revisão sentença estrangeira suiça

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I - Sendo formulado pedido, num procedimento cautelar antecipatório, que se traduz, em caso de procedência, numa satisfação definitiva irreversível dum direito que só pode ser definido num processo declarativo comum, está-se a ignorar o caráter instrumental e provisório do procedimento face à acção principal. II - Tal pedido só poderia ser apreciado e decidido no seio daquele processo comum,...

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No que concerne ao comprimento dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, inexistência de situação de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a um tribunal português, trânsito em julgado da sentença revidenda, aquela primeira comprova-se pelos documentos juntos aos autos que atestam a citação edital do Requerido de acordo com as normas processuais suíças,...

I - O direito a adquirir a nacionalidade portuguesa pelos adoptados adquire-se, automática e definitivamente, por mero efeito da lei, a partir da data do trânsito em julgado da decisão que reviu e confirmou a anterior decisão do tribunal estrangeiro que decretou a adopção (ou a partir da data do trânsito da sentença estrangeira para as situações em que o país do tribunal estrangeiro que decretou...

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• Legislação

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I. O princípio da audição do menor constante em preceitos do direito interno e do direito internacional a que o Estado Português está vinculado, tem como pressuposto a consideração de que o menor deve ser ouvido nas decisões que lhe dizem respeito, pelo respeito pela sua personalidade. II. Este princípio é extensivo ao incidente de incumprimento das responsabilidades parentais, em que está em...

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I) - O sistema de revisão e confirmação de sentenças estrangeiras estatuído no direito português, em regra, é o de revisão meramente formal. II) - Assim, o Tribunal português competente para a revisão e confirmação, deve verificar se a sentença estrangeira satisfaz a certos requisitos de forma, não conhecendo do fundo ou mérito da causa, e assim apreciar do bem fundado da decisão, e se a sua...

a). Não obsta à revisão e confirmação da sentença suíça que decretou o divórcio o caso julgado formado por sentença portuguesa que decretou o divórcio dos mesmos cônjuges, porque o tribunal suíço preveniu a jurisdição. b). Para se aferir se o tribunal suíço preveniu a jurisdição, no sentido do artigo 1096º al. d) do CPC, não releva a data do trânsito em julgado da decisão a rever, mas sim a...

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I - As regras de competência internacional dos tribunais portugueses não se esgotam na previsão dos artigos 65.° e 65.° A, CPC, pois sobre estas normas prevalece o que estiver estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, como resulta da parte inicial do artigo 65.°. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para execução de sentença...

I) – Por força do artigo 40º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), a decisão tomada pela instituição de um Estado-membro em relação ao estado de invalidez do requerente vincula a instituição de...