Acórdão nº 9610439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA MORTAGUA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Jurisprudência Nacional: AC RP PROC9610170 DE 1996/03/20. AC RP PROC9610252 DE 1996/04/17.

Sumário: I - O recurso do despacho que julgou o Ministério Público sem legitimidade para o procedimento criminal por crime de furto simples que, em consequência da revisão do Código Penal, passou de público a semi- -público não pode ser conhecido se, antes dele, o juiz mandou notificar o ofendido para, em determinado prazo, declarar se desejava o prosseguimento do processo, com a expressa advertência de que nada dizendo esse prazo, o mesmo seria declarado extinto e o processo...

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