revista dos tribunais

20486 resultados para revista dos tribunais

  • Parlamento europeu e conselho diretiva 2009/22 CE de 23/04/09 as ações inibitórias de tutela do consumidor

    Pouco avançou a União Européia com a Diretiva 2009/22 CE, de 23 de abril de 2009, em relação à defesa do consumidor.

    ..., A ação popular portuguesa: uma análise comparativa, in Revista de Processo, São Paulo, julho a setembro de 1996, pp. 164-176, ... países de civil law e de common law, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2008, especificamente no relatório geral de Ada Pellegrini Grinover, ...
  • Acórdão nº 062766 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Dezembro de 1969

    I - O nexo de causalidade, longe de poder fundamentar recurso de revista, constitui exclusivamente materia de facto, da competencia dos tribunais de instancia, e, portanto, sem possibilidade de qualquer censura por parte do Supremo Tribunal de Justiça. II - As regras de experiencia não se equiparam as normas juridicas e, por constituirem sintese de factos reais, a sua apreciação não pertence ao...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. ..., constitui exclusivamente materia de facto, da competencia dos tribunais de instancia, e, portanto, sem possibilidade de qualquer censura por parte ...
  • Acórdão nº 00036/06.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Março de 2020

    1 – Pretendendo-se em sede recursiva de Ação Popular o pagamento de indemnização fundada em responsabilidade ambiental, sem que anteriormente a referida questão tenha sido colocada de modo explícito, mormente com a indicação de factos suscetíveis de integrarem fundamento de responsabilidade objetiva por aplicação da Lei de Bases do Ambiente, está por natureza a Ação e o Recurso condenado ao...

    ... questão tem reiteradamente sido explicitada, quer pelos tribunais comuns, quer pelos tribunais da jurisdição administrativa, pois que o ....05.2019, “A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos ...
  • Acórdão n.º 151/2015 - Diário da República n.º 132/2015, Série II de 2015-07-09
  • Acórdão nº 061/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Junho de 2016

    Por assumir interesse comunitário e ser matéria de repetida ocorrência justifica-se admitir o recurso de revista em que se pretende discutir o conteúdo do dever de fundamentação por parte das juntas médicas no âmbito dos procedimentos de aposentação por incapacidade e os termos da sindicabilidade desse juízo por parte dos tribunais.

    ... A Autora pede revista, ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, arguindo nulidades do ...tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em ...
  • Acórdão nº 0875/16 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Outubro de 2016

    Os recursos de revista excepcional do artigo 150.º do CPTA têm por objecto acórdãos, não despachos.

    ...Desse despacho, o Estado Português veio interpor recurso de revista, com invocação do artigo 150.º do CPTA. 1.5. A demandada sustentou a ...óprio, respeitando, exclusivamente, a decisões proferidas por tribunais administrativos de círculo - artigo 151.º do CPTA - pelo que não é ...
  • Acórdão nº 00751/15.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Maio de 2019

    1 – Como resulta do nº 3 do artigo 5º (do regime jurídico dos acidentes de serviços e doenças profissionais – DL 503/99, 20/11, verificando-se a incapacidade permanente ou a morte do trabalhador, compete à Caixa Geral de Aposentações a respetiva avaliação e reparação nos termos previsto no referido diploma. Estando predominantemente em causa o pagamento de pensões, e sendo a CGA a entidade que as

    ... 04-10-2017 “A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista em recurso jurisdicional com fundamento em questão nova. Os recursos ... obter o reexame das questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não ...
  • Acórdão nº 299/13.2TTVRL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I - A alínea b), do nº 1, do art. 640º do CPC, ao exigir que o recorrente especifique “[o]s concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, impõe que esta concretização seja feita relativamente a cada um daqueles factos e com indicação dos respetivos meios de...

    ... Custas pela recorrente.» Desta deliberação recorre a A. de revista" para este Supremo Tribunal impetrando que, na procedência do recurso, “\xE2"...ÍDICA DO SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, Editora Revista dos Tribunais...
  • Acórdão nº 1148/16.5T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 28 de Junho de 2017

    1. Em regra, não são susceptíveis de impugnação judicial directa as deliberações do conselho de administração duma sociedade anónima, devendo a sua eventual nulidade ou anulabilidade ser submetida à apreciação da assembleia geral (art.º 412º, n.º 1, do CSC), e só da deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o...

    ...não pode impugnar directamente para os tribunais as deliberações do CA (por tais deliberações não o afectarem ...I, p. 507 (que reviu, posteriormente, a sua posição) e na Revista dos Tribunais, ano 90, p. 357, anotação ao Ac. do STJ de 21/4/72.//No ...
  • Acórdão nº 685/03.6TBPRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Abril de 2017

    I - Não se verifica a nulidade do acórdão, por condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido, quando o tribunal, eventualmente, se baseia para a condenação no pedido, em fundamentos jurídicos distintos dos invocados pelo autor. II - Não incorre em nulidade, por excesso de pronúncia, nem constitui situação subsumível ao conceito de «decisão-surpresa», a decisão que reconhece...

    ...ães, os réus DD, EE e esposa, FF interpuseram agora recurso de revista, terminando as alegações com o pedido da sua revogação, formulando as ... [15] Augusto Lopes Cardoso, Revista dos Tribunais...
  • Acórdão nº 01202/15 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Abril de 2016

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se a questão suscitada se reconduz à...

    ...……., Lda., com os demais sinais dos autos, interpõe recurso de revista excepcional, nos termos do art. 150º do CPTA, do acórdão proferido em ... C. Existem a correr termos nos tribunais tributários várias dezenas de processos onde tal questão se coloca do ...
  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...72, que no âmbito do sistema de revista" alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “\xC3"... 2.º do Código Civil – Nos casos declarados na lei, podem os tribunais fixar, por meio de assentos, doutrina com força obrigatória geral – ...
  • Acórdão nº 414/09.0PAMAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Fevereiro de 2014

    I - Feita comunicação de alteração de factos para efeitos do art. 358º, nº 1, do CPP, ainda que a fórmula utilizada no início da decisão (“Da prova produzida em audiência de discussão e julgamento resultou provado, para além do mais, que a conduta praticada pelos arguidos ocorreu nos seguintes moldes…”), não seja a melhor, a verdade é que, neste caso, a mesma sempre se traduz numa decisão...

    ..., um factor de credibilização utilizado frequentemente pelos tribunais para justificar a sua decisão quanto à prova e não de ... actualização de Setembro de 2001), São Paulo, Brasil: Editora Revista...
  • Acórdão nº 074347 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1987

    I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. II - A estatuição do artigo 535 do Código de Processo Civil encerra um poder discricionário que o tribunal pode usar quando haja razões para o fazer. III - Um contrato-promessa de compra e venda dum imóvel apenas assinado pelo promitente-vendedor, não estando,

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR ...: I - Os recursos são meios de obter a reforma das decisões dos tribunais inferiores e não vias jurisdicionais para alcançar decisões novas. II - ...
  • Acórdão nº 00484/16.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Abril de 2020

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...

    ... amplamente assente na jurisprudência que emana dos nossos Tribunais, veja-se a propósito os sumários supra transcritos proferidos no âmbito ...-2019, “(..) A decisão proferida em 1ª instância não pode ser revista...
  • Acórdão nº 919/15.4T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2017

    I - O princípio da atribuição da personalidade jurídica às sociedades e da separação de patrimónios, ficção jurídica que é, não pode ser encarado, em si, como um valor absoluto e não pode ter a natureza de um manto ou véu de protecção de práticas ilícitas ou abusivas – contrárias à ordem jurídica –, censuráveis e com prejuízo de terceiros. II - Assim, quando exista uma utilização da...

    ... A A interpôs recurso de revista desse acórdão, alegando que o mesmo é admissível à luz do art. 674°, ...Revista dos Tribunais. São Paulo: RT, 1969, n. 410, p. 15): “Se a personalidade jurídica ...
  • Acórdão nº 392/13.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Outubro de 2017

    I - A actual redacção do artigo 1.º-A, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 67/2003, permite abranger não apenas a empreitada de construção, mas também a empreitada de reparação ou modificação de imóveis. II - A aplicação deste específico regime pressupõe uma relação de consumo entre o dono da obra e o empreiteiro. Essa relação configura-se quando alguém destina a obra encomendada a um uso não profissional,

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; LLuís ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ... da Assembleia da República, Primeiro-Ministro, Presidentes dos tribunais supremos e o serviço nas Forças Armadas e na carreira diplomática. 4. A ... declarado quando os pressupostos referidos no número anterior se revistam de menor gravidade e apenas pode determinar a suspensão de alguns dos ...
  • Acórdão nº 1931/11.8TBPNF-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2014

    I - A simulação consiste na divergência intencional entre a declaração e a vontade real, precedente de acordo entre o declarante e declaratário, determinada pelo intuito de enganar terceiros. II - Pressupõe a mesma a verificação cumulativa de três requisitos: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada; b) intenção de enganar terceiros; c) acordo simulatório. III - O nº2 do...

    ... menos nos moldes em que é processado actualmente nos nossos tribunais – mero registo fonográfico –, “não garante a percepção do ... Gambi, A Prova Civil – Admissibilidade e relevância, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, Brasil, 2006, pag. 295 e seguintes; Luís ...
  • Aplicabilidade do código de defesa do consumidor ao contrato constitutivo de multipropriedade imobiliária no direito brasileiro

    A multipropriedade imobiliária, instituto que permite o uso compartilhado de um imóvel por períodos determinados de tempo, é constituída por meio de um contrato em que se sobressai a vulnerabilidade do adquirente multiproprietário em relação à empresa gestora do empreendimento. O artigo se propõe a investigar, no sistema jurídico brasileiro, a incidência neste contrato do Código de Defesa do...

  • Deliberação n.º 760/2019
    ...ário Mesquita, com o trabalho final "A semana de reabertura dos tribunais na TV", que viria ser publicado na revista Caleidoscópio (n.5/6 2005), e ...
  • As fontes da nova lex mercatoria: vias e reflexões

    Temos assistido, nos últimos anos, a diversas manifestações da Nova Ordem Mundial, seja no plano político, social, económico e financeiro.

  • Acórdão nº 75193/05.0YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2017

    1) A convenção pela qual alguém se obriga a celebrar certo contrato, contrato-promessa traduz-se no emitir declarações de vontade negocial coincidentes com o clausulado no contrato prometido. 2) O contrato prometido (contrato futuro) só fica cumprido com a conclusão do negócio e não com a outorga da promessa. 3) Esta mais não é do que um pré-contrato (acto preparatório e instrumental) do...

    ...úvidas e litígios - Lei 31/86, de 29 de Agosto - veremos que os Tribunais Arbitrais (i) apenas podem dirimir processos de natureza declarativa, (ii) ... O executado pede revista, assim concluindo a sua alegação: a) A exequente, pelas razões ...
  • Acórdão nº 074177 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Julho de 1987

    I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas nas alineas a), b), c) e d) do n. 1 do artigo 65 do Codigo de Processo Civil, onde se consignam respectivamente, os principios da coincidencia, da causalidade, da reciprocidade e da necessidade. II - Estes principios são autonomos, bastando a verificação de qualquer deles para se...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ... Sumário : I - A competencia internacional dos tribunais portugueses depende da verificação de algumas circunstancias previstas ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I - Estando em causa o respeito - e não a ofensa - do caso julgado, a dupla conformidade parcial de decisões impede o conhecimento, em recurso de revista normal ou ordinário, do objeto do recurso naquela parte, já que não se aplica o disposto no art. 629.º, n.º 2, al. a) (que consagra a admissibilidade do recurso de revista quando fundado na ofensa do caso julgado, independentemente da dupla...

    ...296 a 356. 8. Inconformadas, as Rés recorreram de REVISTA e apresentaram como Conclusões – fls. 374 a 402: “1ª - Através dos ...ão pedida no presente processo comprometeria o prestígio dos tribunais, seria fonte de instabilidade jurídica porque necessariamente ...