revista dos tribunais

20486 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 0675/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas não revestem

    ...…., Lda., com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ..., nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição ...
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ... por B.., no qual suscitava a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para a investigação dos factos em apreciação no referido ... Direito Processual Civil, Coimbra Editora, Limitada, 2ª edição Revista e Actualizada, 1985, pág. 712. [2] Ibidem pág. 714. [3] Ibidem. [4] ...
  • Decreto-Lei n.º 26/2004, de 04 de Fevereiro de 2004
    ... fixos, variáveis entre mínimos e máximos, ou livres e é revista periodicamente pelo menos de dois em dois anos. 3 - Sempre que os ...2 - Os tribunais e quaisquer autoridades devem dar conhecimento às entidades competentes ...
  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011
    ... em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... do artigo 181.º e o ar- tigo 186.º do Código de Processo nos Tribunais Admi- nistrativos. 3 — É revogado o artigo 1097.º do Código de ...
  • Acórdão nº 01445/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Março de 2016

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se à isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1º, da Lei nº 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes...

    ... (CEMG), com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ..., nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição ...
  • Acórdão nº 0406/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Maio de 2011

    Não é de admitir a revista de acórdão do TCA quando as questões nele decididas, para além de não evidenciarem erro grosseiro de apreciação, se reportem a situações muito particulares e de improvável sujeição repetida à apreciação dos tribunais.

    ... Financiamento da Agricultura e das Pescas vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.º 1, do artigo 150.º do CPTA, do Acórdão do TCA Norte, ... Sendo susceptível de se colocar repetidamente em discussão nos tribunais, já que, como é consabido, são na ordem dos milhares os particulares ...
  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ...ções públicas, bem como para ser materialmente garantido pelos tribunais. (1) A. Vejamos o tipo de ação que aqui temos e o chamado ónus da ... Administrativo pode haver, “excecionalmente”, recurso de revista" para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a aprecia\xC3"...
  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003
    ...Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 ...írculo sobe directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, como revista à qual é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigoanterior. 2 - ...
  • Acórdão nº 002213 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1989

    I - Em matéria de competência internacional dos tribunais de trabalho, vigora o princípio da territorialidade, pelo que tendo o Autor domicílio em Portugal, onde se situa o seu local de trabalho, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção apesar do objecto da lide respeitar a factos ocorridos em Moçambique. II - Os trabalhadores que permaneceram nas ex-Proví

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - ... Sumário : I - Em matéria de competência internacional dos tribunais de trabalho, vigora o princípio da territorialidade, pelo que tendo o ...
  • Acórdão nº 0852/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I - O recurso de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, como excepcional que é, tem pressupostos ou requisitos de admissibilidade próprios, específicos e exigentes, que não se confundem com os dos demais recursos do CPC e do CPPT, requisitos que não concorrem no caso de o acórdão recorrido ter acolhido e sufragado a orientação jurisprudencial que se encontra consolidada no STA, no sentido de...

    ... A FAZENDA PÚBLICA veio interpor recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... argumentação: «O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos é característico da jurisdição ...
  • A evolução do processo coletivo e as Class actions norte-americanas

    1. A origem das ações de classe no Common Law. 2. As class actions norte-americanas. 2.1. As primeiras legislações norte-americanas em defesa dos interesses coletivos. 2.2. A nova redação da Rule 23. 2.2.1. Os efeitos da reforma de 1966. 2.2.2. Os pré-requisitos de admissibilidade e prosseguimento das class actions. 2.3. As class actions for damages. 2.3.1. Predominância. 2.3.2. Superioridade.

    ...ção da representatividade adequada, acarretaram problemas nos tribunais, para uma efetiva aplicação da Rule 23 26 . @@2.2. A nova redação ...ARRUDA ALVIM, José Manoel de. Ação civil pública. Revista de Processo . São Paulo: Revista dos Tribunais, n.° 81: 146-159, 1996. ...
  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
    ... resolver o conflito por acordo entre as partes, sem recurso aos tribunais. Possibilita -se, ademais, que em qualquer momento . de uma acçáo ...1 - O prazo de interposiçáo do recurso de apelaçáo ou de revista é de 20 dias. 2 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 79. -A e ...
  • Lei n.º 114/2019
    ... setembro Sumário: Décima segunda alteração ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002 , de 19 de ... conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista. 5 - A Secção de Contencioso Tributário conhece apenas de matéria de ...
  • Acórdão nº 0488/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Abril de 2016

    É de admitir revista estando em discussão a ligação entre indemnização arbitrada pelo TEDH e pedido de indemnização formulado em tribunal nacional.

    ... 2.1. O artigo 150.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê excepcionalmente recurso de revista quando esteja ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ... do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou equiparados;. b) Julgar os recursos que náo sejam da competência do ...5 - Ressalvam -se das exigências contidas no n. 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgáo de polícia criminal nos casos:. a) ...
  • Acórdão nº 610/16 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2016
    ... Supremo Tribunal Administrativo decidiu admitir o recurso de revista" que a Caixa. Económica A. interpôs nos autos, nos termos do artigo 150.\xC2"º, n.º 1, do. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), de acórdão proferido. pela Secção de ...
  • Segurança alimentar no direito do consumidor brasileiro e da União Européia

    O presente estudo retrata o quadro comparativo entre o Direito do Consumidor no Brasil e na União Européia no âmbito de segurança alimentar. Trata-se da grande relevância do tema para a sociedade no geral, demonstrando desde a história do direito do consumidor em ambos os Direitos até os dias atuais, bem como os órgãos ou entidades de defesa ou proteção ao consumidor e segurança alimentar. A fim...

  • Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet

    1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito

    ... da regulamentação sobre nomes de domínio na Internet , Revista da ABPI , São Paulo, n° 44, p. 35-38, jan.- fev. 2000. ARANOVICH, ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil : Doutrina e ...
  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

    ...revista: O CC e DD e O Banco FF. Vistas a data da instauração da ação e a ... que, nos termos legais e das Leis que regem as competências dos Tribunais Nacionais, nunca os Recorrentes poderiam ter impugnado as liquidações ...
  • Acórdão nº 0762/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Novembro de 2013

    I - O recurso de revista excecional, previsto no artº 150º do CPTA, só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental. II - Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista para reapreciar a questão de saber se, para...

    ...revista para o STA, nos termos do artº 150º do CPTA. B) Uma vez que, tal ..., nos seguintes termos: O recurso de revista de acórdãos dos tribunais centrais administrativos da jurisdição administrativa, como claramente ...
  • Acórdão nº 062766 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1969

    I - O nexo de causalidade, longe de poder fundamentar recurso de revista, constitui exclusivamente materia de facto, da competencia dos tribunais de instancia, e, portanto, sem possibilidade de qualquer censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça. II - As regras de experiencia não se equiparam as normas juridicas e, por constituirem sintese de factos reais, a sua apreciação não pertence ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. ..., constitui exclusivamente materia de facto, da competencia dos tribunais de instancia, e, portanto, sem possibilidade de qualquer censura por parte ...
  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ...tribunais são Independentes e apenas estão vinculados a lei" e que administram "a ..., o estudo de Beleza dos Santos publicado nos anos 63.º a 65.º da Revista de Legislação e de Jurisprudência e subordinado ao título «A ...
  • Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços

    1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

    ... têm sido aceito, quase que passivamente, pela doutrina e pelos tribunais. A propósito, Heloisa Estellita Salomão observa que “um dos principais ... Dos crimes contra a ordem econômica. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995. BAJO FERNANDEZ, Miguel. Manual de derecho penal ...
  • Acórdão nº 0185/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Maio de 2015

    É de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão atinente à natureza jurídica (taxa/imposto) e legalidade do tributo previsto no nº 1 do art. 16º da Portaria nº 385/2004, de 16/4, por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse subjectivo (para todos os Notários) e objectivo (transpõe os limites do caso concreto aqui em...

    ..., todos com os demais sinais dos autos, vêm interpor recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido pelo ...ção de autores, semelhantes à presente, e que correm nos tribunais tributários. D. Objetivamente, está em causa o tema fiscal mais ...
  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ... ao processo de conciliação extrajudicial e posteriormente aos tribunais administrativos. 8ª Não se verifica qualquer exceção de não ... A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista...