reversão dívidas fiscais

2400 resultados para reversão dívidas fiscais

  • Acórdão nº 0502/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
    ...acabou por responder pelas dívidas fiscais da dita sociedade, por reversão ocorrida ...
  • Acórdão nº 0502/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
    ...acabou por responder pelas dívidas fiscais da dita sociedade, por reversão ocorrida ...
  • Acórdão nº 0502/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
    ...acabou por responder pelas dívidas fiscais da dita sociedade, por reversão ocorrida ...
  • Acórdão nº 0502/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
    ...acabou por responder pelas dívidas fiscais da dita sociedade, por reversão ocorrida ...
  • Acórdão nº 0502/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
    ...acabou por responder pelas dívidas fiscais da dita sociedade, por reversão ocorrida ...
  • Acórdão nº 01210/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004

    I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

    ... contra si instaurada para cobrança de dívidas provenientes de IVA do ano de 1989 a 1991, ... 91; 2.-nessa execução foi decretada a reversão contra o oponente na qualidade de sócio gerente ... responsabilidade limitada pelas dívidas fiscais da sociedade sempre exigiu, à luz dos diversos ...
  • Acórdão nº 1385/09.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2012

    - As cláusulas 10.ª e 11.ª do contrato de permuta de acções aqui também em causa, são o espelho uma da outra. Na verdade, na sequência da permuta das acções, deixando o Réu “A” de fazer parte da administração da “F” e o Autor “D” de fazer parte da administração da “B”, sabendo que cada um deles assumira obrigações enquanto administradores daquelas...

    ... filhas do 1.º Réu (art.ºs 16 a 26) A reversão fiscal contra o Autor apenas ocorreu face à ...fiscais (art.ºs 27 a 28) Incumbia ao 1.º Réu pugnar ... o activo da “B” e o as suas dívidas, pelas quais não é responsável, o património ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... das pessoas singulares com agravamentos fiscais seletivos em razão de critérios de classe, o ... 27. E a crise das dívidas soberanas decorre - tam- bém todos o sabem - da ...reversão, finalizado o PAEF, com o mesmo grau de ...
  • Acórdão nº 0135/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 2007

    I - A sentença só é nula, nos termos do disposto no art. 668°, n° 1, al. b) do CPC, no caso de absoluta omissão de motivação. A fundamentação deficiente ou errada afecta o valor doutrinal da sentença mas não implica a sua nulidade. II - Os prazos previstos nos artigos 45º/3, 65º/1 e 66º/4 do EDFAACRL são meramente ordenadores e a sua inobservância não exclui a possibilidade de serem ainda...

    ... do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de 11 de Julho de 2003, que lhe aplicou a pena ... de responsabilidade pelas respectivas dividas tributárias, com vista a definir a posição da ... dos liquidatários, pela eventual reversão das dívidas", a qual foi sancionada por Despacho ...
  • Acórdão nº 01794/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2007

    I.- Reportando-se a dívida exequenda a IVA e juros compensatórios de 1995 e 1996, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II. - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I não basta a mera gerência...

    ... contra si instaurada para cobrança de dívidas provenientes de IVA e IRC dos anos de 1995, 1996 ... parte ilegítima na execução por reversão contra ela movida. IV. Sendo a natureza das ..., além do mais, assinava as declarações fiscais da mesma sociedade, tal como os cheques que ...
  • Acórdão nº 01179/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2004

    I - Reportando-se a dívida exequenda a IRC do ano de 1995, o regime legal da responsabilidade subsidiária dos gerentes por dívidas fiscais é o previsto no artº 13.° do CPT, na redacção original, sendo irrelevante para a determinação do regime legal aplicável a data em que foi ordenada a reversão. II - Para efeitos de responsabilização segundo o normativo dito em I)- não basta a mera gerência...

    ... contra si instaurada para cobrança de dívidas provenientes de IVA do ano de 1996 e respectivos ... dessa forma, estivéssemos perante uma reversão legal, como entendemos que estamos, atentos ao ... para a satisfação dos créditos fiscais. Face ao que acaba de enunciar-se, são ...
  • Acórdão nº 01326/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Fevereiro de 2005

    I -Porque as normas com base nas quais se determina a responsabilidade subsidiária dos administradores e gerentes das sociedades de responsabilidade limitada e as condições da sua efectivação são as que estejam em vigor no momento em que se verificam os pressupostos de tal responsabilidade (art. 12.º, do CC), estando em cobrança coerciva dívidas de IRS dos anos de 1991 a 1993, esse regime é o do...

    ...(adiante Oponente, Executado por reversão ou Recorrente) deduziu oposição à execução ...ática, S.A." para cobrança coerciva de dívidas provenientes de Imposto sobre o Rendimento das ... era suficiente para pagar as dívidas fiscais e contribuições, motivo por que nunca seria por ...
  • Acórdão nº 00361/07.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Janeiro de 2008

    I - Não resulta caso decidido ou caso resolvido a não impugnação do acto tácito e a formação deste não desonera a Administração de proferir acto expresso. II - De acordo com o disposto no artº 52º, nº 4 da LGT “A administração tributária pode, a requerimento do executado, isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou manifesta falta de...

    ... "estando em causa apenas a cobrança de dívidas, não será viável, fora de casos extremos em ... apensos, contra Juan , com o NIF , por reversão, para pagamento de dívidas fiscais de IRC; b) ...
  • Acórdão nº 0534/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012

    I – Não enferma de nulidade por excesso de pronúncia a sentença que conhece de questão que, embora não suscitada pelas partes, o foi no parecer do Ministério Público em primeira instância, pois o Ministério Público tem legitimidade para suscitar outras questões de legalidade (para além das suscitadas pelas partes no processo) nos termos das suas competências legais – cfr. o artigo 51.º

    ...……, Lda., para cobrança coerciva de dívidas por coimas fiscais no montante de 17.173,64 , objecto de reversão contra o ora recorrido, para o que apresentou as ...
  • Decisões Sumárias nº 137/07 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Março de 2007
    ... 103/80, de 9/5 – ao abrigo dos quais a reversão" foi proferida pelo Chefe de Repartição de Finan\xC3"... contra responsáveis subsidiários por dívidas" fiscais, não violam os artigos 111º, 202º, 212\xC2"...
  • Decisões Sumárias nº 140/07 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Março de 2007
    ...contra a execução, por reversão, referente a contribuições em dívida à ... contra responsáveis subsidiários por dívidas fiscais – não violam a Constituição. . A ...
  • Acórdão nº 01765/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2007

    I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime, quanto possível, da forma estabelecida pela lei - princípio do máximo aproveitamento ou princípio da economia processual. II)- Como é sabido, o objecto da impugnação judicial é

    ... contra o despacho que determinou a reversão da execução instaurada contra Clássico Viagens ... originária para solver os débitos fiscais, nem com a discussão sobre a legalidade do ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... para a satisfação dos créditos fiscais"; 6) Em nenhuma parte deste artigo, refere que os ... fiscal, e assim, não se pode fazer a Reversão; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... para a satisfação dos créditos fiscais"; 6) Em nenhuma parte deste artigo, refere que os ... fiscal, e assim, não se pode fazer a Reversão; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas ...
  • Acórdão nº 00270/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2004

    I)- A pronúncia judicial exigida pelo nº 2 do artº 660 do CPC sobre todas as questões suscitadas pelas partes, não tem de ser expressa, podendo ser implícita ou genérica, desde que seja possível reconstituir o pensamento do juiz sobre determinada questão, através dos motivos da sentença e, designadamente, pode nem existir, se ficar prejudicada pela solução dada a outra questão, como expressamente

    ... para a satisfação dos créditos fiscais"; 6) Em nenhuma parte deste artigo, refere que os ... fiscal, e assim, não se pode fazer a Reversão; 23) A reversão, apenas se pode fazer a dívidas ...
  • Acórdão nº 02708/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Janeiro de 2009

    1.A sisa era dos impostos a que a lei conferia privilégio imobiliário com o consequente direito de sequela, pelo que sendo vendido o bem sobre que aquela incidia, na falta de bens do devedor originário, logo a lei permitia a reversão contra o terceiro adquirente, sem a prévia reversão da execução contra os administradores ou gerentes da sociedade devedora originária; 2. Em sede de recurso não é...

    ... e entes equiparados para o pagamento de dívidas tributárias, por estas respondem os seus ... descurarem o cumprimento das obrigações fiscais. VI. Quer pela culpa presumida, quer pela za sancionatória do regime da reversão, o legislador da LGT pretendeu em primeiro lugar, ...
  • Acórdão nº 6134/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2002

    1. A limitação processual consagrada no artº 154º nº 3 CPEREF no sentido de a declaração de falência obstar à instauração e prosseguimento de qualquer acção executiva contra o falido, só tem razão de ser no domínio da reversão executiva fiscal se o MP ou qualquer credor tiver accionado o mecanismo do artº 126º -A CPEREF ou seja, no caso de gerentes, administradores, directores ou de pessoas que...

    ... de bens da executada, foi ordenada a reversão da execução contra os gerentes da sociedade ...áveis solidária e ilimitadamente, pelas dívidas da falida e, em consequência, condenados no ..., incindível para efeitos fiscais, a responsabilidade do gerente quanto a tal ...
  • Acórdão nº 01051/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Março de 2006

    Desde que verificados os requisitos legais previstos nos arts. 136º e 214º do CPPT, podem ser arrestados bens do responsável subsidiário.

    ...: 1ª - O recorrente não tem quaisquer dívidas à Fazenda Nacional. O recorrente pensa que o ... tem, nesta data, algumas execuções fiscais em curso com o proc. nº 0663200401000683 e os. Tendo sido efectuada a reversão da dívida face ao re-corrente, nos termos do ...
  • Acórdão nº 0789/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 2008

    I - A oposição à execução fiscal pode ser deduzida, nos termos do artigo 203.º CPPT, no prazo de 30 dias a contar da citação pessoal ou, não a tendo havido, da primeira penhora. II - Por força do que dispõe o n.º 3 do artigo 191.º CPPT, nos casos de efectivação de responsabilidade subsidiária, a citação será pessoal. III - A citação pessoal é feita mediante entrega ao citando de carta...

    ... contra a sociedade B.., por dívidas de IRC, IVA, coimas fiscais, selos e custas, dos ..., a oposição à execução fiscal por reversão fiscal da empresa B.., por dívidas de coimas ...
  • Acórdão nº 2335/06.4TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2011

    I - O regime sancionatório do crime continuado é determinado pela lei vigente à data da conduta mais grave que integra a continuação, sem prejuízo da aplicação de lei mais favorável posterior. II - A eficácia da invocação da prescrição cível no âmbito de um processo penal depende da sua arguição até à contestação do pedido cível.

    ... os pressupostos de que depende a reversão para o arguido da responsabilidade pelas dívidas fiscais da sociedade, pelo que o pedido de indemnização ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT