Acórdão nº 039122 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 1987 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelJOSE CALEJO
Data da Resolução28 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 175/80 DE 1980/08/12 ART26 N1. CPP29 ART673 N4.

Sumário : Será autorizada a revisão de sentença se se verificarem os requisitos enunciados no artigo 673 do Código de Processo Penal de 1929. Constitui facto novo para efeitos de revisão de sentença a verificação de que o procedimento...

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