revista dos tribunais

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - No processo especial de expropriação por utilidade pública está consagrada a regra da irrecorribilidade do aresto da Relação que “tenha por objecto decisão sobre a fixação da indemnização” (art.º 66º, n.º 5, do Código de 1999, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro. II - Essa regra de irrecorribilidade é, contudo, excepcionada se invocada alguma das situações elencadas...

• Diário da República

I - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, nas portarias de regulamentação do trabalho e nas convenções colectivas, a diminuição da remuneração auferida pelo trabalhador nunca pode resultar de uma decisão unilateral da entidade patronal, tão pouco basta o simples acordo do trabalhador. Obtido este, devendo a entidade patronal, antes de proceder a efectiva diminuição da retribuição, munir-

I - A jurisprudencia dominante dos nossos tribunais superiores considera não estar ferida de inconstitucionalidade a norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, que estabelece uma taxa de juro moratorio diferente da fixada nos ns. 2 dos artigos 48 e 49, ambos da Lei Uniforme. II - O direito internacional positivo atribui o efeito de caducidade dos compromisssos convencionais a...

• Diário da República

I. A atribuição do direito de preferência previsto no artigo 1380.º do Código Civil procurou, a par de outras medidas, evitar a pulverização e a dispersão da propriedade rústica, visando-se, num movimento contrário, fomentar o emparcelamento de prédios confinantes. II. A tentativa de encontrar uma noção de confinância, para efeitos de reconhecimento daquele direito de preferência, perante casos

«No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os creditos elaborados pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e a respectiva graduação, nos termos dos disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto- -Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8 n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio. II - Afastada pela lei 82/77, de 6 de Dezembro, a...

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Os tribunais de recurso só podem conhecer das decisões tomadas no tribunal recorrido e não julgar questões novas, salvo se forem do conhecimento oficioso.

Incumbe aos tribunais da jurisdição administrativa a competência para conhecer de ação em que se discute a existência ou não de direito sobre jazigo e sepultura sito em cemitério público, aferindo-se da titularidade da concessão relativa ao referido direito em função do alvará de concessão e daquilo que foram ou não os atos de transmissão havidos.

• Diário da República

A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar de protecção judiciária os interesses dos cidadãos portugueses relacionados com o trabalho aí prestado anteriormente, não se podendo atribuir jurisdição exclusiva ao novo Estado para delas conhecer. Os Tribunais Portugueses são absoluta e exclusivamente competentes para conhecer duma acção proposta por...

-Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

I – No contexto do artº 2199º CCiv, a prova da incapacidade acidental do testador deve ser feita por quem a invoca, no caso pelos autores – artº 342º nº 1 CCiv. II – Corresponde ao id quod plerumque accidit que, provado o estado de demência em período que abrange o acto anulando, seja de presumir que, na data do mesmo acto, aquele estado se mantinha sem interrupção. III ̵

Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável