revista dos tribunais

20692 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 313/15 de Tribunal Constitucional, 03 de Junho de 2015
    ...191-199), que não admitiu, por falta dos pressupostos legais, a revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul requerida pela Fazenda ...Tribunais Administrativos e Fiscais, na interpretação segundo a qual a Secção de ...
  • Acórdão nº 2592/05.9TMSNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas no artigo 629

    ... De novo inconformada, a expropriante interpôs recurso de revista, finalizando a sua alegação, com as seguintes conclusões: a) A decisão ...ça", são passíveis de indemnização, não através dos Tribunais Comuns mas através dos Tribunais Administrativos nos termos do artigo 4° ...
  • Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
    ...do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com força obrigatória geral por meio de assentos, criando -se, em alternativa, o julgamento ampliado do recurso de revista, previsto nos artigos 732. -A e 732. -B do Código de Processo Civil. ...
  • Acórdão nº 002634 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1991

    I - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, nas portarias de regulamentação do trabalho e nas convenções colectivas, a diminuição da remuneração auferida pelo trabalhador nunca pode resultar de uma decisão unilateral da entidade patronal, tão pouco basta o simples acordo do trabalhador. Obtido este, devendo a entidade patronal, antes de proceder a efectiva diminuição da retribuição, munir-

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. ... de revista, e vedado exercer censura sobre a actividade dos tribunais ...
  • Acórdão nº 079346 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 1990

    I - A jurisprudencia dominante dos nossos tribunais superiores considera não estar ferida de inconstitucionalidade a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estabelece uma taxa de juro moratorio diferente da fixada nos ns. 2 dos artigos 48 e 49, ambos da Lei Uniforme. II - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromisssos convencionais a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ... Sumário : I - A jurisprudencia dominante dos nossos tribunais superiores considera não estar ferida de inconstitucionalidade a norma do ...
  • Acórdão nº 398/09.5TALGS.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Janeiro de 2015

    «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

    ... política criminal, designadamente com o objectivo de aliviar os tribunais de situações de atraso nas entregas de impostos nos casos em que, tendo ...ça Fiscal no Regime Geral das Infracções Tributárias”, Revista de Direito e Gestão Fiscal, Janeiro/Abril 2003, páginas 85 e seguintes; ...
  • Acórdão nº 131/14.0GBBAO.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - A plena omissão da enumeração dos factos provados e não provados no acórdão recorrido constitui uma nulidade do acórdão, nos termos do art. 379, n.º 1, al. a) e 374.º, n.º 2, ambos do CPC, que pode ser sanada, suprida ou colmatada pelo tribunal de recurso, ao amparo, ou por aplicação (subsidiária, para integração lacunar) do estatuído no nº 1 do art. 684º do CPC, aplicável por socorro do art.

    ..., II volume, Indemnização dos Danos Corporais, 2.ª Edição Revista e Actualizada, Edições Almedina, SA, Fevereiro, 2007, pronunciando-se ... para a sua quantificação, tendo o legislador remetido para os tribunais essa tarefa, com recurso às regras da equidade”. Em matéria de ...
  • Em vigor Lei n.º 2/99 - Lei de Imprensa
    ... 4 - Nas publicações periódicas que assumam a forma de revista não é obrigatória a menção do nome do director na primeira página. ... na presente lei, sendo a sua apreciação da competência dos tribunais judiciais. 2 - Sempre que a lei não cominar agravação diversa, em ...
  • A importância do sistema municipal proteção do consumidor para a efetivação dos direitos
  • Acórdão nº 034/19 de Tribunal dos Conflitos, 25 de Junho de 2020

    Incumbe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de ação em que se discute a existência ou não de direito sobre jazigo e sepultura sito em cemitério público, aferindo-se da titularidade da concessão relativa ao referido direito em função do alvará de concessão e daquilo que foram ou não os atos de transmissão havidos.

    ... declarou-se incompetente por entender que a mesma cabia aos tribunais da jurisdição administrativa [in casu, aos tribunais administrativos] e ....; Pires de Lima, em «Propriedade e Transmissão de Jazigos», in: Revista dos Tribunais, Ano 44º; Cunha Gonçalves, «Tratado de Direito Civil», ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012
    ... di -lo precisamente o Professor Vaz Serra, em texto publicado na Revista de Legislação e Jurispru- dência, ano 100.º, 1967 -1968, n. os 3334 ...A profunda divisão que se cavou nos tribunais fran- ceses a respeito de saber se aos prazos de caducidade seria ...
  • Acórdão nº 002530 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1990

    I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os creditos elaborados pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e a respectiva graduação, nos termos dos disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto- -Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8 n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio. II - Afastada pela lei 82/77, de 6 de Dezembro, a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: CONSTITUI ... Sumário : I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os ...
  • Acórdão nº 084187 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1993

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Os tribunais de recurso só podem conhecer das decisões tomadas no tribunal recorrido e não julgar questões novas, salvo se forem do conhecimento oficioso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ...II - Os tribunais de recurso só podem conhecer das decisões tomadas no tribunal recorrido ...
  • Acórdão nº 1544/13.0TYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    -Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

    ... 412.º do CSC não contém qualquer proibição de recurso aos tribunais para impugnar deliberações do Conselho de Administração, nem indicia ...I, p. 507 (que reviu, posteriormente, a sua posição) e na Revista dos Tribunais, ano 90, p. 357, anotação ao Ac. do STJ de 21/4/72. ...
  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ...ções públicas, bem como para ser materialmente garantido pelos tribunais. (1) A. A.1. Vejamos o tipo de ação que aqui temos e o chamado ónus da ...Revista dos Tribunais, São Paulo, 788: p. 92-107, jun. 2001). Segundo o autor, ...
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ...A manter-se a decisão recorrida serão os tribunais a declarar judicialmente que as autoras devem ser espoliadas da sua ... [9] Veja-se, Partilhas Judiciais, 5ª Edição (revista, adaptada e actualizada, por Augusto Lopes Cardoso), Almedina 2008, Volume ...
  • Acórdão nº 01192/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Janeiro de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

    ...revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ... no artigo 150.º do CPTA quanto à questão de saber se os tribunais de recurso (TCA’s) podem conhecer oficiosamente da violação do ...
  • Acórdão nº 002150 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1989

    A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar de protecção judiciária os interesses dos cidadãos portugueses relacionados com o trabalho aí prestado anteriormente, não se podendo atribuir jurisdição exclusiva ao novo Estado para delas conhecer. Os Tribunais Portugueses são absoluta e exclusivamente competentes para conhecer duma acção proposta por...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC ...AC STJ PROC1379 DE 1986/10/31. Sumário : A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar ...
  • Acórdão nº 0625/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ...A……., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ...146º nº 1 CPTA) 2. O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição ...
  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ... O problema tem sido discutido nos nossos tribunais segundo os princípios gerais da responsabilidade civil, considerando-se, ...º 179, pag 205 • Acórdão, de 1969-07-24, Relação de Lisboa, Revista...
  • Acórdão nº 1139/19.4T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020

    I- Ainda que estejam em causa direitos indisponíveis insusceptíveis de confissão, não se nos afigura justificável a proibição de um depoimento de parte que, sem prejuízo da evidente parcialidade, tem necessariamente um conhecimento directo dos factos essenciais em litígio. II- A mera circunstância de um dado meio de prova não poder vir a ter o valor probatório da confissão não implica que não...

    ...acórdão do STJ de 25-01-2007, Revista n.º 4226/06 - 2.ª Secção) Ora, o depoimento de parte destina-se à ... factos relativos a direitos indisponíveis”, in Revista dos Tribunais, Ano 76.º, pgs. 322 a 327). Assumimos, desde já, acompanhar esta ...
  • Acórdão nº 0122/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ..., nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição ...
  • Acórdão nº 2262/03-3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2003

    I - A simulação pressupõe a existência de um acordo prévio (ou, pelo menos, coetâneo) à celebração de um qualquer contrato simulado, estabelecido entre o declarante e o declaratário, com o intuito de enganar terceiros, de forma que exista divergência entre o conteúdo da declaração negocial e a vontade real do declarante (conhecidos do declaratário), ainda que sob essa divergência se queira,...

    ...Alberto Baltasar Coelho, na Revista dos Tribunais, nº1882, ano 91º, pags.243-255, não se arredando da ...
  • Acórdão nº 01522/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Abril de 2016

    I - É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se, face à actual redacção do art. 605º do CPC, se deve manter o entendimento de que não há ofensa do princípio da plena assistência do juiz, quando o juiz que assiste aos actos e diligências relativos à prova da factualidade (nomeadamente a audiências de inquirição de testemunhas) não é o mesmo juiz que profere a

    ...…, ambos com os demais sinais dos autos, vêm interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ... de IRS que se encontram neste momento em apreciação nos Tribunais - e é essencial de um ponto de vista social, já que poderá atingir ...
  • Acórdão nº 0772/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Outubro de 2014

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz,...

    ..., “caso não proceda a reforma”, interpôs recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, na parte em que o acórdão ..., nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição ...