reversão dívidas fiscais

I - Os recursos jurisdicionais estão sujeitos a uma disciplina legal bem definida, designadamente no que se refere ao modo como deve apresentada a alegação de recurso e respectivas conclusões. II - No caso dos recursos para o Supremo Tribunal Administrativo das sentenças proferidas pelos tribunais tributários de 1.ª instância, porque estão limitados à matéria de direito, há, desde logo, que...

... societário para a satisfação dos créditos fiscais. VI -Face à prova produzida, que permitiu dar como provado que o Oponente, enquanto administrador da sociedade se viu confrontado com uma situação de crise no sector a que se dedicava a sociedade, de agravamento da situação económica desta e de insucesso na tentativa da recuperação, impunha-se que o Oponente alegasse que adoptou medidas no sentido de obviar ou, pelo menos, minorar, a...

... cíveis pelas dívidas tributárias (também são dívidas tributárias as devidas pelas contribuições para a segurança social), pois é necessário que se dê a oportunidade aos devedores subsidiários de se defenderem. XXXIV - Tendo-se como assente no processo que os arguidos apenas dispõem de réditos bastantes para os seus encargos essenciais, resulta evidente que a imposição da condição de suspensão da pena, além de esquecer a obrigatória reversão

... e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, tem-se por verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. VI. - Nesse desiderato não pode considerar-se que o oponente tenha logrado ilidir a presunção de gerência de facto. VII. - E, não tendo o gerente logrado fazer prova de...

I – Ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o n.º 3 consagra meras presunções relativas de culpa grave, não dispensando a prova do nexo de causalidade entre a conduta do administrador e a situação de insolvência. II – A utilização, por outra...

I - As dívidas de impostos são da responsabilidade de ambos os cônjuges. II - Se por elas vier a ser responsabilizado o cônjuge do executado, o divórcio posterior não tem a virtualidade de fazer cessar aquela responsabilidade. III - E porque também responsável pelo pagamento daquelas dívidas, mediante responsabilidade antes validamente imposta no respectivo processo executivo, o ex cônjuge não é...

... no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas, – ele e o outro sócio eram ambos gerentes da sociedade e que esta só se obrigava com a assinatura de ambos, – o Oponente assinou como representante legal da sociedade duas declarações fiscais, uma de rendimentos para efeitos de IRC e outra de cessação de actividade, e não se tendo feito prova de facto algum que possa criar a dúvida quanto à gerência efectiva, não pode...

... têm de ser alegados, incorporados, no despacho de reversão e comprovados pela administração tributária/at, com a obrigatoriedade de indicação das normas legais em que esta faz apoiar a responsabilidade subsidiária imputada ao revertido. 6. A insuficiente fundamentação do despacho de reversão encerra vício equiparável à falta de fundamentação, com a mesma consequência direta: a anulação do ato afetado - arts. 125.º n.º 2 e 135.º CPA. (Efeito que...

... societário para a satisfação dos créditos fiscais. IX)- Tendo o oponente alegado apenas no sentido de ilidir a presunção de culpa que sobre ele recai a de que a gerente responsável pela área administrativa e financeira da sociedade que tratava desta e de que "estava a leste" da mesma por se ocupar apenas da "parte técnica", é de considerar que nunca conseguiria ilidir aquela presunção, pois a um gerente prudente e interessado não seria...

... e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, tem-se por verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. IX- Nesse desiderato não pode considerar-se que o oponente tenha logrado ilidir a presunção de gerência de facto. X- E, não tendo o gerente logrado fazer prova de que a...

... alegação de ilegalidade da liquidação e da reversão, cabendo ao interessado alegar e provar factos dos quais se possa concluir pela verificação de tal prejuízo, bem como da sua insuficiência económica para prestar a garantia.

... da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II. -Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I não basta a mera gerência nominal ou de direito, dependendo a responsabilidade subsidiária da gerência efectiva ou de facto. III. -Não prevendo a lei que a gerência de direito...

I - O regime sancionatório do crime continuado é determinado pela lei vigente à data da conduta mais grave que integra a continuação, sem prejuízo da aplicação de lei mais favorável posterior. II - A eficácia da invocação da prescrição cível no âmbito de um processo penal depende da sua arguição até à contestação do pedido cível.

... ência de declaração da extensão e pressupostos da reversão poderá consubstanciar nulidade da citação, se e na medida em que sejam inviabilizantes, do correcto exercício do direito de dedução de oposição fiscal. 4. Provando-se que o executado ficou a saber os pressupostos e extensão da reversão contra si operada, o mesmo dispunha do prazo, de 20 dias, a contar da citação pessoal para deduzir oposição à execução fiscal (artigo 285 n.º1 al. a) do...

... subsidiariamente responsáveis pelo pagamento das dívidas fiscais daquelas relativamente ao período do exercício do seu cargo, a menos que provem que não foi por culpa sua que o património da sociedade se tornou insuficiente para a satisfação daquelas dívidas. V)- E, a responsabilidade prevista no art. 13.º do CPT (na redacção original) exige, para além da qualidade de gerente de direito, o exercício da gerência de facto, ou seja, a prática de...

... que oneravam o prédio à data da constituição das dívidas fiscais.

... e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, tem-se por verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. IX- Nesse desiderato não pode considerar-se que o oponente tenha logrado ilidir a presunção de gerência de facto. X- E, não tendo o gerente logrado fazer prova de que a...

- As cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato de permuta de acções aqui também em causa, são o espelho uma da outra. Na verdade, na sequência da permuta das acções, deixando o Réu “A” de fazer parte da administração da “F” e o Autor “D” de fazer parte da administração da “B”, sabendo que cada um deles assumira obrigações enquanto administradores daquelas sociedades, deixando esses cargos, percebe-se que

... e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou documentos necessários ao giro comercial da sociedade, tem-se por verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram praticados por terceira pessoa. VI. - Nesse desiderato não pode considerar-se que o oponente tenha logrado ilidir a presunção de gerência de facto. VII. - E, não tendo o gerente logrado fazer prova de...

I - A sentença só é nula, nos termos do disposto no art. 668°, n° 1, al. b) do CPC, no caso de absoluta omissão de motivação. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença mas não implica a sua nulidade. II - Os prazos previstos nos artigos 45º/3, 65º/1 e 66º/4 do EDFAACRL são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda...

... e que no período temporal a que se reportam as dívidas exequendas assinou os cheques necessários ao giro comercial da sociedade, consta da declaração como tendo auferido remuneração e gratificado de gerência e que esta gratificação foi aprovada em assembleia geral da sociedade com os votos da Oponente e do outro sócio-gerente, tem-se por verificada a gerência de facto não obstante se admita que todos os demais actos típicos de gerência eram...

... RJIFNA). XII- Na situação em que estão em causa dívidas provenientes de coimas ou multas aplicadas a sociedades o ónus da prova de que foi por culpa do oponente que o património social se tornou insuficiente para solver a dívida exequenda, cabe à Fazenda Pública.

... do devedor originário, logo a lei permitia a reversão contra o terceiro adquirente, sem a prévia reversão da execução contra os administradores ou gerentes da sociedade devedora originária; 2. Em sede de recurso não é de conhecer de questão nova não articulada na respectiva petição inicial e nem conhecida na sentença recorrida, quando a mesma também não seja de conhecimento oficioso.

... ponsabilização solidária destes dirigentes pelas dívidas da falida. 2. Quando a dívida de imposto respeita a período uno e, consequentemente, incindível para efeitos fiscais(como é o caso do IRC), a responsabilidade do gerente quanto a tal dívida reporta-se sempre a todo o período, ainda que tenha apenas exercido a gerência por período inferior.

... ficiência do património social para pagamento das dívidas fiscais integra-se na previsão do n° l al. b) do art° 204° do CPPT, por isso constituindo fundamento de oposição à execução, enquanto matéria destinada a afastar a responsabilidade da pessoa citada pelo pagamento da dívida - ilegitimidade daquela face à instância executiva -. V)- No entanto não é possível a convolação do processo - art° 98° n° 4 do CPPT-, visto que se mostra esgotado o...