reversão dívidas fiscais

• Diário da República

... a responsabilidade do oponente/recorrido pelas dívidas da sociedade devedora originária nos termos da alínea b) do n.º1 do art.º24.º da LGT, sobre ele recai o ónus de demonstrar que não lhe é imputável a falta de pagamento ou entrega do imposto. IV- Nesse preceito, estabelece-se uma presunção legal de culpa do gerente pelo que a Administração Tributária não tem de integrar na fundamentação do despacho de reversão a enunciação dos pressupostos

... afastar a responsabilidade subsidiária pelas dívidas de impostos cujo termo do prazo para pagamento ou entrega terminou durante o período da sua administração, é necessária a demonstração de que não é imputável aos gerentes ou administradores das sociedades a falta de pagamento ou de entrega do imposto [artigo 24.º, n.º 1, alínea b), da LGT]. IV - Neste caso, existe uma presunção legal de culpa, recaindo sobre o administrador ou gerente o ón

... que não existiam, à data do despacho de reversão, bens penhoráveis do devedor originário ou, existindo, que eles eram fundadamente insuficientes.

1. A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT). Não se exige que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido. 2. Nas situações em que o gestor exerce, efectivamente, as suas funções e

... da gerência no período relevante em que as dívidas foram postas a pagamento, presume-se a culpa da revertida pela falta de meios de pagamento na sociedade devedora originária. A demonstração do facto contrário exigiria a prova da ocorrência de circunstâncias externas inexoráveis, aferidas em função do padrão do gerente zeloso e criterioso.

... ção com fundamento em vício formal do despacho de reversão terá que ter como consequência não só a anulação do acto de reversão, mas também a absolvição dos oponentes da instância executiva. Impõe-se, assim, a revogação da sentença recorrida, na parte respeitante ao efeito jurídico da procedência da oposição.

... oponente demonstrar que a falta de pagamento das dívidas tributárias vencidas durante a sua gerência não lhe pode ser imputada, porque a inexistência ou insuficiência de bens na empresa que geriu não é da sua responsabilidade, temos que o probatório não contempla matéria susceptível de permitir uma percepção da realidade em termos de se afirmar que o Recorrente não é responsável pela falta de pagamento da liquidação que constitui a dívida...

... demonstrar que em período concomitante com o das dívidas se deparou com uma crescente quebra no volume de encomendas, mantendo-se inalterados os custos de laboração e que no mesmo período (década de 90) chegou a parar a laboração vários meses em cada ano, sem nada avançar quanto às razões que o levaram a prolongar a vida da empresa e a avolumar as suas dívidas não a apresentando de imediato a processo de recuperação ou falência ou que actos...

... os elementos preparatórios da decisão de reversão, foi cabalmente respeitado pelo Tribunal a quo o princípio do inquisitório. IV - Desmaterialização de atos processuais não significa inexistência desses mesmos atos e/ou sua indocumentabilidade, tendo, sim, a ver com o seu suporte. V - O juízo de fundada insuficiência do património da devedora originária tem de ser temporalmente aferido por referência ao momento da reversão.

... ão é salvaguardado com a suspensão dos efeitos da reversão, caso se verifique a impossibilidade de apuramento da suficiência dos bens penhorados. III - As omissões, inexatidões ou insuficiência na instrução do procedimento de reversão são defeitos que atingem a própria reversão e como tal devem ser invocados em sede de oposição à execução, não podendo o tribunal substitui-se ao órgão de execução fiscal no que concerne ao ónus probatório que...

... subsidiário) não deduza oposição (judicial) à reversão, verá precludido o direito de questionar a dívida que lhe é imputada, consolidando-se a seu respeito a decisão (de reversão) da autoridade fiscal administrativa; e, por isso, não poderá impugnar com êxito a mesma, em futura reclamação de créditos em processo de insolvência próprio.

... do objecto (extinguiu-se o ato de reversão). VI - Enquanto não for proferido novo despacho de reversão (caso tal venha a suceder), expurgado do vício com base no qual um Tribunal determinou a sua anulação, não podemos senão concluir que o ora Recorrente deixou de aqui figurar como responsável subsidiário, pois tal responsabilidade pressupõe a reversão da execução fiscal.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... o seu pai. 10. O que importa para possibilitar a reversão contra o oponente/recorrido, não é que, em termos jurídico-civilísticos, se deva entender que foi este que agiu quando agiu o seu procurador em seu nome, mas sim que exista efectivamente, em termos naturalísticos, uma relação entre ele e a vida da sociedade, que possa garantir que, quando o procurador agiu no exercício da gerência, agiu de acordo com a vontade real do mandante e com...

... ários, forçoso é concluir que esse pressuposto da reversão não ficou demonstrado. III – A procedência da oposição com fundamento em vício formal do despacho de reversão terá que ter como consequência não só a anulação do acto de reversão, mas também a absolvição dos oponentes da instância executiva. Impõe-se, assim, a revogação da sentença recorrida, na parte respeitante ao efeito jurídico da procedência da oposição.

... ocupa foi devidamente expressa no projecto de reversão, não se justificando a argumentação a contrario constante da sentença sob recurso. V) Tal significa que a situação em apreço não coloca em crise a decisão de reversão, pois que se mostra evidenciada uma situação de insuficiência de bens, embora possa vir a determinar a suspensão do processo de execução fiscal nos termos descritos, o que significa que mal andou a sentença recorrida que...

A falta de apreciação do requerimento de inquirição de testemunhas, deduzido em sede de exercício do direito de audição, por parte do órgão autor do despacho de reversão consubstancia preterição de formalidade, a qual assume, no caso, eficácia invalidante do mesmo, sem possibilidade de afastamento dos respetivos efeitos.

... para a determinação do acto. II- O despacho de reversão da execução não se encontra devidamente fundamentado, se simultaneamente menciona a alínea a) e a alínea b) do nº 1 do art. 24º da LGT, desconhecendo-se qual a alínea que concretamente foi aplicada.

... consulta. II - A fundamentação do despacho de reversão relativamente à inexistência de bens penhoráveis do devedor e seus sucessores ou à fundada insuficiência, de acordo com os elementos constantes do auto de penhora e outros de que o órgão da execução fiscal disponha, do património do devedor para a satisfação da dívida exequenda e acrescido pode ser efectuada por remissão para informação aludida em I, constante do processo de execução...

... concreto, não se mostram alegados no despacho de reversão todos os pressupostos da responsabilidade subsidiária, nomeadamente, inexiste menção ao exercício efectivo das funções de administrador revertido. Por isso, falta fundamentação bastante para fundar a reversão. * * Sumário elaborado pelo relator

... no período temporal a que respeitam as dívidas qui em causa, o que, de resto, lhe competia, sendo certo que, também não restam dúvidas de que é à Fazenda Pública, enquanto titular do direito de reversão, que cabe fazer a prova do exercício da gerência.

... do gerente, enquanto entidade que ordena a reversão da execução.

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... ração de insolvência quanto a si. IV - Operada a reversão contra devedores subsidiários nos termos da alínea b) do n.º1 do art.º 24.º da LGT, aos revertidos cabe alegar e fazer a prova de factos que permitam concluir pelo afastamento da sua culpa, bem que presumida, na falta de pagamento das dívidas cujo prazo legal de pagamento ou entrega terminou no período da sua gerência. V - Na ausência dessa prova, tornam-se aqueles responsáveis pela...