revisão sentença penal estrangeira
411 resultados para revisão sentença penal estrangeira
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Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
... S.A., declaração de executoriedade de sentença estrangeira, nos termos e para os efeitos do ... ção do mérito, bem como de uma decisão penal, ofende o sentimento jurídico socialmente ... , o Direito português exige a revisão e confirmação para que possam produzir em ...
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Parecer n.º 32/2017
... ível quem tiver sido condenado por ilícito penal ou disciplinar no exercício de cargo dirigente ... até 3 anos se, findo o prazo fixado na sentença, o tribunal considerar que aquele não foi ... ao plano de readaptação (que com a revisão de 2007 passou a ser designado de «plano de ... Entrega ilícita de pessoa a entidade estrangeira (cf. artigo 321.º), - Alteração violenta do ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... cia de uma revisão aprofundada atendendo, em par- ... ticular, aos ... — Os documentos escritos em língua estrangeira ... só podem ser aceites quando traduzidos nos ... 5 — O trânsito em julgado da sentença prevista na ... alínea e) do n.o ... 1 do artigo ... riamente aplicáveis o Código Penal e legislação com- ... plementar ... 63 — 29 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019
... ção de pessoas, para fins de procedimento penal ou para cumprimento de pena privativa de ... requerida aplicáveis à execução de sentença penal estrangeira. 3 - Se, em aplicação do n.º ... Artigo 27.º Revisão 1 - O presente Tratado pode ser objeto de ...
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Acórdão nº 5918/06.4TDPRT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014
I - O recurso de revisão visa, não uma reapreciação do anterior julgado, mas uma nova decisão assente em novo julgamento da causa, com base em novos dados de facto. II - Na primitiva condenação, o requerente foi alvo de condenação pela prática de um crime de difamação cometida através da comunicação social dos arts. 180.º, n.º 1, e 183.º, n.º 2, ambos do CP, mas o TEDH considerou que a...
... veio interpor recurso extraordinário de revisão nos termos previstos nos artigos 449° a 466° do ... Deve proceder-se à afixação da sentença absolutória e às publicações referidas no ... que o Recorrente pagou a título de multa penal em que foi condenado (em cumprimento da decisão ... confirmação e revisão de sentença estrangeira, só limitada pela ordem pública), mas sim por ... -
Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... 386.º, n.º 1, alínea c), do Código Penal ... (A referência à alínea c) deve-se, ... isso, o que seria insuficiente para a sentença" pode ser bastante ou suficiente para a acusação\xE2" ... fundamento do recurso extraordinário de revisão", conforme o disposto no artigo 449.º, n.º 1, al\xC3" ... P1 - oposição execução sentença estrangeira"” ... BB envia projecto de acórd\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros efeitos, a ... Assim, pela 4.ª revisão, o artigo 33.º, n.º 3, passou a prever a ... com uma associação ou organização estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto pode ... - referimo-nos ao recurso que originou a Sentença de 24/04/2013 (1BvR, 1215/07). Sendo esse ...
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Acórdão nº 2004/08.6TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2020
... da Comarca de …, ação especial de revisão e confirmação de sentença arbitral estrangeira ... Uma cláusula penal" no valor de USD 25.000.000,00 (vinte e cinco milh\xC3" ...
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Portaria n.º 490/2018
... ários a tais fins; c) «Produção estrangeira», aquela que é realizada sem coprodução ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... Artigo 15.º Revisão da decisão de admissão ao benefício do ... de uma verba, a título de cláusula penal ...
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Portaria n.º 490/2018
... ários a tais fins; c) «Produção estrangeira», aquela que é realizada sem coprodução ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... Artigo 15.º Revisão da decisão de admissão ao benefício do ... de uma verba, a título de cláusula penal ...
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Lei n.º 35/2018
... que assegurem: a) Uma avaliação e revisão da adequação dos clientes que utilizam esse ... ês de documentos redigidos em língua estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas ... 2 - A sentença condenatória deve indicar a entidade encarregada ... nos termos previstos no Código de Processo Penal para o regime de quebra de segredo profissional ...
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Acórdão nº 46/17.0JAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2019
I - A assistente tem legitimidade e interesse em pugnar pela modificação de uma decisão que não seja favorável às suas expectativas, designadamente pela efectividade da pena de prisão aplicada, ainda que o Ministério Público se tenha conformado com a suspensão da execução. II – A suspensão da execução da pena de prisão não deverá ser decretada, mesmo que o tribunal conclua por um...
... º, n.º 1, alínea a), ambos do Código Penal (CP) ... O arguido apresentou contestação, ... ências nefastas na vítima, cuja sentença o tribunal “a quo” classificou o ... ), por maioria de razão sendo cidadã estrangeira e não residente no País ... Não obstante, ... e âmbito de aplicação, através da revisão do Código operada pela Lei n.º 59/2007, de ... -
Acórdão nº 210/11.5GDLRS.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2017
O excesso de velocidade, por o condutor não conseguir fazer para o veículo no espaço livre e visível à sua frente (art.º 24º/1 do CE), é relevante como elemento objectivo do crime de condução perigosa (art.º 291º/1-b) do CP).
... da Instância Local de Loures, por sentença de 02/06/2016, constante de fls. 641/664, foi o ... de Processo Penal" ) ... * Não se conformando, o Arg ... interp\xC3" ... íficos, elaborado sobre legislação estrangeira, que não tem aplicação ao caso, nenhum relevo ... 32.º, n.º 1, da CRP na revisão da Lei Constitucional n.º 1/97, vindo a ser ... -
Acórdão nº 319/14.3GCVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2018
I. As declarações de co-arguido não constituem prova proibida. II. Estão, contudo, as mesmas sujeitas para a respectiva valoração ao cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova...
... e p. pelo artigo 169º, nº 1 do Código Penal; - em co-autoria, de um crime de auxílio à ... do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que se considera incorrectamente ... de várias mulheres de nacionalidade estrangeira em situação ilegal; Auto de noticia de folhas ... IIS de 5.11.99); XVII - A Revisão Constitucional de 1997 veio alterar a numeração ... -
Acórdão nº 204/20.0YRLSB-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Fevereiro de 2020
... , veio requerer o reconhecimento de uma sentença penal proferida pelo Tribunal da Coroa de ... ís da União europeia depende da prévia revisão e confirmação dos seus efeitos penais, tarefa ... para confirmação de sentença penal estrangeira é necessário que se verifiquem as seguintes ...
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Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Setembro de 2019
... ção apenas em matéria de processo penal, e não para quaisquer outros ... efeitos, a ... Assim, ... pela 4.ª revisão, o artigo 33.º, n.º 3, passou a prever a ... estrangeira. Ora, só em função do contexto concreto pode ... referimo-nos ao recurso que originou a Sentença de 24/04/2013 ( 1BvR , 1215/07 ) ... Sendo ...
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Acórdão nº 156/16.0PALSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018
... em recurso do Ministério Público da sentença da Secção Criminal da Instância Local (J3) da ... d), e 2 do Código Penal, não se conformando com aquela decisão na parte ... A revisão do CPP de 1998, operada pela Lei n.º 59/98, de ... autorizadas da doutrina nacional e estrangeira –, estabelecendo-se, nesta conformidade, que a ...
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Lei n.º 35/2018
... que assegurem: ... a) Uma avaliação e revisão da adequação dos clien- ... tes que utilizam ... estrangeira que lhes sejam remetidos no âmbito das suas ... ... 2 — A sentença condenatória deve indicar a entidade ... de Processo Penal para o regime de quebra de segredo ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... contratação pública, a que a presente revisão dá cumprimento. Introduzem-se, igualmente, ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... , e nos artigos 372.º a 374.º-B do Código Penal; iii) [Anterior subalínea iii) da alínea i) do ... anterior sejam redigidos em língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos. 3 - Os ...
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Acórdão nº 434/02.6GAABF-C.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Julho de 2015
... , n.º 1, alínea d), do Código de Processo Penal (CPP), veio interpor recurso extraordinário de ... : «I - O recorrente peticiona a revisão da sua condenação por forma a ver revogada a ... ão haver fundamento para a revisão da sentença, «por um lado, para o que releva para a ... de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam ...
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Acórdão nº 43/99.5TBMTA.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017
... no artigo 371.º-A, do Código de Processo Penal, alegando, no essencial, que após a condenação ... anterior e posterior aos factos - que a sentença condenatória não tenha considerado – às suas ... 371.º A não é realizar qualquer revisão da condenação anterior, mas apenas permitir que ... que, tendo o condenado nacionalidade estrangeira aquando da condenação, veio posteriormente a ...
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Acórdão nº 197//15.5YRGMR G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2016
O regime de permanência na habitação, nos casos do artº 44º, do Código Penal em que em que o remanescente da pena de prisão não excede um ano, não pode ser aplicado em momento posterior à sentença condenatória.
Acordam, em conferência, na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães I – ... dos presentes autos de Execução de Sentença Estrangeira, através do requerimento de fls. 178 ... -
Acórdão nº 45/11.GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019
I) O Tribunal pode solicitar a elaboração de relatório social quando, em função da prova produzida, o considerar necessário à correta determinação da sanção a aplicar - art. 370º do CPP. II) Tal pedido afigura-se como ato inútil no caso de um arguido de nacionalidade estrangeira, dedicado à venda ambulante, que faltou injustificadamente à audiência e cujo paradeiro é desconhecido (só vindo a...
... , em conferência, os Juízes da Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães: I – ... Judicial de Vila Verde), foi proferida sentença, datada de 02/05/2013 e depositada no mesmo dia, ... -se de um cidadão de nacionalidade estrangeira, dedicado á venda ambulante e cujo paradeiro era ... de 15 de março (diploma que procedeu à revisão do Código Penal), enquanto vigorarem “normas ... -
Portaria n.º 315/2023
... Penal; data do arquivamento, para os inquéritos ... a que se refere o número anterior e a revisão da tabela anexa ao presente Regulamento, as enti- ... através da mediação, ou por sentença emitida após ... audiência de julgamento ... entidade, nacional ou estrangeira ...
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Acórdão nº 137/17.7YRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2018
... autos de ação com processo especial de revisão de sentenças estrangeiras, BB, peticionando que ... as seguintes conclusões: 1 - A douta sentença revidenda é o Acórdão do Cour d'Appel de Paris ... a pronuncia do divórcio devido ao processo penal instaurado pela Autora e condenou o aqui ... a confirmação duma sentença estrangeira ser declarada em função dos dados jurídicos ...