revista dos tribunais

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 0859/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Setembro de 2006

    Não é admissível recurso excepcional de revista, por inverificação dos pressupostos constantes do nº 1 do art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no âmbito de concurso público de empreitada de obras, se os recorrentes nada alegaram sobre os mesmos, apenas que o acto de adjudicação enferma de vício de violação de lei por alteração dos factores e subfactores...

    ... e Rugby do Parque Desportivo Municipal", vieram do mesmo interpor recurso excepcional de revista para este STA, ao abrigo do disposto no nº 1 do art. 150º do Código de Processo nos Tribunais ...

  • Acórdão nº 0790/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Setembro de 2006

    Não é admissível recurso excepcional de revista, por inverificação dos pressupostos constantes do n° 1 do art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), no âmbito do contencioso pré-contratual, se o recorrente apenas põe em causa a inclusão, no programa do concurso, do subfactor localização do estaleiro e se limita a arguir o vicio de falta de fundamentação das decisões do...

    ...150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA). Contra-alegaram o recorrido MUNICÍPIO DE MORTÁGUA e a contra-interessada ...150º do CPTA, se verificavam os requisitos da admissibilidade da revista por estar em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se ...

  • Acórdão nº 97A463 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1997

    I - Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais judiciais até ser revista pelo Supremo. II - A eficácia dessa uniformização retroage ao início da vigência da normatividade que interpreta. III - Não pode ser condenado como litigante de má fé quem não omite circunstancialismo pertinente, embora frise o que lhe seria útil, e pugna por uma tese defensável, ainda que esta não venha a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR REGIS ... Sumário : I - Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais judiciais até ser revista pelo Supremo. II - A eficácia dessa uniformização retroage ao início ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...ARTIGO 2. Garantia de acesso aos tribunais . #Correlaciona-se com o art. 2. CPC 1961. 1 - A proteção jurídica através dos tribunais ... execução de decisão de tribunal estrangeiro sujeita a revisão e que se não mostre revista e confirmada. ARTIGO 181. Recebimento e decisão sobre o cumprimento da carta rogatória . 1 - As ...

  • Acórdão nº 019647 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Outubro de 1996

    I - A função específica dos tribunais de revista é a unidade do direito; II - A par dessa função específica, os supremos tribunais administram justiça nos casos concretos, embora os seus poderes de cognição estejam limitados à matéria de direito; III - Assim, o STA não pode conhecer de questões probatórias já decididas pelo Tribunal Tributário de 2 Instância (art. 21, n. 4, do ETAF); IV - É questã

  • A hipervulnerabilidade e os direitos fundamentais do consumidor idoso no direito brasileiro

    Este artigo trata da hipervulnerabilidade e direitos fundamentais do idoso nas relações de consumo. Partindo da evolução do direito privado desde a subjetividade abstrata à subjetividade concreta encontram-se subsídios para fundamentar a necessidade de tutela da categoria do idoso na condição de consumidor. Em nível constitucional observam-se princípios que fazem referência ao idoso e se propõem...

  • Acórdão nº 041291 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2003

    I - Os poderes de cognição do Pleno da Secção, em processos que não sejam de conflitos, estão restritos a matéria de direito (art. 21.º, n.º 3, do E.T.A.F.), pelo que, em recurso jurisdicional interposto de acórdão da Secção proferido em processo de recurso contencioso, não pode esta formação censurar a fixação da matéria de facto efectuada no acórdão recorrido, nem as ilações de facto que ela...

    ...722.º do C.P.C., que define os limites dos poderes de cognição em recurso de mera revista. 4 - A primeira questão colocada pelas recorrentes no presente recurso jurisdicional é a ... e, por isso, tem vindo a ser considerada matéria da exclusiva competência dos tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto, sendo os seus juízos nessa matéria ...

  • O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

    O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

  • Acórdão nº 01342/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Dezembro de 2004

    I - Nos termos do nº 1 do artigo 150° do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) só será admissível recurso excepcional de revista para a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de...

    ... esclarecida pela decisão do TCAS, interpôs da mesma para este STA, recurso excepcional de revista, com invocação do art. 150º do CPTA, em cujas alegações se requer que: "a) A definição do ...Mário Aroso de Almeida, in "O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos", págs. 322 e 323, não se justificando um novo julgamento sobre a matéria em ...

  • Acórdão nº 0975/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 11 de Outubro de 2006

    Não é admissível o recurso excepcional de revista, por não verificação dos respectivos requisitos constantes do nº 1 do art. 150° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) do acórdão que, confirmando o decidido em 1ª instância, declarou a caducidade da providência cautelar (suspensão de eficácia) por o recorrente não ter proposto a correspondente acção de impugnação do acto...

    ..., excepto se proferidas em primeiro grau de jurisdição, ou, excepcionalmente em recurso de revista (cfr. art. 142º nº1 e 4 e 150º ambos do CPTA). O recurso interposto não é, manifestamente, um ...144° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) com referência para o art. 688°, n° 1 do CPC, o qual, por despacho de 23 ...

  • Acórdão nº 03S742 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Fevereiro de 2004

    I - Os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não suscitadas e não decididas pelo tribunal "a quo", salvo questões de conhecimento oficioso. II - O documento particular cuja autoria seja reconhecida só tem força probatória quanto aos factos nele referidos que sejam contrários aos interesses do...

    ...De novo inconformada, a ré recorreu de revista, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões: A) O douto acórdão recorrido ... constante deste STJ (1), os recursos são meios para obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para apreciar questões não decididas pelo tribunal "a quo", ...

  • A construção do movimento consumerista

    O presente artigo aborda a importância do sistema municipal de defesa do consumidor, seguindo a linha de políticas públicas direcionadas à proteção dos direitos do consumidor em âmbito local. Para tanto, fez uma análise histórica sobre a inserção da defesa do consumidor em âmbito constitucional até a concretização do Código de Defesa do Consumidor. Abordando, também os instrumentos de proteção e...

  • Acórdão nº 03B3895 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2004

    - Um dos graves problemas que afectam os tribunais é a enorme pendência processual salientando-se, quanto a este Supremo Tribunal, o enorme volume de serviço e a insignificância de grande parte de questões que é chamado a decidir. 2 - Impõe-se, pois a aplicação de critérios rigorosos para avaliação do real valor da sucumbência em ordem a uma adequada aplicação da norma do nº 1 do art. 678º do...

    ...Pedem ambos, agora, revista sendo que o A não apresentou alegações, Nas sus alegações, a Ré conclui assim: 1 - Incumbia ...Um dos graves problemas que, reconhecidamente, afectam os tribunais superiores é a enorme pendência processual havendo a mesmo sensação, de quantos aqui trabalham, ...

  • Acórdão nº 016378 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 1996

    I - Resulta dos arts. 511, n. 1, 653, n. 2, 655, n. 1, 657, e 646, n. 4, do Código de Processo Civil, que constitui matéria de facto o conjunto de questões probatórias susceptíveis de se resolverem mediante juízos de prova livre a emitir pelo tribunal (prova testemunhal, prova por arbitramento e prova por inspecção judicial ou ainda prova por documentos particulares cuja veracidade não esteja...

  • Acórdão nº 08S3260 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2009

    I - Na vigência da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 3.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro de 2001 - que estabelece ser de € 14.963,94 a alçada dos tribunais da Relação, em matéria cível (artigo 24.º, n.º 1) -, não é admissível recurso de revista, formalmente independente da revista pedida pela parte contrária, da decisão da Relaçã

    ...� um contrato administrativo de prestação de serviços em regime de avença, pelo que os tribunais competentes para a apreciação da presente causa são os tribunais administrativos, carecendo, por ... Ambas as partes vieram pedir revista do acórdão da Relação, terminando as respectivas alegações com as conclusões que, a seguir, ...

  • Acórdão nº 9730744 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 1998

    I - Deve classificar-se como empreitada de natureza particular e não como contrato administrativo, o acordo celebrado entre A e B ( esta uma Junta de Freguesia ) mediante o qual aquela ficou de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de...

    ... de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a ...

  • Acórdão nº 9730744 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Outubro de 1998

    I - Deve classificar-se como empreitada de natureza particular e não como contrato administrativo, o acordo celebrado entre A e B ( esta uma Junta de Freguesia ) mediante o qual aquela ficou de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a acção de...

    ... de proceder à concepção, impressão e entrega, durante o ano de 1973, de 3 números da Revista " Cedo Feita ", órgão informativo oficial de B. II - É da competência dos tribunais comuns a ...

  • Acórdão nº 33/12.4TBBRR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2012

    I - A Lei nº 61/2008, de 31 de Outubro, que introduziu a última reforma ao Código Civil em matéria de Direito da Família, ficou comummente conhecida pela “Lei do Divórcio” pelas alterações de vulgo que instituiu no domínio do regime jurídico do divórcio – e que geraram grande polémica a nível Nacional - nomeadamente com o fim do divórcio por violação culposa dos deveres conjugais e com a...

    ... que vigorava e que foi gerador, durante décadas, da jurisprudência que conhecemos nos Tribunais Portugueses em todas as instâncias. Referimo-nos, pois, às alterações introduzidas no ...Waldir Grisard Filho, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2000. [7] Neste sentido cf. o Acórdão do STJ, datado de 28/Setembro/2010, ...

  • Acórdão nº 01B618 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Abril de 2001

    Nos recursos dos despachos que concedem ou recusam o registo de marcas os tribunais comuns intervêm no exercício da função administrativa e não da função jurisdicional.

  • Acórdão nº 002634 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Janeiro de 1991

    I - Salvo nos casos expressamente previstos na lei, nas portarias de regulamentação do trabalho e nas convenções colectivas, a diminuição da remuneração auferida pelo trabalhador nunca pode resultar de uma decisão unilateral da entidade patronal, tão pouco basta o simples acordo do trabalhador. Obtido este, devendo a entidade patronal, antes de proceder a efectiva diminuição da retribuição,...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR TRAB - REG COL TRAB. Legislação Nacional: DL ... Justiça, por seu um tribunal de revista, e vedado exercer censura sobre a actividade dos tribunais inferiores no dominio daquela materia. ...

  • Acórdão nº 1347/04.2TBPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2011

    I - Não se mostra pertinente determinar a ampliação da base instrutória, com base no disposto pelo art. 729.º, n.º 3, do CPC, quando a respectiva factualidade já foi objecto de debate e veio a conhecer resposta pelo tribunal, insusceptível de agora tal poder, de novo, voltar a acontecer, a pretexto de poder vir a constituir fundamento suficiente para a decisão de direito. II - Tem natureza...

    ... Do acórdão da Relação do Porto, o autor interpôs agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, formulando as seguintes conclusões, ... [7] Kfouri Neto, Responsabilidade Civil do Médico, Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2001, S. Paulo, 82. [8] Maldonado de Carvalho, Responsabilidade Civil Médica, 3ª ...

  • Acórdão nº 0701/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Outubro de 2009

    Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1. O Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local - Stal (id. nos autos), em representação da sua associada A…, recorre para este STA de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do Tribunal Admi...

    ... do recurso, indica, em síntese, a relevância social e jurídica da questão suscitada na revista. A entidade recorrida contra-alegou defendendo a não admissão do recurso. 2. Decidindo 2.1. O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em ...

  • Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços

    Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

    ... crimes de perigo abstrato têm sido aceito, quase que passivamente, pela doutrina e pelos tribunais. A propósito, Heloisa Estellita Salomão observa que “um dos principais obstáculos à ...ARAÚJO JÚNIOR, João Marcelo de. Dos crimes contra a ordem econômica. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995. BAJO FERNANDEZ, Miguel. Manual de derecho penal (parte especial). Delitos ...

  • Acórdão nº 001668 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Julho de 1987

    I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão surja. II - O despacho que indevidamente recebeu um recurso em acção que cabia na alçada do tribunal "a quo" não vincula o tribunal superior.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - ...CPT81 ART74. CPC67 ART687 N4. Sumário : I - A alçada dos tribunais deve considerar-se regulada pela lei vigente à data da propositura da acção, na qual a questão ...

  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.