revista dos tribunais

20692 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 0265/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Março de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão de competência material dos tribunais administrativos que não suscita problemas de especial complexidade jurídica.

    .../2015, que confirmou a decisão do TAF de Mirandela que julgou os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria para a acção ... Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista" para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a aprecia\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...ção pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com ... omissão no prazo devido, pode ser objeto de impugnação nos tribunais administrativos, nos termos do Código de Processo nos Tribunais ...
  • Acórdão nº 0130/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio.

    ... a recurso de decisão do TAF de Ponta Delgada que julgou os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria. 2. Para a questão ... 3. Não verificam os pressupostos específicos da revista excepcional prevista no art. 150º do CPTA, como vem sido repetidamente ...
  • Acórdão nº 0385/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Novembro de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão ... consequências, entre as quais concluir pela incompetência dos tribunais administrativos e fiscais para decidir se os benefícios fiscais deviam ou ...
  • Acórdão nº 0285/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Janeiro de 2015

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... Pública vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão ..., nos termos das normas sobre organização e funcionamento dos tribunais administrativos e tributários, para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 01226/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Novembro de 2017

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... Interpôs, então, esta revista ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, II. MATÉRIA DE FACTO Os factos dados ... fazer valer decorreram de decisões judiciais proferidas pelos tribunais comuns sendo, por isso, competentes os tribunais da jurisdição comum. O ...
  • Acórdão nº 01308/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Novembro de 2017

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a ... Para tanto ponderou: “…. não só a competência dos tribunais administrativos em litígios decorrentes de ilícitos de mera ordenação ...
  • Acórdão nº 02695/16.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2020

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, ... alegadamente sofreu em consequência de decisões proferidas por tribunais judiciais as quais considera serem erradas. Conclui, assim, pela ...
  • Acórdão nº 0475/18 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Maio de 2018

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... É dessa decisão que vem a presente revista (art.º 150.º do CPTA). II. MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os ... dos trabalhadores em funções públicas pertence aos tribunais administrativos.” Para tanto e além do mais aí se faz a dissociação ...
  • Acórdão nº 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Julho de 2016

    Por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpondo os limites do caso concreto, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente continuará a repetir-se) e não havendo jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores é de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se o procedimento de prova do preço

    ... A…., SA, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ..., por se tratar de uma questão relativamente à qual os tribunais não deram uma resposta cabal, encerra um potencial foco de litígio que ...
  • Acórdão nº 0825/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Junho de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão ... Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97), pugnando, em ...
  • Acórdão nº 0365/13 de Supremo Tribunal Administrativo, 08 de Julho de 2015

    I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de revista...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista (excepcional) do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 ... relativamente a decisões proferidas em segunda instância pelos Tribunais Centrais Administrativos. V. De facto, é pacífico na doutrina e na ...
  • Acórdão nº 01461/17.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Janeiro de 2020

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... acórdão que o Autor vem recorrer justificando a admissão desta revista com a relevância jurídica e social da questão e com a necessária ... 12 e 13, da Lei 67/2007, de 31/12, por serem incompetentes os tribunais administrativos, devendo o R, Estado Português, ser absolvido da ...
  • Acórdão nº 0405/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2015

    1 – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. 2 – O recurso de revista...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... como parte no presente procedimento cautelar – interpuseram revista excepcional, nos termos do art. 721.º-A do CPC. Submetida a apreciação ..., quando esteja em causa a violação do direito canónico, e os tribunais civis, quando esteja em causa a violação do direito interno português; ...
  • Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29 ... Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97), pugnando, em ...
  • Acórdão de 9 de Novembro de 2010 do Tribunal de Conflitos

    Tarifa de disponibilidade - competência dos tribunais fiscais - concessionário - serviços municipalizados - rede de abastecimento de água - abastecimento (...)

    ...Descritores:. Tarifa de disponibilidade - competência dos tribunais fiscais - concessionário - serviços municipalizados - rede de ...
  • Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2014

    I - O CSM é um órgão administrativo ao qual competem poderes de avocação e revogação das deliberações do COJ (art. 111.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do EFJ) e a prática de actos de natureza administrativa destinados a exercitar as competências de interesse público que lhe estão atribuídas. II - Em conformidade com o disposto no art. 178.º do EMJ e no art. 192.º do CPTA, ao recurso das deliberações

    ... Videoconferências solicitadas por outros tribunais. ANTECEDENTES: O seu registo biográfico encontra-se junto a fls. 3 a 6 ... que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), como tribunal de revista, tem, por via de regra, os seus poderes de cognição limitados à ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... investigação rápida e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais". Na verdade, mais do que a moldura penal abstractamente cominada na lei, \xC3"...No que toca à «Parte especial», foi esta também revista no Ministério da Justiça, resultando do seu trabalho um articulado que ...
  • Acórdão nº 0725/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Dezembro de 2015

    I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de revista...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 12 ... Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97), pugnando, em ...
  • Acórdão nº 231/15.9YRCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Maio de 2016

    1. O direito civil português reconhece a legislação canónica como fonte válida do direito matrimonial, sendo a transcrição do casamento católico uma condição legal da sua eficácia civil. 2. Não pertence ao foro civil a apreciação da validade ou nulidade do casamento católico (art.º 1625º, do CC), naturalmente, baseada em vícios originários do acto, irregularidades que impedem a formação (vál

    ... à dispensa do casamento rato e não consumado é reservado aos tribunais" e repartições eclesiásticas competentes (art.º 1625º, do CC).    \xC2"... ao estado ou à capacidade civil dos Portugueses, depois de revistas e confirmadas, são directamente registadas por meio de averbamento aos ...
  • Acórdão nº 0195/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 15 de Junho de 2016

    I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - Justifica-se a admissão de...

    ..., vem, ao abrigo do artigo 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), interpor para este Supremo Tribunal recurso de ... nos seguintes termos: a) É hoje pacífico que o recurso de revista é admissível no contencioso tributário. b) Qualquer das situações ...
  • Acórdão nº 07B2113 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2007

    1. Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. 2. Por "questão a decidir" entende-se aquilo que pode ser objecto de decisão autónoma, susceptível de constituir caso julgado, formal ou material, e não os argumentos ou fundamentos da mesma, sejam de facto ou de direito. 3. Não se verifica a nulidade do acórdão, por omissão

    ..., a autora traz agora a este Supremo Tribunal o presente recurso de revista, rematando as respectivas alegações com a enunciação de um alargado e ... obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores. E, quando se fala em "questão" a decidir, visa-se aquilo que ...
  • O controle de políticas públicas pelo Poder Judiciário

    1. Fundamento constitucional do controle. 2. A posição dos tribunais brasileiros. 3. Limites à intervenção do Judiciário nas políticas públicas: a garantia do mínimo existencial. 4. Segue: a razoabilidade. 5. Segue: a reserva do possível. 6. A observância dos limites como salvaguarda contra os excessos. 7. Sanções para o descumprimento da ordem ou decisão judiciária. 8. A via processual...

    ...No Brasil, durante muito tempo os tribunais auto-limitaram-se, entendendo não poder adentrar o mérito do ato ... frente à divisão dos poderes: um princípio em decadência, in Revista USP, n. 21, março/abrl/maio de 1994, p. 14. . RE 271.286 e AgRg ...
  • Acórdão nº 9150833 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Fevereiro de 1992

    I - São pressupostos da providência cautelar de suspensão de deliberação social, por um lado, a ilegalidade da deliberação, e, por outro, a certeza ou a muito forte probabilidade de da sua execução imediata poder resultar dano apreciável ( artigo 396, nº 1, do Código de Processo Civil ). II - Quando não se prova o prejuízo, torna-se desnecessária a apreciação de pretensa ilegalidade da deliberação

    ...ária a apreciação de pretensa ilegalidade da deliberação ( Revista dos Tribunais...