revista dos tribunais

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  • Acórdão nº 498/12.4TBTNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01 de Abril de 2014

    i. O dano não patrimonial pode ser causado a parentes do lesado imediato, não somente no caso de morte deste, mas também em casos diversos desse, e pode ser em tais casos tão justificado o direito de reparação do dano não patrimonial dos parentes como no de morte do lesado imediato. ii. A lei – artigo 496.º C. Civil - refere-se expressamente só ao caso de morte por ser aquele em que, em regra,...

    ... No sentido desta orientação: SINDE MONTEIRO in Revista de Direito e Economia, XV, 370, DARIO DE ALMEIDA, Manual, pág.165, S VARELA, R.L.J., ano 103, pág. 250, nota 1, Revista dos Tribunais, ano 82, pág. 409, os acórdãos R.P. de 4/4/91, C.J. ano XVI, tomo I, ...

  • Acórdão nº 00109/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2016

    I – O princípio do contraditório, garantido constitucionalmente enquanto valor estruturante do ordenamento jurídico português, constitui um princípio basilar do processo civil – consagrado no artigo 3.º/3 do CPC – visando assegurar às partes, em qualquer processo e em qualquer fase do mesmo, em plena igualdade, a participação real e activa no desenvolvimento do litígio que as envolve, em diálogo...

    ... Alberto Fernandes Cadilha, Cometário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, 3ª edição revista, 2010, p. 573 – tal não implica ...

  • Acórdão nº 1255/12.3TBBGC-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017

    Para concluir pelo carácter culposo da insolvência, não basta assentar na culpa grave, ainda que simplesmente presuntiva, dos seus administradores na omissão do cumprimento da obrigação de requerer o processo de insolvência, sendo ainda exigível a prova da relação ou do nexo de causalidade entre essa conduta e a criação ou agravamento da situação de insolvência do devedor.

    ... se coloca da qualificação da insolvência não é nova nos Tribunais e também não é totalmente pacífica. O processo de insolvência é uma ...288. 6. Notas ao Código de Falências, Revista dos Tribunais, Ano 51, pág. 292. 7. Teoria Geral da Relação Jurídica, ...

  • Acórdão nº 544/13.4TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    1. A entrega dos rendimentos ao fiduciário que excedem o rendimento indisponível deve ser feita de imediato, ou seja, mensalmente, logo após o seu recebimento, e não num momento posterior, nomeadamente no final da cessão, dando-se ao devedor uma última oportunidade para liquidar valores em dívida que acumulou ao longo dos 5 anos que durou a cessão. 2. O parecer do fiduciário, no sentido de que...

    ...Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Sem a utilização dessas presunções seria ...

  • Acórdão nº 1754/13.0TBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Novembro de 2014

    I - A prova do nexo naturalístico entre a condução sob a influência do álcool e a produção do acidente pode obter-se por meio de presunção judicial quando os factos simples provados (designadamente taxa de alcoolemia do acidente e circunstâncias quanto à dinâmica do acidente) permitam ao julgador a formulação dessa conclusão. II - No âmbito do artigo 27º, nº1, c) do Decreto-Lei nº 291/2007, de 2

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...

  • Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008

    ...13/2002, de 19 de Fevereiro, que aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A Assembleia da República decreta, nos termos ...5 - Náo é admitido pedido de revisáo quanto a prova já revista. Artigo 19. Fase oral. 1 - A fase oral visa avaliar, designadamente, os ...

  • Acórdão nº 853/98.0JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2014

    I - A 1.ª instância absolveu o arguido da prática do crime de rapto. O Tribunal da Relação alterou a matéria de facto dada por provada e condenou o arguido na pena de 3 anos e 6 meses de prisão pela prática de um crime de rapto agravado, p. e p. pelo art. 160.º, n.º 1, al. b), e n.º 3 do CP (na versão à data vigente). Dado que a decisão recorrida não é uma decisão proferida pela Relação em 1.ª...

    ... 10. No dia 4/03/1998 o DD tinha no seu quarto recortes de revistas sociais com imagens de modelos/manequins em poses sensuais. 11. O arguido ...É jurisprudência constante nos tribunais superiores, porque este tribunal não goza nem da oralidade nem da ...

  • Acórdão nº 1255/16.4T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - O contrato de aluguer de veículo para transporte escolar celebrado entre um Município e uma empresa de transportes é um contrato a favor de terceiro porque os beneficiários da prestação são os estudantes - transportados - e os titulares das respectivas responsabilidades parentais - assim dispensados de assegurarem o transporte que tinham a obrigação de proporcionar aos estudantes. II -...

    ...165, Antunes Varela, RLJ, ano 103.º, p. 250, nota 1, Revista dos Tribunais, ano 82.º, p. 409; Ac. da RP de 4.4.91, CJ, ano XVI, tomo ...

  • Acórdão nº 56/14.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    I. Não há lugar à reapreciação da matéria de facto, quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, ter relevância jurídica. II. A presunção judicial constitui uma das formas lícitas do julgador extrair conclusões e proferir uma decisão de mérito que salvaguarde a verdade material e a justiça do caso concreto e, à...

    ...Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Acredita-se que sem a utilização dessas ...

  • Acórdão nº 7317/15.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I- O direito à indemnização em geral prescreve no prazo de três anos, mas se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável. II- Querendo o lesado aproveitar-se do prazo alongado do nº 3 do artº 498º do CC, tem de provar que o facto ilícito praticado constitui um crime, ou seja, tem de provar que se mostram, em...

    ...Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Acredita-se que sem a utilização dessas ...

  • Acórdão nº 2540/16.0T8STB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2019

    No caso de concurso entre créditos do Estado por impostos, garantidos por privilégio mobiliário geral, créditos da segurança social, garantidos por privilégio mobiliário geral que, nos termos do n.º 2 do art.º 204.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, prevalece sobre qualquer penhor, ainda que de constituição anterior, e crédito garantido por penhor...

    ...égio mobiliário geral das caixas sindicais de previdência”, Revista dos Tribunais, Ano 90º, nº 1875, 1972, p. 387 e ss. e Pessoa Jorge, ...

  • Acórdão nº 1070/16.5T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    I - Não se provando que, o teor de alcoolemia (1,89g/l) que o sinistrado apresentava, aquando do acidente sofrido, contribuiu para a sua queda, após sujeição a prova, não é legítimo extrair que o acidente não teria ocorrido se não fosse o estado alcoolizado em que se encontrava o sinistrado e, desse modo, concluir pela descaracterização daquele. II - A prova por presunções judiciais, que os artº

    ...Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.0112). Sem a utilização dessas presunções seria ...

  • Acórdão nº 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Novembro de 2019

    I - Só é admissível recurso de revista excecional, caso se verifiquem os pressupostos gerais atinentes ao valor da causa e à sucumbência. II - O recurso prescrito na alínea d) do n.º 2 do artigo 629.º do CPC tem como  justificação o objetivo de garantir que não fiquem sem possibilidade de resolução conflitos de jurisprudência verificados entre acórdãos das Relações, em matérias que, por motivos

    ... nos autos à margem referenciados, interpôs recurso de revista do acórdão da Relação de Coimbra, que julgou improcedente o recurso de ... para o efeito juntado acórdãos fundamento, proferidos pelos tribunais superiores. O Tribunal da Relação de Coimbra, classificando o caso como ...

  • Acórdão nº 3445/18.6T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Outubro de 2019

    I - Só o fundamento factual/jurídico da acção e da defesa podem conduzir à reconvenção – em consequência lógica, a causa de pedir, quer da acção, quer da reconvenção, tem de existir à data da propositura da acção, sob pena de inadmissibilidade do pedido reconvencional. II - Os factos essenciais podem conceber-se enquanto factos essenciais principais, ou factos essenciais complementares ou...

    ...2/3/45 Bol. 28/99, com anotação concordante da Revista dos Tribunais, 63º/169 e 86º/365. Por isso mesmo, da forma concreta ...

  • Acórdão nº 1146/17.1T8BGC.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 2019

    I. Na medida em que os meros juízos pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos à livre apreciação do julgador (art. 371º, nº 1, in fine, do CC), ao dar como provada a incapacidade do testador no momento da outorga de testamento outorgado perante notário, com a consequente anulação do mesmo, não incorreram as instâncias em violação da norma de direito probatório (art. 371º, nº 1,...

    ...é porque é esse o entendimento perfilhado pela nossa doutrina e tribunais superiores. J) De facto, ambas as instâncias valoraram, momentos que ... como litigante de má-fé na interposição do recurso de revista excepcional, em multa e condigna indemnização a favor dos AA., em ...

  • Acórdão nº 071963 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Julho de 1984

    I - A materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a disciplina juridica sobre alçadas deve aplicar-se a todo o territorio, incluindo o de Macau, pelo que o Decreto-Lei n. 264-C/81, de 3 de Setembro - - que, ao dar nova redacção ao artigo 20 da lei n. 82/77, de 6 de Dezembro, elevou para 400000...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC ... materia das alçadas releva na determinação da competencia dos tribunais e a competencia e de interesse e ordem publica. II - Consequentemente, a ...

  • Acórdão nº 06999/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2014

    I. Compete à Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos de decisões dos tribunais tributários com exclusivo fundamento em matéria de direito (cfr. artigo 26º, alínea b) do ETAF), sendo que compete à Secção de Contencioso Tributário de cada Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos de decisões dos tribunais tributários, salvo o

    .... . )", vide Revista de Legislação e de Jurisprudência, n.º 3952, pág. 62 e ss. o) Nestes ... no artigo 102°/1 da LGT, a execução das sentenças dos tribunais tributários e aduaneiros (como sucede no caso dos presentes autos), segue ...

  • Acórdão nº 1046/15.0T8PFN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Maio de 2019

    I. É reconhecido o melindre da fixação do valor indemnizatório pelos prejuízos decorrentes da perda de capacidade aquisitiva futura, na medida em que se funda em parâmetros de incerteza, nomeadamente, quer quanto ao tempo de vida do lesado, quer quanto à própria evolução salarial que a vítima teria ao longo da sua vida, evolução que hoje, mais do que nunca, é de uma imprevisibilidade evidente,...

    ...ção do Porto, que o Autor/AA, se insurge, interpondo recurso de revista, sustentado nas seguintes conclusões: “A) Constituem objeto do presente ... Na verdade, a previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador ...

  • Acórdão nº 219/11.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Janeiro de 2015

    I - O STJ é, organicamente, um tribunal de revista, pelo que a sua competência para a cognoscibilidade, em matéria de recurso (revista), está confinada a questões de direito (cf. arts. 674.º, n.º 3, e 682.º, n.º 2, do NCPC (2013)), cabendo-lhe o papel residual de sindicar a forma e o modo como as instâncias procederam à aplicação das normas de direito probatório de que se serviram para obtenção...

    REVISTA n.º 219/11.9TVLSB.L1.S1 I. – Relatório. AA, com pedido de incidente ...tribunais de 1.ª instância, mas dentro de limites que não podem exacerbar ou ...

  • Acórdão nº 1429/09.4JDLSB.L2-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Junho de 2019

    I – Saber se determinadas contas de correio electrónico ficaram inacessíveis ou não utilizáveis não requer qualquer especial conhecimento técnico ou científico, bastando que os seus utilizadores deixem de poder a elas aceder, para a prova do que, naturalmente, pode ser usado qualquer meio de prova, nomeadamente o testemunhal; II – A falta de produção de prova pericial quando a mesma é obrigatória,

    ... Pensamos que a intervenção dos tribunais de 2ª instância na apreciação das penas fixadas pela 1ª instância ...Algumas Questões Ligadas à Prova Pericial”, Revista do CEJ, 2º Semestre de 2005, pp. 178 e ss., bem como a doutrina e a ...

  • Acórdão nº 136/14.0TBNZR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Novembro de 2015

    I - O regime próprio da responsabilidade civil extracontratual do Estado pelos danos causados por erro judiciário, consagrada pelo art. 13º da Lei 67/2007, de 31/12 (RRCEE), é justificado pela especificidade da função jurisdicional, em relação às demais incumbências do Estado, traduzida na respectiva natureza e na independência dos juízes, mas também na forma como o respectivo exercício está...

    ... não é capaz de prever todas as hipóteses possíveis, nem os tribunais conseguem sempre, na prática, adequar sem distorções as leis às ...Cardoso da Costa, em artigo publicado na Revista Decana: «1ª – A “revogação” da decisão danosa, exigida pelo nº ...

  • Acórdão nº 23567/15.4T8LSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2017

    I. A competência material dos tribunais, tal como a adequação da forma de processo, afere-se através do pedido formulado e da respectiva causa de pedir. II. Pretendendo um dos ex-cônjuges o reconhecimento do direito de propriedade exclusivo sobre um imóvel e do direito de exclusividade sobre uma quantia depositada em instituição bancária é adequada a tais pretensões a acção declarativa com...

    ... O R. interpôs recurso de revista em que no essencial suscita as seguintes questões: a) Competência ... de inventário pós-divórcio, sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais para a apreciação de certas questões; b) Nulidade de todo o ...

  • Acórdão nº 066637 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 1977

    I - A lei ao determinar que o tribunal, ao responder aos quesitos, especifique, relativamente aos factos que considere provados, "os fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgado", pretende que o tribunal revele os elementos probatórios produzidos que o levaram a formar aquela convicção. II - Se a sentença atendeu ao nexo de causalidade verificado entre os danos sofridos...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: M ANDRADE IN ... de revista por constituir matéria de facto da competência dos tribunais de instância. IV - A expressão "prova" usada no artigo 341 do C.CIV. ...

  • Acórdão nº 03S2467 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2004

    I - Com o regime do art. 37º da LCT teve-se em vista, por um lado, proteger os trabalhadores do risco de verem cortada a sua ligação à comunidade de trabalho a que pertencem, garantindo o direito à manutenção do posto de trabalho, que constitui uma das vertentes do direito constitucional consagrado no art. 53º da CRP, nos casos de transmissão do estabelecimento ou da sua exploração, e, por outro,

    ...De novo inconformado o A., veio recorrer de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, formulando nas alegações as ...Assim, afirma a jurisprudência comunitária que os tribunais nacionais, enquanto autoridade dos Estados-membros , devem interpretar e ...

  • Assento n.º 6/94, de 30 de Março de 1994

    ... de Justiça proferido em 22 de Abril de 1966, nos autos de revista n.° 61 037, publicado no Boletim do Ministério da Justiça, n.° 156, p. ... de mercadoria ocorridos fora do território português, os tribunais nacionais careciam de competência internacional, independentemente do ...