revista dos tribunais

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  • Classificação vLex
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 4/2012, de 21 de Maio de 2012

    ... di -lo precisamente o Professor Vaz Serra, em texto publicado na Revista de Legislação e Jurispru- dência, ano 100.º, 1967 -1968, n. os 3334 ...A profunda divisão que se cavou nos tribunais fran- ceses a respeito de saber se aos prazos de caducidade seria ...

  • Acórdão nº 002530 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Outubro de 1990

    I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os creditos elaborados pelas comissões liquidatarias de empresas publicas e a respectiva graduação, nos termos dos disposto no artigo 43, n. 4, do Decreto- -Lei n. 260/76, de 8 de Abril, e artigo 8 n. 1, do Decreto-Lei n. 138/85, de 3 de Maio. II - Afastada pela lei 82/77, de 6 de Dezembro, a...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. AGRAVO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Indicações Eventuais: CONSTITUI ... Sumário : I - E da competencia dos tribunais comuns o reconhecimento de creditos não incluidos no mapa de todos os ...

  • Acórdão nº 084187 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Dezembro de 1993

    I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista. II - Os tribunais de recurso só podem conhecer das decisões tomadas no tribunal recorrido e não julgar questões novas, salvo se forem do conhecimento oficioso.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR ...II - Os tribunais de recurso só podem conhecer das decisões tomadas no tribunal recorrido ...

  • Acórdão nº 1544/13.0TYLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Setembro de 2016

    -Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia-geral (art. 412º, n.º1 do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. -É de admitir o recurso directo ao tribunal, com vista à suspensão da deliberação do conselho

    ... 412.º do CSC não contém qualquer proibição de recurso aos tribunais para impugnar deliberações do Conselho de Administração, nem indicia ...I, p. 507 (que reviu, posteriormente, a sua posição) e na Revista dos Tribunais, ano 90, p. 357, anotação ao Ac. do STJ de 21/4/72. ...

  • Acórdão nº 12987/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Maio de 2016

    I – A Conservatória deve indeferir liminarmente o requerimento para aquisição de nacionalidade portuguesa, por efeito do casamento há mais de 3 anos com cidadão português (nascido ou naturalizado), no caso de o cidadão estrangeiro não invocar os factos por que afirma, ante a Administração Pública portuguesa, que tem uma ligação qualificável como “efetiva” à nação e sociedade portuguesas; é o que...

    ...ções públicas, bem como para ser materialmente garantido pelos tribunais. (1) A. A.1. Vejamos o tipo de ação que aqui temos e o chamado ónus da ...Revista dos Tribunais, São Paulo, 788: p. 92-107, jun. 2001). Segundo o autor, ...

  • Contrato de time sharing: nuances acerca da proteção do consumidor no direito comunitário e no direito brasileiro

    O sistema de time-sharing, já muito conhecido nos países europeus e na América do Norte, embora tenha sido cada vez mais empregado no Brasil desde a década de 1990, ainda não dispõe de propriamente de uma regulamentação federal a enfrentá-lo. São notadas apenas recomendações normativas emitidos pela Embratur. Este sistema confere meios para hotéis manterem-se e sobreviverem em épocas de baixa...

    ... Manual de Direito do Consumidor . São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p.30-31. BENJAMIN, Antônio Herman de Vasconcellos e. ...

  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ...A manter-se a decisão recorrida serão os tribunais a declarar judicialmente que as autoras devem ser espoliadas da sua ... [9] Veja-se, Partilhas Judiciais, 5ª Edição (revista, adaptada e actualizada, por Augusto Lopes Cardoso), Almedina 2008, Volume ...

  • Acórdão nº 002150 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 1989

    A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar de protecção judiciária os interesses dos cidadãos portugueses relacionados com o trabalho aí prestado anteriormente, não se podendo atribuir jurisdição exclusiva ao novo Estado para delas conhecer. Os Tribunais Portugueses são absoluta e exclusivamente competentes para conhecer duma acção proposta por...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR PROC ...AC STJ PROC1379 DE 1986/10/31. Sumário : A extinção dos tribunais portugueses de Moçambique por efeito da independência não pode privar ...

  • Acórdão nº 322/11.5TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 2015

    I - Entre os deveres que para o banco resultam do contrato de cheque, figura o de verificar cuidadosamente os cheques que lhe são apresentados. E, no cumprimento dos deveres de diligência e de informação que impendem sobre o banco sobressai o dever de recusar os cheques onde se suscite dúvida e informar de imediato o cliente, obtendo elementos para clarificar a situação. II - Não é compaginável

    ... O problema tem sido discutido nos nossos tribunais segundo os princípios gerais da responsabilidade civil, considerando-se, ...º 179, pag 205 • Acórdão, de 1969-07-24, Relação de Lisboa, Revista...

  • As condições gerais dos contratos e as cláusulas abusivas em Portugal: dos males diagnosticados aos remédios prescritos
  • Acórdão nº 147/13.3TELSB-K.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2017

    I – A competência internacional dos Tribunais Portugueses em matéria Penal é a definida nos artºs 4º a 6º do Código Penal, (Cons. Maia Gonçalves, anot.7 ao artº 19º do CPP), e obedece aos princípios da nacionalidade, defesa dos interesses nacionais, universalidade, administração supletiva da lei e da aplicação convencional. II – Não tem, assim, o MºPº competência para abrir inquérito por factos

    ... por B.., no qual suscitava a incompetência internacional dos Tribunais Portugueses para a investigação dos factos em apreciação no referido ... Direito Processual Civil, Coimbra Editora, Limitada, 2ª edição Revista e Actualizada, 1985, pág. 712. [2] Ibidem pág. 714. [3] Ibidem. [4] ...

  • Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro de 2011

    ... em Portugal, seja qual for a nacionalidade das partes, sem estar revista e confirmada. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ... do artigo 181.º e o ar- tigo 186.º do Código de Processo nos Tribunais Admi- nistrativos. 3 — É revogado o artigo 1097.º do Código de ...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ...ções públicas, bem como para ser materialmente garantido pelos tribunais. (1) A. Vejamos o tipo de ação que aqui temos e o chamado ónus da ... Administrativo pode haver, “excecionalmente”, recurso de revista" para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a aprecia\xC3"...

  • Acórdão nº 002213 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 1989

    I - Em matéria de competência internacional dos tribunais de trabalho, vigora o princípio da territorialidade, pelo que tendo o Autor domicílio em Portugal, onde se situa o seu local de trabalho, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da acção apesar do objecto da lide respeitar a factos ocorridos em Moçambique. II - Os trabalhadores que permaneceram nas ex-Proví

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR TRAB - ... Sumário : I - Em matéria de competência internacional dos tribunais de trabalho, vigora o princípio da territorialidade, pelo que tendo o ...

  • Lei n.º 4-A/2003, de 19 de Fevereiro de 2003

    ...Tribunais Administrativos e Fiscais, primeira alteração à Lei n.º 15/2002, de 22 ...írculo sobe directamente ao Supremo Tribunal Administrativo, como revista à qual é aplicável o disposto nos n.os 2 a 4 do artigoanterior. 2 - ...

  • Acórdão nº 610/16 de Tribunal Constitucional, 15 de Novembro de 2016

    ... Supremo Tribunal Administrativo decidiu admitir o recurso de revista" que a Caixa. Económica A. interpôs nos autos, nos termos do artigo 150.\xC2"º, n.º 1, do. Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), de acórdão proferido. pela Secção de ...

  • Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009

    ... resolver o conflito por acordo entre as partes, sem recurso aos tribunais. Possibilita -se, ademais, que em qualquer momento . de uma acçáo ...1 - O prazo de interposiçáo do recurso de apelaçáo ou de revista é de 20 dias. 2 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 4 do artigo 79. -A e ...

  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007

    ... do Ministério Público que exerçam funçóes junto destes tribunais, ou equiparados;. b) Julgar os recursos que náo sejam da competência do ...5 - Ressalvam -se das exigências contidas no n. 3 as revistas e as buscas efectuadas por órgáo de polícia criminal nos casos:. a) ...

  • Aspectos da responsabilidade civil no âmbito da internet

    1. Considerações introdutórias: o surgimento do comércio eletrônico. - 2. Breve digressão sobre o instituto da responsabilidade civil. - 3. As principais questões escolhidas para exame no passado e as que se destacam no momento presente. - 4. Limites da responsabilidade solidária do provedor de acesso no caso de vícios ou defeitos de produtos ou serviços adquiridos pelos consumidores no âmbito

    ... da regulamentação sobre nomes de domínio na Internet , Revista da ABPI , São Paulo, n° 44, p. 35-38, jan.- fev. 2000. ARANOVICH, ...São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. CAHALI, Yussef Said. Responsabilidade civil : Doutrina e ...

  • Acórdão nº 177/04.6TBRMZ.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Junho de 2015

    1 . Nas decisões dos tribunais deve ser tida em conta, não só a alegação factual explícita, como também a implícita. 2 . Com ressalva das de conhecimento oficioso, os recursos não visam o conhecimento de questões novas. 3 . A eventual violação do princípio “ne bis in idem” constitui uma questão de conhecimento oficioso, pelo que se impõe o seu conhecimento pelo Supremo Tribunal de Justiça,...

    ...revista: O CC e DD e O Banco FF. Vistas a data da instauração da ação e a ... que, nos termos legais e das Leis que regem as competências dos Tribunais Nacionais, nunca os Recorrentes poderiam ter impugnado as liquidações ...

  • Acórdão nº 062766 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1969

    I - O nexo de causalidade, longe de poder fundamentar recurso de revista, constitui exclusivamente materia de facto, da competencia dos tribunais de instancia, e, portanto, sem possibilidade de qualquer censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça. II - As regras de experiencia não se equiparam as normas juridicas e, por constituirem sintese de factos reais, a sua apreciação não pertence ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. ..., constitui exclusivamente materia de facto, da competencia dos tribunais de instancia, e, portanto, sem possibilidade de qualquer censura por parte ...

  • Crimes de consumo: análise dos tipos do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos e serviços

    1. Introdução - 2. Direito Penal Econômico e Direito Penal do Consumidor: relação de continência – 3. Crimes de consumo: próprios e impróprios - 4. Bens jurídicos objeto da proteção jurídica - 5. Natureza jurídica dos crimes contra as relações de consumo - 6. Análise dos crimes do CDC relacionados com a oferta, venda e publicidade de produtos ou serviços: 6.1 Crime de oferta não-publicitária...

    ... têm sido aceito, quase que passivamente, pela doutrina e pelos tribunais. A propósito, Heloisa Estellita Salomão observa que “um dos principais ... Dos crimes contra a ordem econômica. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1995. BAJO FERNANDEZ, Miguel. Manual de derecho penal ...

  • Acórdão nº 788/10.0GEBRG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Junho de 2013

    «A alteração, em audiência de discussão e julgamento, da qualificação jurídica dos factos constantes da acusação, ou da pronúncia, não pode ocorrer sem que haja produção de prova, de harmonia com o disposto no artº 358º nºs 1 e 3 do CPP».

    ...tribunais são Independentes e apenas estão vinculados a lei" e que administram "a ..., o estudo de Beleza dos Santos publicado nos anos 63.º a 65.º da Revista de Legislação e de Jurisprudência e subordinado ao título «A ...

  • Acórdão nº 01080/08.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Dezembro de 2016

    1 - Nos termos do artigo 260°, n.º 1 do Decreto-lei n.º 59/99, de 2/03 "as ações que se refere o artigo 254º deverão ser precedidas de tentativa de conciliação extrajudicial perante uma comissão composta por um representante de cada uma das partes e presidida pelo presidente do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes ou pelo membro qualificado do mesmo Conselho que aquele, para o...

    ... ao processo de conciliação extrajudicial e posteriormente aos tribunais administrativos. 8ª Não se verifica qualquer exceção de não ... A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista...

  • Acórdão n.º 151/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09