reversão dívidas fiscais

I - O respeito pelo caso julgado impede que se reapreciem questões relativamente às quais exista já decisão judicial transitada em julgado. II - Só pode conhecer-se da prescrição da obrigação tributária em impugnação judicial – como eventual causa de inutilidade superveniente da lide – se o processo disponibilizar (sem necessidade de averiguação) todos os elementos factuais necessários. III - A...

I. Compete à Administração Tributária demonstrar o pressuposto correspondente à inexistência ou fundada insuficiência dos bens penhoráveis do devedor principal (cfr. nº 2 do artigo 23º da LGT e nº 2 do artigo 153º do CPPT).

I – Por imposição do normativo do artigo 660.°/1 da versão antiga do CPC, a sentença conhece em primeiro lugar das questões processuais que possam determinar a absolvição da instância, segundo a ordem imposta pela sua procedência lógica. II - Ora, assim sendo, a sentença recorrida não podia conhecer do mérito da causa sem antes conhecer da excepção dilatória de ilegal coligação de autores...

... ção, com as subsequentes penhoras e pagamento das dívidas da sociedade com o produto das penhoras. E como foi este o dano invocado pela autora na acção, é este que deve ser indemnizado. V – Mas este dano não é igual ao produto das penhoras, porque os bens penhoradas não eram da autora e a autora não está a representar o titular dos bens penhorados. VI – Os danos não patrimoniais invocados não são indemnizáveis, porque a vergonha sentida pela...

I. A responsabilização subsidiária ao abrigo do artigo 24º, nº 1 da LGT exige a prova do efectivo exercício de funções de gerência não se bastando com a mera titularidade do cargo ou gerência de direito. II. É sobre a Administração Tributária, enquanto exequente e como titular do direito de reversão, que recai o ónus de alegar e provar os factos integradores do efectivo exercício da gerência.

I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efectivo das funções de administração ou gestão em pessoas colectivas e entes fiscalmente equiparados, o que resulta claramente da inclusão na disposição apontada das expressões “exerçam, ainda que somente de facto, funções” ou, também, da alusão ao “perí

Não é inepta a petição inicial da ação de impugnação pauliana em que a autora se arroga titular de um crédito sobre os réus, gerentes da 1ª ré, executada em processos tributários, crédito aquele (com a mesma origem e valor) que decorre do facto de serem potenciais revertidos, mesmo que não tenha ocorrido a reversão.

... dência ou de prejudicialidade entre o processo de reversão e a impugnação da mesma e a responsabilidade penal de quem é visado pela reversão, porquanto a decisão que vier a ser proferida pela jurisdição tributária não é suscetível de condicionar a qualificação jurídico-criminal dos factos que se encontram sob julgamento. Nestes casos, o art.º 47º do RGIT não tem aplicação.

... originária para assegurar o pagamento das dívidas exequendas, o revertido que se manteve no exercício das funções de gerente da sociedade no período relevante e não providenciou pela entrega do imposto, nem pela instauração atempada do processo de insolvência de forma a garantir a satisfação dos créditos tributários.

... para determinar a anulação do despacho de reversão por insuficiência de fundamentação.

A alínea a) do n.º 1 do art.º 24.º da LGT é aplicável quando o facto constitutivo da dívida se tenha verificado no período de exercício do cargo de gerência, mas postas à cobrança posteriormente à cessação do mesmo, pelo que o gerente só responderá se tiver sido por culpa sua que o património da pessoa colectiva ou ente fiscalmente equiparado se tornou insuficiente para a satisfação da dívida...

I. O n.º 1 do art.º 24.º da LGT exige para responsabilização subsidiária a gerência efetiva ou de facto, ou seja, o efetivo exercício de funções de gerência, não se satisfazendo com a mera gerência nominal ou de direito. II. Por força do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que...

I. Quanto à disciplina da impugnação da decisão de 1ª Instância relativa à matéria de facto, a lei processual civil impõe ao Recorrente um ónus rigoroso, tendo o mesmo de especificar, obrigatoriamente, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizadas, que impunham decisão...

... ao período de constituição e/ ou pagamento das dívidas, nomeadamente, o recebimento de vencimentos como membro de órgão estatutário da devedora originária, ter assinado cheques ou declarações fiscais, intervindo em operações bancárias ou contratos em nome e representação da devedora originária, verifica-se ilegitimidade substantiva dos revertido para a execução, fundamento válido de oposição cujo efeito é a extinção da execução quanto aos...

Quando seja suscitada questão que obste ao conhecimento do mérito da acção no último articulado legalmente admissível, deve o juiz endereçar convite expresso à contraparte para que se pronuncie sobre tal questão, para que seja cumprido o contraditório.

... do art. 24.º da LGT, motivo por que a decisão de reversão se basta com a alegação da gerência nesse período, não se lhe impondo que aí seja alegada factualidade alguma em ordem a demonstrar essa culpa.

Padece de nulidade, por excesso de pronúncia (nº 1 do art. 125º do CPPT), por exceder os seus poderes de cognição quanto à causa de pedir, violando a regra de identidade de causa de pedir e causa de julgar, a sentença que, em processo de oposição à execução fiscal, conheceu de fundamento de oposição não invocado pelo oponente.(*)

Para fundamentar a reversão da dívida, a demonstração da inexistência de bens da devedora original para fazer face à divida exequenda precede a verificação ou não da gerência de facto, pelo que não podia a ATA avançar para a averiguação da responsabilidade do aqui Recorrente enquanto putativo gerente de facto da devedora originária (cf. n.º 1 do art. 24.º da LGT), sem que antes tivesse provado a “fundada insuficiênc

... do processo de execução fiscal. 5. Sendo a reversão da execução contra diversos responsáveis subsidiários fundada no artº.24, da L.G.T., a responsabilidade entre os mesmos responsáveis subsidiários, entre si (relações internas), é solidária atento o disposto nos artºs.21, nº.1, e 24, nº.1, do mesmo diploma.

I - Os créditos do IVA não são penhoráveis, a menos que assumam a forma de reembolso confirmado e comunicado à administração tributária, nos termos legais. II - Na compra e venda com reserva de propriedade, apesar do alienante conservar a titularidade do direito de propriedade, a posição jurídica do comprador é redutível a um valor pecuniário, sendo a “expectativa real de aquisição” susceptível...

... da sociedade no período a que se reportam as dívidas tributárias.

... e posteriores vícios do procedimento de reversão. II. Daí que, o meio processual adequado para reagir contra a decisão de reversão de dívida cobrada em execução fiscal não é a impugnação judicial, mas a oposição à execução fiscal, regulada nos artigos 97.º, n.º 1, alínea o), e 203.º e seguintes do CPPT. III. Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto tributário de liquidação que subjaz à dívida...

Não se mostrando definitivamente resolvida a questão da falta de citação e da legalidade da reversão em execução fiscal, decretada a insolvência é neste processo, designadamente no apenso de verificação de créditos, que devem ser apreciadas e resolvidas aquelas questões. SUMÁRIO (elaborado pelo relator):

1. Na oposição à execução fiscal, juiz não pode conhecer da prescrição da obrigação exequenda sem ouvir previamente a contraparte. 2. O conhecimento da prescrição da obrigação exequenda sem chamar a contraparte ao processo importa a violação do princípio do contraditório – artigo 3.º do Código de Processo Civil. 3. A violação do princípio do contraditório importa, em tal caso, a anulação de...

I. Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do art.º 24.º da LGT, compete à Fazenda Pública, na qualidade de exequente o ónus da prova dos pressupostos da responsabilidade subsidiária do gerente, o que significa que deve contra si ser valorada a falta de prova sobre o efetivo exercício da administração ou gerência. II. Atento o carácter subsidiário da responsabilidade tributária (cf. art.º 22º,