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Acórdão nº 9740072 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 1997

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Vincent
Data12 Março 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 C ART119 ART120. CP95 ART202 A B ART218 N1 ART118 N1 B ART121 N1 C. D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 C.

Sumário: I - Tendo em conta a data da emissão do cheque ( 20 de Setembro de 1988 ), o quantitativo do mesmo - 1070 contos - é consideravelmente elevado, só se verificando a prescrição do procedimento criminal decorridos que sejam dez anos após a consumação. II - Ainda que, em função da revisão do Código Penal, se devesse considerar que tal valor não era consideravelmente elevado, por não atingir as 200 unidades de conta mas apenas valor elevado ( conforme artigo 202 alínea a) do Código Penal de 1995, atendendo a que a Unidade de Conta valeria, em 1988, 6.800 escudos ), nem por isso teria ocorrido a prescrição, pois...

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