revista dos tribunais

20486 resultados para revista dos tribunais

  • O dano temporal e sua reparabilidade: aspectos doutrinários e visão dos tribunais brasileiros

    O objetivo deste trabalho foi identificar a indevida subtração do tempo do consumidor pelos fornecedores de produtos e serviços como ato ilícito. Considerando-se que uma das tendências da sociedade pós-industrial é exatamente a valorização do tempo, torna-se necessário identificá-lo como um bem passível de proteção jurídica. Os estudos demonstraram que o dano temporal tem sido reconhecido por...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...çáo judicial, com efeito meramente devolutivo, perante os tribunais administrativos. Artigo 40.o. Direitos do cidadáo estrangeiro náo ...2 - A expulsáo é determinada por autoridade judicial quando revista a natureza de pena acessória ou quando o cidadáo estrangeiro objecto da ...
  • Acórdão nº 0124/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Fevereiro de 2005

    I - O recurso de revista previsto no nº 1 do artº 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA, naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente...

    ...fls. 182), interpor recurso de revista para este STA do Acórdão do TCA Norte, de 18-11-04, que negou provimento ..., Mário Aroso de Almeida, in "O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos", 2ª edição, a págs. 322-323. Refira-se, ainda, que, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ...tribunais administrativos e tributários; d) O Código do Procedimento ... a partir de 2019-11-16 Artigo 285.º Recurso de revista...
  • Acórdão nº 582/05.0TASTR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I  -   O regime resultante da actual redacção da al. e) do n.º 1 do art. 400.º do CPP tornou inadmissível o recurso para o STJ de acórdãos proferidos em recurso pelas relações que apliquem (ou confirmem) pena não privativa de liberdade ou pena de prisão não superior a 5 anos de prisão. No caso foi confirmada a pena não privativa de liberdade aplicada na 1.ª instância, sendo a confirmação integral,

    ...ão em apreço da jurisprudência fixada obrigatória para os tribunais judiciais, não há que acatar a predita decisão, atento o que se diz no ... o Supremo Tribunal de Justiça, pedindo a sua admissão como de Revista Excepcional, apresentando a motivação de fls. 2242 a 2276, e em original ...
  • Em vigor Lei n.º 21/85 - Estatuto dos Magistrados Judiciais
    ... por juízes do Supremo Tribunal de Justiça, juízes dos tribunais da Relação e juízes dos tribunais de primeira instância. Ver ...4 - A remuneração base é anual e automaticamente revista, sem pendência de qualquer formalidade, mediante atualização do valor ...
  • Acórdão nº 08B3356 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2008

    1. A competência em razão da matéria dos tribunais é determinada pela forma como o autor configura a acção na sua dupla vertente do pedido e da causa de pedir. 2. A definição da competência dos tribunais da ordem administrativa para conhecer da responsabilidade civil extracontratual imputada a pessoas colectivas de direito público já não pressupõe a distinção da sua actividade de gestão...

    ..., por isso, a competência para o julgamento estar reservada aos tribunais administrativos. O autor respondeu no sentido de ser competente o ...
  • Acórdão nº 0197/12 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Junho de 2012

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo "quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente

    ...141º e segs. do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, em formação alargada, de 13.10.2011 (fls. 1237 ...ígio está o facto de o ora recorrido A…… ter impugnado nos tribunais administrativos a decisão da FPF de não aceitar a inscrição de um seu ...
  • Acórdão nº 0553/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Novembro de 2004

    I - Cabe nos poderes de cognição do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos em que tem meros poderes de revista, apurar factos derivados de actos processuais, alguns dos quais são imprescindíveis para averiguar questões de conhecimento oficioso que lhe cabe conhecer. II - Entre essas questões inclui-se a da tempestividade da apresentação de peças processuais, que é aferida pela...

    ... levá-los em conta, mesmo nos recursos em que tem meros poderes de revista, por alguns deles serem imprescindíveis para averiguar questões de ... isso, constitui matéria englobada nos poderes de cognição dos tribunais de revista, por ter valor probatório fixado na lei (arts. 363.º, n.º 2, ...
  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2019
    ...Diretora Adjunta da Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal, editada conjuntamente pela ..., Orçamentos Públicos e Direito Financeiro, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, p. 619 ss.(2010). "Contribuições para a Segurança Social: ...
  • Acórdão nº 944/13.0T4AVR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Outubro de 2015

    I- O recurso da denominada Revista excecional não prescinde da verificação dos pressupostos da admissibilidade da Revista Normal. II- A revista excecional nos termos do disposto no art. 672.º, n.º 1 do CPC, está dependente do valor da causa e da sucumbência da parte. III- Não configura uma situação de inconstitucionalidade a fixação de limites ao recurso. IV- O direito de acesso à Justiça e

    ...BB S.A. traz, então, o presente Recurso de Revista do acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Coimbra [Supra 5] ... 9. Todas as decisões desses Tribunais superiores, em face de declaração de inconstitucionalidade com força ...
  • Acórdão nº 0549/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Setembro de 2011

    I - Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente...

    ...150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 31.03.2011 (fls. 1693 e segs.), que (i) ... 118º, nº 3 do CPTA; b) Questão da incompetência absoluta dos tribunais administrativos para acautelar, em sede de providência cautelar, direitos ...
  • Acórdão nº 03A923 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Maio de 2003

    A intervenção notarial é um acto de gestão pública, determinante da competência dos tribunais administrativos, em conformidade com o artigo 51º do Decreto-Lei n.º 129/84 de 27.4.

    ... actos de gestão pública, são competentes para o efeito os tribunais administrativos, tendo ainda pugnado pela inexistência da invocada ...Continuando inconformada, veio a Autora interpor recurso de revista para este Supremo Tribunal de Justiça, tendo, atempadamente, apresentado ...
  • Acórdão nº 0226/11 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Novembro de 2014

    I – Nos termos da al. i) do n.º 1 do art.º 4.º do ETAF, a competência dos tribunais administrativos para apreciar pedidos emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidades privadas por acções ou omissões que adoptem no exercício de prerrogativas de poder público ou que sejam reguladas por disposições ou princípios de direito administrativo depende da existência de lei que lhes...

    ... divisão por prática da infracção consistente no recurso aos tribunais comuns, e constante do artigo 63º, nº1, do Regulamento Disciplinar da ...revista independentes. O recorrente A……………. restringe o objecto da ...
  • Acórdão nº 01342/04 de Supremo Tribunal Administrativo, 21 de Dezembro de 2004

    I - Nos termos do nº 1 do artigo 150° do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) só será admissível recurso excepcional de revista para a 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo (STA) das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo (TCA) quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de...

    ... do TCAS, interpôs da mesma para este STA, recurso excepcional de revista, com invocação do art. 150º do CPTA, em cujas alegações se requer ...Mário Aroso de Almeida, in "O Novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos", págs. 322 e 323, não se justificando um novo ...
  • Acórdão nº 222/18.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Setembro de 2019

    I. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador está impedido de eliminar pura e simplesmente a faculdade de recorrer em todo e qualquer caso, ou de a inviabilizar na prática, porém, já não está impedido de regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões. II. Como direito adjectivo, a...

    ...revista. A Recorrida/Demandante/AA INC., apresentou contra alegações, sem ... Vejamos. A previsão expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer que o legislador ...
  • Acórdão nº 97A463 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 1997

    I - Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais judiciais até ser revista pelo Supremo. II - A eficácia dessa uniformização retroage ao início da vigência da normatividade que interpreta. III - Não pode ser condenado como litigante de má fé quem não omite circunstancialismo pertinente, embora frise o que lhe seria útil, e pugna por uma tese defensável, ainda que esta não venha a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. Área Temática: DIR CONST ...ário : I - Uniformização de jurisprudência é vinculativa dos tribunais" judiciais até ser revista pelo Supremo. II - A eficácia dessa uniformiza\xC3"...
  • Acórdão nº 01338/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Dezembro de 2016

    A questão respeitante à determinação dos limites funcionais dos poderes dos tribunais administrativos na tutela cautelar, perante a necessidade de conciliação entre as exigências de efectividade da tutela jurisdicional e de preservação dos espaços de valoração próprios do exercício da função administrativa, é de importância jurídica fundamental, pelo que se justifica admitir a revista.

    ...revista deste acórdão, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, sustentando, em ... 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em ...
  • Acórdão nº 016378 de Supremo Tribunal Administrativo, 09 de Outubro de 1996

    I - Resulta dos arts. 511, n. 1, 653, n. 2, 655, n. 1, 657, e 646, n. 4, do Código de Processo Civil, que constitui matéria de facto o conjunto de questões probatórias susceptíveis de se resolverem mediante juízos de prova livre a emitir pelo tribunal (prova testemunhal, prova por arbitramento e prova por inspecção judicial ou ainda prova por documentos particulares cuja veracidade não esteja...

  • Acórdão nº 0172/05 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Fevereiro de 2005

    I - Prevê o nº 1 do artigo 150º do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental ou quando a...

    ...-ia de conteúdo aquela disposição do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e Fiscais que determina a admissibilidade de recurso da ...revista como garantia da uniformização do direito nas vestes da sua aplicação ...
  • Acórdão nº 041291 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Novembro de 2003

    I - Os poderes de cognição do Pleno da Secção, em processos que não sejam de conflitos, estão restritos a matéria de direito (art. 21.º, n.º 3, do E.T.A.F.), pelo que, em recurso jurisdicional interposto de acórdão da Secção proferido em processo de recurso contencioso, não pode esta formação censurar a fixação da matéria de facto efectuada no acórdão recorrido, nem as ilações de facto que ela...

    ... que define os limites dos poderes de cognição em recurso de mera revista. 4 - A primeira questão colocada pelas recorrentes no presente recurso ... vindo a ser considerada matéria da exclusiva competência dos tribunais com poderes de cognição no domínio da matéria de facto, sendo os seus ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 237-A/2006 - Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
    ...ípios e normas que enformam a Lei da Nacionalidade recentemente revista. Todavia, o objectivo do presente decreto-lei não se circunscreveu à ... da nacionalidade, a competência foi transferida para os tribunais administrativos e fiscais, são também introduzidas novas regras quanto ...
  • Acórdão nº 0125/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 13 de Abril de 2016

    É admitir o recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para apreciação da interpretação do artigo 44º, nº 1, alínea e), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e do artigo 1º, alínea d), da Lei nº 151/99, de 14 de Setembro, e aplicação dessas normas a partir do início da vigência do CIMI à isenção de IMI no que toca a pessoas colectivas de utilidade pública, por ser manifesta a...

    ... GERAL, com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA, do acórdão ... dinâmica e não estática: as normas sobre processo nos tribunais administrativos são presentemente as constantes do CPTA e não as da ...
  • Em vigor Lei n.º 166/99 - Lei Tutelar Educativa
    ...ário, à revisão das medidas aplicadas; b) São obrigatoriamente revistas as medidas de internamento, bem como as situações de menores colocados ... 10 - Os processos pendentes nos tribunais de menores ou nos tribunais de competência especializada mista de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ...º 8/2012, de 21 de fevereiro, e a respetiva regulamentação são revistas no ano de 2017, com vista a assegurar que os objetivos de controlo ...Artigo 28.º Capacitação dos tribunais As medidas de equilíbrio orçamental do n.º 1 do artigo 19.º não ...