reversão dívidas fiscais

1. Na oposição à execução fiscal, juiz não pode conhecer da prescrição da obrigação exequenda sem ouvir previamente a contraparte. 2. O conhecimento da prescrição da obrigação exequenda sem chamar a contraparte ao processo importa a violação do princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil. 3. A violação do princípio do contraditório importa, em tal caso, a anulação de

... o dever da Administração é o de não determinar a reversão até que se adquira a certeza sobre tal valor e se apure da sua suficiência para cumprimento da dívida exequenda. O que no caso não logrou ser feito.

I- Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- Da interpretação conjugada do artigo 11.º do CRCom, com o desiderato inerente ao registo comercial regulado no artigo 1.º desse diploma legal, apenas se infere a gerência de direito, nada permitindo extrapolar quanto à gerência de facto,...

I. Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II. A gerência tem de ser demonstrada, não podendo consubstanciar-se em inferências decorrentes do falecimento dos sócios, quando, aliás, o óbito de um deles é posterior à data cessão da quota e inerente renúncia à gerência. III. Da assinatura de

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II- A assinatura de apenas três cheques fora do período de gerência em contenda, e sem mais elementos, não poderá deixar de ser entendido como uma mera decorrência da gerência nominal, não tendo, nessa medida, a virtualidade de comprovar a eventual...

Da gerência de direito não resulta a presunção do exercício da gerência de facto. A prova desta última compete à exequente.

... pelas coimas, que se efectiva pelo mecanismo da reversão da execução fiscal, contra gerentes ou administradores da sociedade devedora. II - O recurso, ainda que implícito, ao sistema de reversão das execuções, não constitui um factor de censura constitucional, desde que, em cada caso concreto, seja acautelada a existência de um processo equitativo. III - O pensamento legislativo subjacente à alínea c) do artigo 148º do CPPT, introduzida...

I – Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, salvo se neste último caso aquele documento já se encontrar junto aos autos, sendo que a falta de junção de tal documento, ressalvando-se o disposto quanto à petição inicial, não...

I - O artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da LGT ao estabelecer uma presunção legal de culpa faz recair sobre o administrador ou gerente a demonstração de que a falta de pagamento dos impostos em causa não lhe é imputável a fim de se eximir da sua responsabilidade subsidiária. II - Para ilidir a presunção de culpa pela falta de cumprimento das obrigações tributárias, o responsável subsidiário está...

I - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». II - No caso dos

I - Dispõe o n.º 7 do artigo 6.º do Regulamento das Custas Processuais que: «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». II - No caso dos

... de culpa do revertido na frustração dos créditos fiscais da sociedade devedora.

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I-Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, não podendo a mesma ser atestada pela prática de atos isolados, mas antes pela existência de uma atividade continuada. II-O reconhecimento da assinatura de cheques sem a devida mensuração, sem a respetiva expressão quantitativa, e concreta...

I-Inexiste uma presunção legal da administração de facto, verificada que esteja a administração de direito de uma sociedade por determinada pessoa. II-Para que se verifique a gerência de facto é indispensável que o gerente use, efetivamente, dos respetivos poderes, que seja um órgão atuante da sociedade, tomando as deliberações consentidas pelo facto, administrando e representando a empresa,...

... e 77.º da LGT. 3 - No que concerne ao acto de reversão da execução fiscal, a lei é expressa a determinar, no n.º 4 do art.º 23. ° da LGT, que: “A reversão, mesmo nos casos de presunção legal de culpa, é precedida de audição do responsável subsidiário nos termos da presente lei e da declaração fundamentada dos seus pressupostos e extensão, a incluir na citação.” as exigências de fundamentação não são rígidas, variando de acordo...

1. A responsabilidade subsidiária dos gerentes tem natureza extra-contratual, pelo que as respectivas dívidas são da exclusiva responsabilidade do gerente. Por tais dívidas respondem os bens próprios do devedor (ou seja, do executado revertido) e, subsidiariamente, sendo caso disso, a sua meação nos bens comuns (art. 1696º do CCivil).

... ou insuficiência na instrução do procedimento de reversão são defeitos que atingem a própria reversão e como tal devem ser invocados em sede de oposição à execução, não podendo o tribunal substituir-se ao órgão de execução fiscal no que concerne ao ónus probatório que sobre este impende no sentido de demonstrar os pressupostos do direito a que se arroga, concretamente, o de reverter a execução contra o responsável subsidiário.* * Sumário...

I. Em regra, a competência para conhecer dos recursos das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância é do Tribunais Centrais Administrativos, só excecionalmente, é que a competência é atribuída à Secção do Contencioso Tributário do STA. II. Não se pode conhecer, na impugnação judicial, a prescrição da obrigação tributária, a título incidental como eventual causa de inutilidade...

... s, foi adequada ao incumprimento do pagamento das dívidas em cobrança coerciva.