 REVISTA 4ª Secção RC/FP/CM Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de ... de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser ...

  • Lei n.º 42/2016

    ...º 8/2012, de 21 de fevereiro, e a respetiva regulamentação são revistas no ano de 2017, com vista a assegurar que os objetivos de controlo ...Artigo 28.º Capacitação dos tribunais As medidas de equilíbrio orçamental do n.º 1 do artigo 19.º não ...

  • O Fundo de Defesa de Direitos Difusos

    No Brasil, a tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos é realizada por meio da ação civil pública. Mas, se os direitos difusos e coletivos são transindividuais e indivisíveis entre os membros da classe, a quem é devida, quando houver, a condenação em dinheiro? E, no caso dos interesses individuais homogêneos, o que fazer com os recursos que não forem ou não...

    ... alguns casos (In re Folding Carton Antitrust Litig .) 18 , os tribunais americanos determinaram a reversão dos recursos não reclamados ao ente ... A evolução dos direitos fundamentais , in Revista Latino-Americana de estudos Constitucionais, v. 7, 2006. . ARMELIN, ...

  • Acórdão nº 418/08.0PAMAI.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Maio de 2012

    I - O prazo para interposição de recurso de sentença penal é o de 20 dias, previsto no n.º 1 do art. 411.º do CPP, sendo que, no caso de pedido de correcção ou de aclaração, aquele prazo conta-se a partir da data da notificação da decisão que sobre aquele pedido se pronunciou. II - O STJ vem entendendo, maioritariamente, que a decisão proferida em recurso que reduz a pena imposta, nomeadamente...

    ...ção a tal respeito, o que impossibilita o Recorrente e os Tribunais superiores de conferirem a bondade e rigor do processo de formação da ...ão proferido (em recurso) pela Relação, [10]agora puramente de revista – terá que visar exclusivamente o reexame da decisão recorrida (a da ...

  • Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia

    O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...

  • Acórdão nº 066166 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Julho de 1976

    I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um tribunal da competência que este anteriormente detinha. III - Assim, o S.T.J. é incompetente, em razão da hierarquia, para conhecer de recurso interposto em 9 de Dezembro de 1975 de acórdão da Relação proferido em processo de expropriação por utilidade pública, quando, ao tempo

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: INCOMPETÊNCIA. Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR ... : I - As leis sobre organização judiciária e competência dos tribunais são de aplicação imediata. II - A lei nova priva um tribunal da ...

  • Consumidor e telefonia: breves apontamentos sobre a cláusula de fidelização e o prazo de instalação

    O consumidor tem, atualmente, sua vida regida por uma intricada teia de contratos, quase todos estabelecidos sob o regime da adesão. As transformações contemporâneas do Direito contratual passaram a exigir uma nova forma de conceber esta relação, exigindo do Estado papel mais ativo e tutelando a figura jurídica do consumidor. Ganha expressivo relevo neste cenário o modelo negocial pautado pelo...

    ...Revista de Direito Mercantil, n.° 15/16. São Paulo: RT, p.89-105. . COUTO E ... In Revista do Tribunais. São Paulo: RT, Vol. 705, Jul 1994, p.45-50. . . Contrato e mudança ...

  • Parecer n.º 2/2019

    ...ática, que suporta o cálculo das amortizações, deverá ser revista de modo a contemplar as exigências legais. . No que respeita à ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... por todos os danos morais que lhe provocaram (e a) … publicar na revista “..” um pedido oficial de desculpas pela conduta adoptada …” (sic ...é sabido que os aparelhos de gravação disponibilizados para os Tribunais de 1ª instância não são iguais aos usados nas Relações (logo, nem ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... por todos os danos morais que lhe provocaram (e a) … publicar na revista “..” um pedido oficial de desculpas pela conduta adoptada …” (sic ...é sabido que os aparelhos de gravação disponibilizados para os Tribunais de 1ª instância não são iguais aos usados nas Relações (logo, nem ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... por todos os danos morais que lhe provocaram (e a) … publicar na revista “..” um pedido oficial de desculpas pela conduta adoptada …” (sic ...é sabido que os aparelhos de gravação disponibilizados para os Tribunais de 1ª instância não são iguais aos usados nas Relações (logo, nem ...

  • Acórdão nº Nº 1777/14.1.T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2017

    1. -Tendo os Réus submetido à apreciação do Tribunal uma questão jurídica relevante (prescrição parcial do direito que a Autora pretende ver reconhecida em Juízo) sem que até à prolação da sentença apelada tivesse sido exercida pronúncia acerca dessa matéria, face ao estatuído no n.º 2 do art.º 608º do CPC 2013, esta decisão está realmente viciada, sendo que, como resulta do que está previsto na

    ... por todos os danos morais que lhe provocaram (e a) … publicar na revista “..” um pedido oficial de desculpas pela conduta adoptada …” (sic ...é sabido que os aparelhos de gravação disponibilizados para os Tribunais de 1ª instância não são iguais aos usados nas Relações (logo, nem ...

  • Inquérito civil prévio da acção civil pública contra bancoop

    Ementa. Voto

    ...ência predominante do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais locais, independentemente da caracterização, ou não, da sociedade como ...Esse envolvimento político levou à publicação de matéria na Revista Época, edição n.° 376, de agosto de 2005, intitulada "Cooperativa dos ...

  • Acórdão nº 4197/16.0T8LSB-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Fevereiro de 2017

    I-A simples sujeição de determinada ação judicial a registo comercial não é fator de atribuição de competência material para o seu conhecimento aos tribunais de comércio. II-Definindo-se os direitos sociais como todos aqueles que os sócios de uma determinada sociedade têm, pelo facto de o serem, enquanto titulares dessa mesma qualidade jurídica, dirigidos à proteção dos seus interesses sociais,

    ...g) da Lei nº 3/99 de 13 de Janeiro, que compete aos tribunais de comércio preparar e julgar as acções a que se refere o Código de ... COSTA e SILVA, "Sobre a Competência dos Tribunais de Comércio", Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, Ano 62, 2002, págs. 210 a 215). ...

  • Acórdão nº 678/11.0TBABT.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 2015

    1. O pressuposto processual da competência material, fixado com referência à data da propositura da ação, deve ser aferido em função da pretensão deduzida, tanto na vertente objetiva, conglobando o pedido e a causa de pedir, como na vertente subjetiva, respeitante às partes, tomando-se por base a relação material controvertida tal como vem configurada pelo autor. 2. Nos termos do artigo 4.º do...

    ... material do tribunal da causa, por considerar competentes aos tribunais administrativos. 5. No decurso da audiência prévia, o tribunal de 1.ª ..., veio o interveniente Município de Tomar interpor recurso de revista, formulando as seguintes conclusões:    1.ª - O presente Recurso de ...

  • Acórdão nº 05B2219 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2005

    1. O erro na apreciação das provas e a consequente fixação dos factos materiais da causa, isto é, a decisão da matéria de facto baseada nos meios de prova livremente apreciáveis pelo julgador, excede o âmbito do recurso de revista. 2. Face à petição inicial apresentada por uma sociedade portuguesa em acção intentada contra duas sociedades espanholas, tendo a Relação declarado ter o...

    ... Interpuseram as rés apelantes recurso de revista, formulando, em síntese, as seguintes conclusões de alegação: - está ... do réu; - a questão da competência internacional dos tribunais portugueses deve ser resolvida pela Convenção de Bruxelas, e, segundo o ...

  • Acórdão nº 1329/14.6T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Novembro de 2017

    I – No julgamento de recursos os tribunais superiores devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas pelo recorrente ao alegar e pelo recorrido ao contra-alegar, este último em oposição às formuladas pelo primeiro ou por ampliação nos termos do art. 636º do CPC. II – Se houver indevida desconsideração ou desacertada valoração do conteúdo de cláusula contratual aplicável, isso envolverá...

    ... Na revista que interpôs, o autor pede a revogação deste acórdão e formula as ..., transpondo-se esta disciplina para o julgamento de recursos nos tribunais superiores, estes devem emitir pronúncia sobre as questões suscitadas ...

  • Acórdão nº 733/14.4TJPRT-C.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Setembro de 2017

    I - Por força do regime regra instituído pelo CPC (ex vi art. 188.º do CIRE) e conquanto estejam preenchidos os requisitos gerais de recorribilidade, é admissível recurso de revista do acórdão da Relação no âmbito do incidente de qualificação de insolvência. II - O dever de fundamentar as decisões cumpre funções endoprocessuais – proporcionar às partes e ao julgador a compreensão do julgado – e

    Proc. 733/14.4TJPRT-C.P1.S1 R-617 [1] Revista" Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No presente incidente de qualifica\xC3"... à comunidade e à cidadania conhecer as razões por que os Tribunais decidem neste ou naqueloutro sentido. A omissão geradora de nulidade é, ...

  • Acórdão nº 5275/09.7TDLSB-A.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Novembro de 2012

    I-O incidente de recusa dá corpo a uma garantia fundamental da independência e da imparcialidade dos juízes na sua actividade jurisdicional e que beneficia, por isso, da protecção do regime material das garantias constitucionais. II-Em face do disposto no artº 44º do CPP, os factos alegados pelo requerente, e que dele eram conhecidos já antes do início da audiência de julgamento, não podem ser...

    ... nas decisões dos seus magistrados é essencial para que os tribunais, ao administrar a justiça, actuem de facto em nome do povo (..)". De ...da RP de 20/3/1985, Revista dos Tribunais, Ano 4°, 60, e da RL de 18/3/1997, CJ t2, 141. Não ...

  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ...ões – que, como é sabido, delimitam o objecto da presente revista: 1.ª- O presente recurso vai interposto da douta acórdão dado em ... 3. b) no sentido da segunda teste está a Revista dos Tribunais, ao observar que "o arrendatário que intenta acção de preferência não ...

  • Acórdão nº 3370/05.0TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Fevereiro de 2010

    ...ões – que, como é sabido, delimitam o objecto da presente revista: 1.ª- O presente recurso vai interposto da douta acórdão dado em ... 3. b) no sentido da segunda teste está a Revista dos Tribunais, ao observar que "o arrendatário que intenta acção de preferência não ...

  • Assento n.º DD47, de 15 de Fevereiro de 1988

    ...J. G. Sá Carneiro, na Revista dos Tribunais, ano 88, p. 392), e tal suspensão apenas cessa quando for ...

  • Projeto de mediação em superendividamento do consumidor: a experiência nas Comarcas do interior e na Capital

    ... do conhecimento o crédito (televisão, meio eletrônico, jornal revista", mala direta, panfletagem, telefone, telemarketing) e, por fim, procedem \xC3"... de Direito do Consumidor, n.63, p.173, Editora Revista dos Tribunais. KILBORN, Jason J. Comportamentos econômicos, superendividamento; estudo ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017

    ... resultados obtidos orientarão o rollout para mais cerca de 300 tribunais e permitirão fomentar uma nova cultura organizacional, gestão mais ... às obrigações legais de Portugal à diretiva 2002/59/CE , revista", bem como os instrumentos legais conexos de estado costeiro, através uma \xC3"...