Declaração de Rectificação n.º 4-H/2001, de 28 de Fevereiro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 4-H/2001 Segundo comunicação do Ministério das Finanças, a Portaria n.º 78/2001, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 33, de 8 de Fevereiro de 2001, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 1.º, onde se lê 'uma remuneração correspondente a 3% do valor contestado,' deve ler-se 'uma...

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