Revisão criminal

• Diário da República

I - Os fundamentos do recurso extraordinário de revisão estão taxativamente enunciados no art. 449.º, n.º 1, do CPP. II - A proibição do arguido ser ouvido como testemunha, enquanto limitação ou exclusão dos mecanismos de constrangimentos inerentes à prova testemunhal (juramento, dever de responder com verdade penalmente sancionado), constitui uma expressão do privilégio contra a auto-incriminaç

I - À luz do preceituado no Código Penal de 1982, nomeadamente nos artigos 119 e 120, a declaração de contumácia - pese embora a suspensão dos termos do processo- não tem virtualidade para suspender ou para interromper a prescrição do procedimento criminal, valor que só com a revisão de 1995 do dito Código lhe foi atribuído. II - Tendo o crime sido cometido no domínio do Código Penal de 1982,...

I - À luz do preceituado no Código Penal de 1982, nomeadamente nos artigos 119 e 120, a declaração de contumácia - pese embora a suspensão dos termos do processo- não tem virtualidade para suspender ou para interromper a prescrição do procedimento criminal, valor que só com a revisão de 1995 do dito Código lhe foi atribuído. II - Tendo o crime sido cometido no domínio do Código Penal de 1982,...

I - Com respeito ao conceito de novos factos e/ou novos meios de prova, tem vindo a pronunciar-se a generalidade da doutrina no sentido de que são novos os factos ou meios de prova que não tenham sido apreciados no processo que levou à condenação do agente, por não serem do conhecimento da jurisdição na ocasião em que ocorreu o julgamento, pese embora pudessem ser do conhecimento do condenado no...

I - O Codigo de Processo Penal (de 1929) contempla o regime de revisão das sentenças penais, condenatorias ou absolutorias, e bem assim dos despachos, igualmente transitados em julgado, que tenham mandado arquivar o processo ou declarado que o arguido não foi agente da infracção, nos termos do artigo 694. II - O ambito da revisão indicado extrai-se dos proprios textos legais, designadamente do...

I – A obrigatoriedade de recurso prévio à comissão de revisão da matéria coletável, nas situações em que são aplicados métodos indiretos, não viola o princípio da tutela judicial efetiva, por não haver obstáculo intransponível para aceder aos tribunais. II – Nas situações em que tenha sido instaurado inquérito criminal sobre os factos relevantes de que decorre a liquidação de imposto,

I - O Codigo de Processo Penal (de 1929) contempla o regime de revisão das sentenças penais, condenatorias ou absolutorias, e bem assim dos despachos, igualmente transitados em julgado, que tenham mandado arquivar o processo ou declarado que o arguido não foi agente da infracção, nos termos do artigo 694. II - O ambito da revisão indicado extrai-se dos proprios textos legais, designadamente do...

I - A sentença que condenou o arguido na pena de 1 ano e 6 meses de prisão substituída por 480h de trabalho comunitário, pela prática de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, confundiu o arguido X, que esteve presente em audiência, como seu irmão Y, tendo atribuído àquele antecedentes criminais referentes a condenações deste último. II - Integram o conceito de “factos que...

I. A revisão de decisão judicial transitada com fundamento na al. b) do art. 696º do CPC, designadamente quando se trate de falsidade de depoimento testemunhal, depende da demonstração da falsidade do meio de prova que tenha sido determinante da decisão, isto é causal ou concausal da decisão. II. Verificada a condenação de uma testemunha pela prática do crime de falsidade do depoimento prestado

I - O recurso do despacho que julgou o Ministério Público sem legitimidade para o procedimento criminal por crime de furto simples que, em consequência da revisão do Código Penal, passou de público a semi- -público não pode ser conhecido se, antes dele, o juiz mandou notificar o ofendido para, em determinado prazo, declarar se desejava o prosseguimento do processo, com a expressa advertência de...

• Diário da República

Será autorizada a revisão de sentença se se verificarem os requisitos enunciados no artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929. Constitui facto novo para efeitos de revisão de sentença a verificação de que o procedimento criminal já se encontrava extinto à data da sentença revidenda pelo pagamento anterior da multa correspondente à infracção porque foi julgado e condenado o arguido.

1.- A atual redação do artigo 169.º, n.º 1 do Código, ao delimitar o tipo, recortando-o apenas em função da ação de fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição, com intenção lucrativa, eliminando a exigência da exploração de uma situação de abandono ou de necessidade económica, assim como a referência à prática de atos sexuais de relevo, não pune a ingerência na formação da...

• Diário da República

I - O erro notório previsto na alínea c) do n. 2 do artigo 410, do CPP é um vício de raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão. As provas revelam claramente um sentido e a decisão recorrida extrai ilação contrária, logicamente impossível, incluindo na matéria fáctica ou excluindo dela, algum facto essencial. II - Entre os crimes de passagem de moeda

I - E de manter a orientação que o Tribunal Constitucional vem uniformemente adoptando, segundo a qual são inconstitucionais as normas dos artigos 107 do Estatuto do Oficial das Forças Armadas e 134 do Estatuto do Oficial do Exercito, por violação do artigo 218 da Constituição, na redacção dada pela Lei Constitucional n. 1/82, de 30 de Setembro. II - Na verdade, a eliminação, pela revisão...

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