revista dos tribunais

25666 resultados para revista dos tribunais

  • Acórdão nº 0420/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.

    ... O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... de administração, apresenta uma política de remuneração revista na reunião da assembleia geral seguinte, quando a sua proposta não seja ... - Os actos de registo ou a sua recusa são impugnáveis junto dos tribunais comuns até 90 dias após o conhecimento do facto pelo impugnante, desde ...
  • Acórdão nº 0293/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    Não é de admitir o recurso excepcional de revista sobre uma questão de competência material dos tribunais administrativos.

    ... o entendimento seguido no TAF de Ponta Delgada – julgou os tribunais administrativos materialmente incompetentes, considerando competentes os ... Matéria de Direito O recurso excepcional de revista só é admissível, nos termos do art. 150º, 1 do CPTA, quando esteja em ...
  • Acórdão nº 0265/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2016

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão de competência material dos tribunais administrativos que não suscita problemas de especial complexidade jurídica.

    ... /2015, que confirmou a decisão do TAF de Mirandela que julgou os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria para a acção ... Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista" para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a aprecia\xC3" ...
  • Acórdão nº 0130/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2015

    Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar a declaração de incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria, decidida pelo acórdão recorrido de modo plausível quanto à natureza fiscal do litígio.

    ... a recurso de decisão do TAF de Ponta Delgada que julgou os tribunais administrativos incompetentes em razão da matéria ... Para a questão ... Não verificam os pressupostos específicos da revista excepcional prevista no art. 150º do CPTA, como vem sido repetidamente ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... do público à Administração, foi substancialmente revista a regulamentação da emissão das certidões e das públicas-formas ... Mantêm-se, pois, os recursos para os tribunais judiciais ao lado dos recursos hierárquicos, já previstos, aliás, na ...
  • Acórdão nº 0385/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão ... consequências, entre as quais concluir pela incompetência dos tribunais administrativos e fiscais para decidir se os benefícios fiscais deviam ou ...
  • Acórdão nº 1045/22.5YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja suscetível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do

    ... Estes interpuseram recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, alegando que se encontram preenchidos ... daí que não seja suscetível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 0285/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2015

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... Pública vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão ... , nos termos das normas sobre organização e funcionamento dos tribunais administrativos e tributários, para o Supremo Tribunal ...
  • Acórdão nº 1902/22.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do Supremo Tribunal de Justiça (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados e, por isso não susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos...

    ... BB, brasileiro4, ambos residentes no ... , interpuseram recurso de revista do Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 11 de ... se refere que “não compete ao Estado Português, através dos tribunais, aquando da acção de revisão e confirmação de decisão estrangeira, ...
  • Acórdão nº 184/22.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022

    De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss....

    ... especial de revisão de sentença estrangeira, pedindo que seja revista e confirmada a Escritura declaratória de União Estável, formalizada no ... daí que não seja suscetível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 01226/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Novembro de 2017

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... Interpôs, então, esta revista ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, II ... MATÉRIA DE FACTO Os factos ... fazer valer decorreram de decisões judiciais proferidas pelos tribunais comuns sendo, por isso, competentes os tribunais da jurisdição comum ...
  • Acórdão nº 01308/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a ... Para tanto ponderou: “…. não só a competência dos tribunais administrativos em litígios decorrentes de ilícitos de mera ordenação ...
  • Acórdão nº 02695/16.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... daquelas decisões pode haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o STA «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, ... alegadamente sofreu em consequência de decisões proferidas por tribunais judiciais as quais considera serem erradas ... Conclui, assim, pela ...
  • Acórdão nº 0475/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Maio de 2018

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir, por si só, a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... É dessa decisão que vem a presente revista (art.º 150.º do CPTA) ... MATÉRIA DE FACTO Os factos provados são os ... dos trabalhadores em funções públicas pertence aos tribunais administrativos.” Para tanto e além do mais aí se faz a dissociação ...
  • Acórdão nº 0512/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016

    Por se tratar de questão de relevância social de importância fundamental e com um amplo interesse objectivo (transpondo os limites do caso concreto, constituindo um caso “tipo” que previsivelmente continuará a repetir-se) e não havendo jurisprudência uniforme dos Tribunais Superiores é de admitir o recurso de revista excepcional em que se coloca questão de saber se o procedimento de...

    ... ….., SA, com os demais sinais dos autos, vem interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão proferido ... , por se tratar de uma questão relativamente à qual os tribunais não deram uma resposta cabal, encerra um potencial foco de litígio que ...
  • Acórdão nº 0825/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150.º do CPTA, do Acórdão ... Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97), pugnando, em ...
  • Acórdão nº 0365/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II – O recurso de...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista (excepcional) do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 10 ... relativamente a decisões proferidas em segunda instância pelos Tribunais Centrais Administrativos ... V. De facto, é pacífico na doutrina e na ...
  • Acórdão nº 01461/17.4BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2020

    Não é de admitir recurso de revista quando a única questão suscitada é a da competência material dos tribunais administrativos de decisão do TCA Norte se estiver em causa apenas essa questão e o entendimento acolhido não evidenciar erro manifesto a exigir só por si a intervenção do STA com vista a uma melhor interpretação e aplicação do direito.

    ... acórdão que o Autor vem recorrer justificando a admissão desta revista com a relevância jurídica e social da questão e com a necessária ... 12 e 13, da Lei 67/2007, de 31/12, por serem incompetentes os tribunais administrativos, devendo o R, Estado Português, ser absolvido da ...
  • Acórdão nº 37/22.9YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022

    De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja suscetível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do

    ... ão e confirmação de sentença estrangeira, pedindo que fosse revista e confirmada a Escritura de Declaração de União Estável celebrada em ... daí que não seja suscetível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss. do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 0405/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015

    1 – Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. 2 – O recurso de...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto nos artigos 144.º e 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), do acórdão do Tribunal Central Administrativo ...
  • Acórdão nº 0782/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Abril de 2016

    I - Constitui jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo a admissibilidade no contencioso tributário do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.º do CPTA, não se afigurando que tal admissão implique violação da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais. II - O recurso de revista...

    ... dos autos, vem interpor para este Supremo Tribunal recurso de revista excepcional do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 29 ... Assembleia da República sobre organização e competência dos tribunais (art. 165º nº 1 al. p) CRP numeração RC/97), pugnando, em ...
  • Acórdão nº 24/14.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2014

    I - O CSM é um órgão administrativo ao qual competem poderes de avocação e revogação das deliberações do COJ (art. 111.º, n.º 1, al. a) e n.º 2 do EFJ) e a prática de actos de natureza administrativa destinados a exercitar as competências de interesse público que lhe estão atribuídas. II - Em conformidade com o disposto no art. 178.º do EMJ e no art. 192.º do CPTA, ao recurso das deliberações

    ... Videoconferências solicitadas por outros tribunais ... ANTECEDENTES: O seu registo biográfico encontra-se junto a fls. 3 a ... que o Supremo Tribunal de Justiça (STJ), como tribunal de revista, tem, por via de regra, os seus poderes de cognição limitados à ...
  • Acórdão nº 01480/15.5BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023

    I - Com a Lei 150/99, de 11/09, o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. Nalguns casos incide sobre a despesa, noutros sobre o rendimento, e noutros ainda sobre o património, situação que,...

    ... facto, em face da anterior redação da norma nunca poderiam os tribunais ter adotado uma interpretação que conduzisse à restrição da isenção ... Edição revista, Universidade Católica Editora, 2020, pág.44 e seg.; J. J. Gomes ...
  • Acórdão nº 27/09.7TBHRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2013

    1. Em sede de providência cautelar não é admissível recurso para o STJ (387.º-A) a não ser que se verifiquem os casos do art. 678.º, n.º 2 do CPC. 2. Interposto recurso de revista excepcional em que se questiona, no fundamental, a (in)validade de um Decreto Bispal, emitido à luz do Direito Canónico, o objecto principal do recurso reside em determinar a incompetência material e internacional dos

    ... como parte no presente procedimento cautelar – interpuseram revista excepcional, nos termos do art. 721.º-A do CPC ... Submetida a ... , quando esteja em causa a violação do direito canónico, e os tribunais civis, quando esteja em causa a violação do direito interno português; ...

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