reversão dívidas fiscais
2781 resultados para reversão dívidas fiscais
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Acórdão nº 01710/09.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Maio de 2021
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....
... contra a sociedade “D., Lda.”, por dívidas de IVA dos anos de 2000 a 2004, no valor global ... responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais aqui em causa, uma vez que não estão ... o projecto de despacho para audição (reversão) nos termos do disposto no art. 23° da LGT, com ... -
Parecer n.º 5-A/2016
... com as Autarquias Locais 8 - Benefícios fiscais; Subsídios e outras formas de apoio 8.2 - ... - Informação sobre a prescrição de dívidas Quadro 15 - Adiamento da abertura das propostas ... Reversão parcial (20%) da redução remuneratória ...
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Acórdão nº 07386/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
... contra José ………………., por dívidas de IVA, 1995 e 1996, IRS, de 1994 e 1995, no ... º do CPT, pelo facto de no despacho de reversão" se ter feito referência ao disposto no artigo 24\xC2" ... a falta de cumprimento das obrigações fiscais em causa – artigo 24.º/1/b), da LGT ... No ...
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Acórdão nº 2438/07.3TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2009
... os pressupostos de que depende a reversão para os arguidos da responsabilidade pelas as fiscais da sociedade, pelo que o pedido de indemnização ...
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Acórdão nº 072/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Março de 2007
I - Gozando quer o crédito exequendo de IVA quer o crédito exequendo respeitante a coimas fiscais apenas da garantia resultante da mesma penhora, nenhum deles deve preferir ao outro, antes sendo graduados a par. II - A hipoteca confere ao credor o direito de ser pago pelo produto da venda do imóvel penhorado, com preferência sobre os demais credores que não gozem de privilégio especial ou de...
... º- Crédito exequendo relativo a coimas fiscais; 4.º- Crédito restante reclamado pelo A , ... éstimos concedidos ao executado por reversão e outra, no montante de € 174.080,47, juro ... E, por reversão, C , tendo por objecto dívidas de IVA e coimas fiscais, relativas aos anos de ... -
Acórdão nº 0925/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
I – Tendo em conta que o acórdão do Plenário do Tribunal Constitucional n.º 437/2011, proferido no proc. n.º 206/10, julgou não ser inconstitucional a norma do artigo 8.º n.º 1 do RGIT, e tendo em conta que, na sequência dessa jurisprudência mais qualificada em termos de controlo da constitucionalidade das normas, a jurisprudência do STA sofreu uma alteração, passando também a acolher essa...
... para cobrança de IVA, IRS e coimas fiscais no montante global de 4.011,16 Euros, ... B…………, Lda., NIPC ………, por dívidas relativas a COIMAS FISCAIS, IVA e, IRS, no valor ... falta de fundamentação do despacho de reversão da execução fiscal contra o oponente, uma vez ... -
Acórdão nº 109/13.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
... improcedente (na parte relativa às dívidas de I.V.A.) a oposição intentada pelo ... e coimas fiscais, relativas aos anos de 2007 e 2008 e no montante ... quanto a este a possibilidade de reversão relativamente a obrigações tributárias daquela ...
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Parecer n.º 1/2021
... sistema previdencial e 19,2% das receitas fiscais consignadas 3.2 - Composição da carteira: ... ponto 3.3.4). Quanto às dívidas de terceiros, destaca-se a impossibilidade de ... resultado líquido do exercício, por reversão de provisões para cobrança duvidosa de ...
- Acórdão nº 022670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1998
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Decisões Sumárias nº 170/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007
... contra o mesmo, para a cobrança de dívidas provenientes de IVA, de coima fiscal e de ... segundo a qual o despacho que ordena a reversão da execução fiscal contra os responsáveis ... subsidiária por dívidas e coimas fiscais (cf., artºs 24.º e 25.º da LGT; 16.º do CPCI; ...
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Acórdão nº 0113/23.0BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Setembro de 2023
I - As questões da responsabilidade do revertido – quer se pretenda discutir a legalidade do despacho de reversão, ainda que por falta de fundamentação, violação do direito de audiência prévia e preterição de formalidade essencial, quer a ilegitimidade pelo não exercício da gerência de facto da sociedade originária devedora, pela inexistência de culpa na insuficiência do património desta e
... aí pendente para cobrança coerciva de dívidas provenientes de contribuições e quotizações ... pressupostos legais à efectivação da reversão ... II. Com efeito, decorre no artigo 78.º da ... uma possível reversão das execuções fiscais, 19 Desconhecendo o ora exponente o conteúdo do ... -
Acórdão nº 1996/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A demonstração da inexistência ou insuficiência fundada de bens do devedor originário recai sobre a Entidade Exequente, sendo que o conceito de “fundada insuficiência” deve ser fixado objetivamente. II - Se a AT realizou diligências tendentes a apurar da existência de bens penhoráveis na esfera da sociedade devedora originária, tendo indagado da existência de bens imóveis e...
... tendo por objeto a cobrança coerciva de dívidas referentes a Imposto sobre o Rendimento das ... ência de processos judicias cíveis e fiscais" de cobrança, nada obstaria à reclamação de cr\xC3" ... um dos pressupostos necessários para a reversão fiscal das dividas tributárias ao abrigo do que ... -
Acórdão nº 00008/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Setembro de 2004 (caso NULL)
... contra este instaurada para cobrança de dívidas provenientes de Contribuições para a Segurança ... de 1993 e pelo menos até à data da reversão, apenas contar com dois gerentes, o ora oponente ... ção subsidiaria por dívidas fiscais ou equiparadas» ... A Fazenda Pública não se ...
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Acórdão nº 00008/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2004 (caso None)
... contra este instaurada para cobrança de dívidas provenientes de Contribuições para a Segurança ... de 1993 e pelo menos até à data da reversão, apenas contar com dois gerentes, o ora oponente ... ção subsidiaria por dívidas fiscais ou equiparadas» ... A Fazenda Pública não se ...
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Acórdão nº 7146/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
... que aquele deduziu contra o despacho de reversão de execução fiscal contra si movida, formulando ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... suspende o prazo prescricional das dívidas tributárias imputáveis ao responsável ... favoráveis, como os benefícios fiscais e as garantias dos contribuintes») e 680/2014 ... insolvência, uma vez que, mediante a reversão, a administração fiscal continua a poder exigir ...
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Acórdão nº 00046/14.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Dezembro de 2019
I - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT e o n.º 1 do artigo 8.º do RGIT exigem para responsabilização subsidiária a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de...
... do primeiro trimestre de 2013 e coimas fiscais, no montante global de € 2.285,27 ... O ... falta de fundamentação do despacho de reversão, decorrente de, neste, o OEF não ter alegado e ... ária Devedora, efectuou o pagamento de dívidas da Originária Devedora à AT, no valor de € ... -
Acórdão nº 2051/09.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Novembro de 2020
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
... a execução relativamente a todas as dívidas de Coimas e despesas processuais (em relação ... manteve na ordem jurídica o acto de reversão das execuções fiscais aqui em crise, o qual, ... -
Acórdão nº 00718/10.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Março de 2022
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal – cfr. n.º 1 do artigo 23.º da LGT. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária, por dívidas da executada originária, a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito....
... ( ... ), com sede na Estrada (…), por dívidas relativas a IRS, dos anos de 2003 e 2004, e IVA, ... ,29, e contra si revertida por acto de reversão proferido em 15/06/2007 ... A Recorrente ... para efeitos de reversão das execuções fiscais infra indicadas contra V.Exª, na qualidade de ... -
Acórdão nº 37/12.7BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Setembro de 2020
I - Enquanto os factos interruptivos da prescrição das dívidas tributárias elencados no n.º 1 do artigo 49.º da LGT têm todos eles efeito duradouro, assim não é quanto aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social, alguns dos quais - como a notificação para audiência prévia - têm efeito meramente instantâneo, enquanto outros têm também efeito duradouro (como a citação para
... reversão do processo de execução fiscal operada no que ... em A) e quanto ao mencionado em B) as dívidas de contribuições respeitantes aos períodos ... de 2006 – elementos contabilísticos e fiscais - do Balanço / Activo constava o valor de ... -
Em vigor
Portaria n.º 220/2015 . Aprova os modelos de demonstrações financeiras para as diferentes entidades que aplicam o SNC
... , pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ao abrigo do disposto no n.º 3.1 do Anexo ao ... 3.4 - Reconhecimento ou reversão, pela primeira vez, de perdas por imparidade ao ... iii) Ajustamentos de dívidas de cobrança duvidosa relacionados com a quantia ...
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Acórdão nº 02312/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Março de 2019
I – A Lei Geral Tributária determina a audição prévia do responsável subsidiário antes do despacho de reversão – cfr. artigo 23.º, n.º 4 da Lei Geral Tributária II – Tendo o responsável subsidiário aduzido razões que contrariam o seu chamamento à execução, a administração é obrigada a ponderar essas razões e traduzi-las no despacho de reversão, expondo os motivos que levaram a...
... " DGBS, Lda", para cobrança coerciva de dívidas provenientes de IVA, relativo a diversos ... ência na fundamentação do despacho de reversão, às razões que justificavam a improcedência da ... Tributária à reversão das execuções fiscais por entender que se mostravam reunidos os ... -
Parecer n.º 2/2019
... do combate à fraude e à evasão fiscais e aduaneiras 3.2.3 - Despesa consolidada 3.2.3.1 ... executivos relativos a todas as dívidas provenientes de: reembolsos de importâncias ... despesa, devido, em grande medida, à reversão das reduções remuneratórias. Destacam-se as ...
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Acórdão nº 456/13.1BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017
... e instaurada para a cobrança de dívidas de I.R.S./retenção na fonte e Imposto de Selo, ... de subsequente anulação; 5-A reversão" não pode ser apenas pelo fato da devedora origin\xC3" ... sempre visado cumprir com as obrigações fiscais da empresa - artº.40 da p.i ... 3-A situação ...
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Acórdão nº 02192/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Fevereiro de 2018
I - A responsabilidade subsidiária efectiva-se por reversão do processo de execução fiscal (n.º 1 do artigo 23.º da LGT). Sendo o despacho de reversão um acto administrativo tributário, está sujeito a fundamentação (artigo 268.º n.º 3 da CRP; artigos 23.º n.º 4 e 77.º nº 1, da LGT). II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos da responsabilidade...
... “T…, LDA EM LIQUIDAÇÃO” por dívidas relativas a IVA dos anos de 2010 e 2011, no ... conclusões: “a) O despacho de reversão inicial, quer o de indeferimento do seu pedido de ... ário para a satisfação das dívidas fiscais ... No despacho refere-se ainda que, da ...