revista dos tribunais

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 97/05.7TBPVL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2013

    I - Provado que o autor, com seis anos de idade, se pendurou com as mãos no taipal da retaguarda dum veículo ligeiro misto antes do seu condutor iniciar uma manobra de marcha atrás, numa rua estreita de grande inclinação que dá acesso à casa do menor e que, pelas suas dimensões, não permitia inversão de marcha, tendo o condutor iniciado a manobra sem se aperceber que o menor estava pendurado no...

    Proc.97/05.7TBPVL.G2 R-422[1] Revista. Acordam no Supremo Tribunal de Justiça             AA, ...364, nota 1, e 373, nota 2 e Revista dos Tribunais, Ano 85º, págs. 439-441. Depois de afirmarem que a posição de Vaz ...

  • Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002

    ... n.º 15/2002 de 22 de Fevereiro Aprova o Código de Processo nos Tribunais Administrativos (revoga o Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho) e ... proferidas por tribunal administrativo de círculo, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo, nos termos e condições previstos ...

  • Acórdão nº 5728/15.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018

    1. A diferenciação entre a nulidade e a anulabilidade das deliberações sociais é patente no Código das Sociedades Comerciais, como resulta do confronto dos artigos 56º a 60º deste código. 2. A nulidade da deliberação social (que apenas tem lugar em casos excecionais e tipificados, por ser regra, nesta matéria, a anulabilidade) é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser...

    ...II, 2ª ed, pág. 90-92, 99 e 126; Revista dos Tribunais, nº 84, pág. 196, nº 87, pág. 126 e nº 88, pág. 95)». ...

  • Acórdão nº 00731/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2017

    I-No regime da Lei 4/83, de 2 de abril, alterada pela Lei 25/95, de 18 de agosto, se o titular de cargo que obrigue à referida declaração não apresentar a declaração dos seus rendimentos e património após iniciar o exercício das suas funções, será notificado para o fazer no prazo de trinta dias sob pena de, “em caso de incumprimento culposo”, incorrer em inibição para o exercício de cargo...

    ...b) do Código de Procedimento dos Tribunais Administrativos (doravante designado por CPTA), 1. O Tribunal a quo ... Novo Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., 2016, editora Revista dos Tribunais; Acórdãos do STA, de 09/10/2002, proc. 48236, de ...

  • Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro de 1978

    ... Dezembro, introduziu profundas alterações à organização dos tribunais judiciais. Entre elas, as que se referem à competência dos tribunais de ...Incluíram-se, revistas e alteradas, as disposições relativas aos estabelecimentos tutelares, ...

  • Acórdão nº 01920/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Outubro de 2017

    1. No domínio da vigência da LGT, para afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto (art. 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT). 2. Não logra...

    ...A. Lopes Cardoso, in Revista dos Tribunais, 86.º-112). Acresce que, tal qual afirmaram as testemunhas ...

  • Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2016

    I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância

    ..., Professor Alberto dos Reis, obra e volume citados, página 143; Revista dos Tribunais 89º-456 e 90º-219; bem como, Acórdão do Venerando ...

  • Acórdão nº 343/17.4T8ALR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018

    1 - Para se dar como provado determinado facto, que podia e devia ser assente em prova documental, através de prova por depoimento de parte e testemunhal exige-se que o conteúdo dos depoimentos prestados seja claro, inequívoco e concludente, donde, não o sendo, deve o facto ser considerado não provado. 2 - Embora o contrato entre os técnicos oficiais de contas e as entidades a quem prestam...

    ...V, 1981, 71; A. Lopes Cardoso (O pedido e a sentença) in Revista...Lopes Cardoso (O pedido e a sentença) in Revista dos Tribunais...

  • Assento n.º 5/95, de 20 de Maio de 1995

    ..., em pleno, no Supremo Tribunal de Justiça: 1 - No recurso de revista n.° 74 513, da 2.' Secção, em que são recorrentes José Francisco ...418, e também na Revista dos Tribunais, ano 77.°, p. 245; 10 de Maio de 1966, mesmo Boletim, n.° 157, p. 302; 3 ...

  • Acórdão nº 062626 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Julho de 1969

    I - O artigo 44 do Codigo Comercial não e aplicavel quando uma das partes não seja comerciante, pelo que, nesse caso, o valor probatorio da escrituração comercial e o mesmo dos simples documentos particulares. II - Ainda quando assim não seja, a prova resultante da escrituração comercial regularmente arrumada e de livre apreciação dos tribunais de instancia, não podendo o erro nessa apreciação...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Indicações Eventuais: CIT CUNHA ...ção comercial regularmente arrumada e de livre apreciação dos tribunais de instancia, não podendo o erro nessa apreciação fundamentar ...

  • Acórdão nº 1102/12.6TBCHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2015

    I - Porque é actualmente pacifico na doutrina e jurisprudência que o dano não patrimonial da perda da vida é autonomamente indemnizável, não se confundindo ele com os danos não patrimoniais que as pessoas identificadas no nº2, do artº 496º, do CC, possam ter sofrido em razão da morte do familiar, não carece o FGA - em sede de acção de sub-rogação a que alude o art° 25°, nº l , do DL nº 522/85 - ,

    ...ed. São Paulo: Revista...ed. São Paulo: Revista dos Tribunais...

  • Acórdão n.º 368/2008, de 12 de Agosto de 2008

    ... em centros de atendimento médico-veterinários" (publicado na Revista" da Ordem dos Médicos Veterinários, n. 24, Jan/Fev/Mar 2000), por violaç\xC3"...

  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Março de 2017

    I - Na relação que se estabelece entre o médico e o doente, o dever de informar/esclarecer do primeiro confina-se, no momento da assumpção do diagnóstico, em dar a conhecer ao segundo o tipo, a extensão e os efeitos da doença de que é portador e a forma medicamente adequada de a tratar. II - O dever de informar mostra-se, em concreto, adequada e correctamente cumprido, porquanto os clínicos...

    ...STJ de 17-12-2002 - Revista n.º 4057/02 - 6.ª Secção - Manso de Melo (Relator), Fernandes ...­Revista dos Tribunais 2005 S. Paulo pág.69 a 109) Foi a partir da teorização e consciência ...

  • Acórdão nº 068119 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 1979

    I - Constitui matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância a interpretação da vontade dos declarantes intervenientes em negócio jurídico. II - O contrato de arrendamento pode extinguir-se por consentimento tácito dos contraentes. III - O pagamento das rendas feito a terceiro extingue a obrigação, se o senhorio o ratificar.

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR ... : I - Constitui matéria de facto da exclusiva competência dos tribunais de instância a interpretação da vontade dos declarantes intervenientes ...

  • Acórdão nº 893/05.5TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Junho de 2015

    I – O mandato judicial pode ser conferido por mero documento particular, nos termos do artº 35º do CPC (aplicável ao tempo) e artº 116º, nº 1, à contrário, do Código do Notariado, conjugados com o Dec. Lei nº 267/92, de 28/11, diploma este que veio eliminar o reconhecimento notarial dos mandantes nas procurações ditas forenses. II - Apenas é exigido que os senhores advogados a quem é conferido

    ...GALVÃO TELES, in Revista dos Tribunais, ano 72, pg. 268, onde escreve: “.. provado o estado de ...

  • Acórdão nº 080017 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1991

    I - Os recursos visam as alterações ou a reforma de decisões dos tribunais inferiores tomadas sobre matérias concretamente expostas, e não ao alcance ou à formulação de decisões novas, sobre matéria nova, como resulta do disposto nos artigos 676, n. 1, 680, n. 1 e 690 todos do Código de Processo Civil. II - Na vigência do Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho, as sanções de perda de sinal ou de...

    N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - ...- Os recursos visam as alterações ou a reforma de decisões dos tribunais inferiores tomadas sobre matérias concretamente expostas, e não ao ...

  • Acórdão nº 3141/10.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    I – O DL n.º 150/2014 de 13/10 visou fazer face à situação de excepcionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que afectaram o acesso e a utilização do sistema informático que serve de suporte à actividade dos tribunais (CITIUS), aplicando-se aos actos processuais praticados ou a praticar a partir de 26 de Agosto de 2014. II – Não vigorando o sistema Citius nos Tribunais Superiores, o

    ... Irresignado, interpôs o A revista, que não foi admitida, por extemporânea. Notificado deste despacho, ...tribunais (CITIUS), aplicando-se aos actos processuais praticados ou a praticar ...

  • Da possibilidade da arbitragem nos contratos de adesão the possibility of arbitration in contracts of adhesion

    A arbitragem é um meio extrajudicial de solução de conflitos que tem por objeto o direito patrimonial disponível. Previsto constitucionalmente tem adentrado, na ceara jurídica, enfrentando muitas críticas, mas se estabelecendo a cada dia, como meio célere, econômico e facilitador das controvérsias. É nos contratos de adesão que ocorre grandes questionamentos, por ter a arbitragem como requisito...

    ...Contratos no código de defesa do consumidor. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998. Plínio Lacerda Martins. O conceito de consumidor no ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018

    ... e independentemente do momento em que seja prestado e da forma que revista, tal consentimento é um pressuposto essencial do próprio contrato, que ... instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão ...

  • Acórdão nº 5434/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Janeiro de 2016

    * 1) O dever de fundamentação da reapreciação da prova a que se refere o artigo 662.º do Código de Processo Civil, mostra-se observado quando no acórdão recorrido é feita referência circunstanciada à prova testemunhal produzida, mencionando-se a sua relevância por comparação com outros elementos de prova (nomeadamente documentais) e se procede a uma efectiva análise dos depoimentos prestados com...

    ... acórdão, os referidos recorrentes vieram interpôr recurso de revista excepcional, invocando os fundamentos previstos no artigo 672.º, n.º 1, ... fuga às leis sobre ordenamento do território, e criticam-se os tribunais cíveis que ao analisarem a usucapião e a acessão industrial ...

  • Acórdão nº 1386/15.8T8PRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2016

    I - É sempre admissível o recurso de revista fundamentado na violação das regras de competência internacional, independentemente de o acórdão da Relação ter confirmado a decisão da 1.ª instância, sem voto de vencido e sem fundamentação essencialmente diferente. II - Aferindo-se a competência do tribunal pela pretensão do autor, compreendidos os respectivos fundamentos, o juiz não chega a...

    ... ora releva, as excepções da incompetência internacional dos tribunais portugueses para apreciar as questões relativas ao contrato de mútuo e ... Desse acórdão da Relação a A interpôs recurso de revista, cujo objecto delimitou com conclusões que colocam as questões de saber ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... seja prestado e da forma que revista, tal consentimento é um pressuposto. essencial do próprio contrato, que ... instituições públicas ou privadas de proteção social, por tribunais,. autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão ...

  • Normas de interpretação contratual no Brasil

    I - Considerações introdutórias. Conteúdo e limites do presente trabalho: a questão terminológica. II - Normas de interpretação no novo Código Civil (Lei n° 10.406, de 10.01.2002). III - Normas de interpretação no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11.09.1990). IV - Referências Bibliográficas.

    ... Revista da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro , número especial ... Revista de Direito do Consumidor , São Paulo: Revista dos Tribunais, n. 33, jan./mar. 2000. . . A boa-fé na formação dos contratos. ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2019

    ...., ambos com os demais sinais dos autos, vieram interpor recurso de revista excepcional, nos termos do artigo 150.º do CPTA, do acórdão proferido ... Assembleia da República sobre organização e competência dos Tribunais (artigo 165.º n.º 1 alínea p) CRP numeração RC/97). O Tribunal ...

  • Acórdão nº 5007/14.8TDLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Janeiro de 2018

    I - A jurisprudência fixada no AFJ 3/2014, de 06-03-2014, mantém plena actualidade, na medida em que a Portaria 280/2013, de 26-08, continua a ter um âmbito de aplicação restrito às acções referidas no seu artigo 2.º, ficando desta forma excluídos de tal regulamentação, os processos de natureza penal, mantendo-se assim plenamente válidos os fundamentos invocados para fundamentar o referido acórdão

    ... que nos termos da 2ª parte do artigo 10º do CPP assiste aos Tribunais Administrativos e Fiscais (Cfr. artigo 144°, n.º 1 da Lei da ...72, que no âmbito do sistema de revista" alargada fixou jurisprudência, então obrigatória, no sentido de que “\xC3"...