reversão dívidas fiscais

I – A fundamentação do despacho de reversão com base de direito na alª b) do nº 1 do artigo 24º da LGT, para cumprir com o nº 4 do artigo 23º da LGT, deve conter a menção, enquanto pressupostos de facto, do período temporal em que ocorreu o termo do prazo legal de pagamento voluntário da dívida revertida, por parte do devedor principal, em termos de se poder concluir que este ocorreu quando o revertido era gerente.

... ução fiscal contra o responsável subsidiário, por reversão realizada antes ou depois da declaração de insolvência da sociedade devedora, com a penhora de bens do património do revertido independentemente da data da sua aquisição, na medida em que só relativamente à entidade insolvente fica a possibilidade de penhora limitada a bens ulteriormente adquiridos, não fazendo sentido invocar a restrição do nº 5 do artigo 180º do CPPT relativamente ao...

... fazendo, assim, a prova da ilegalidade do acto de reversão.

... cipação da potencial revertida na fase anterior à reversão era suscetível de contribuir para a alteração do projeto de decisão, na fase do procedimento de reversão, através da produção da prova testemunhal, conforme requerido.

... concreto, não se mostram alegados, no despacho de reversão, todos os pressupostos da responsabilidade subsidiária, nomeadamente, inexiste menção ao exercício efectivo das funções do gerente revertido. Por isso, falta fundamentação bastante para fundar a reversão.* * Sumário elaborado pela relatora (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)

... impende. VI-Ademais, resultando provado que as dívidas objeto de cobrança coerciva, integram dívidas de retenção na fonte e IVA, tal imprime uma densidade superior na ilisão da culpa, na medida em que as quantias foram retidas e já se encontravam na posse da devedora originária, logo alocou-as, como visto deliberadamente, para outros campos e circuitos financeiros.

1. Em processo de execução fiscal, a nulidade derivada da falta de citação apenas pode ser conhecida ou arguida até ao trânsito em julgado da decisão final. 2. Não sendo o despacho que declara extinta a execução fiscal uma decisão judicial nem dela cabendo recurso, a nulidade decorrente da falta da citação, em princípio, deve ser oficiosamente conhecida ou arguida pelo interessado, até ao...

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... nesse sentido durante todo o procedimento de reversão. V - Incumbe à AT o ónus de alegação e prova dos requisitos que permitem a reversão. Falhando a alegação da gerência de facto no momento da reversão, está vedada a sua prova a posteriori pela AT e inviabilizada a respectiva sindicância pelo tribunal da real verificação do pressuposto da reversão. VI - O Decreto-Lei n.º 38/99, de 06/02, aplicável à data, consagrava o regime jurídico da...

... divida inexistia, por inadvertida e irregular reversão de divida fiscal pela Autoridade Tributária.

A reversão por dívidas vencidas após a declaração de insolvência da devedora originária apenas é de admitir quando existem bens penhoráveis não considerados no processo de insolvência.

... os normativos a censura da violação de deveres fiscais e tributários, apenas se distinguem nos seus nºs 1, aplicando-se o do artº 105º, harmonizado com os nºs 2 e 3, a todos os impostos e tributos, com excepção das contribuições devidas à segurança social, pois a estas aplica-se o artº 107º VI - A identidade típica sai especialmente reforçada se atentarmos na remessa que o artº 107º faz para o nº 5 do artº 105º, preceito este que, atendendo...

... a gerência no período de constituição das dívidas em causa, 1994 a 1996, e ocorreu a renúncia à gerência em 23.10.1996. Constitui jurisprudência assente a de que «a responsabilidade subsidiária apenas se verifica na parte proporcional que o período de tempo de exercício de gerência tem no período do ano». Donde resulta que no que respeita às dívidas constituídas após 24.10.96, o chamamento do oponente à execução não se pode manter, por...

... Civil. II – A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referência à extensão temporal da responsabilidade subsidiária que está a ser efectivada (nº 4 do art. 23º da LGT) não se impondo, porém, que dele constem os factos concretos nos quais a AT fundamenta a alegação relativa ao exercício efectivo das funções do gerente revertido.

... oposição) e a discussão sobre a “ilegalidade da reversão operada pelo órgão de execução fiscal que … não seguiu os termos previstos na lei próprios do procedimento de reversão”. Em qualquer dos casos, a discussão sobre a legalidade e validade do despacho de reversão terá que ser feita em sede de oposição à execução fiscal, ainda que com apelo a diferentes fundamentos do elenco constante no artigo 204º do CPPT.

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... foi insuficiente para a satisfação dos créditos fiscais. Pelo que será o recorrente responsabilizado pelo seu pagamento.

... de insuficiente fundamentação do despacho de reversão, tal como defende a Recorrente, contendendo antes com a verificação de um pressuposto substantivo da reversão apontada nos autos - exercício da gerência de facto.

... ssim, se incluindo na citação, como fundamento da reversão, a declaração da insuficiência de bens penhoráveis do devedor originário. V - Se o oponente apesar da declarada inexistência / insuficiência de bens da SDO no projecto de reversão, nada diz a tal respeito na resposta, nem nenhum elemento novo traz ao procedimento, nenhuma censura merece a AT ao fazer prosseguir a reversão. VI - A simples junção à P.I. da informação empresarial...

... bsidiário, entretanto já falecido, se verifique a reversão ao abrigo do artº.24, nº.1, al.b), da L.G.T., contra os sucessores, viola o princípio constitucional do direito à tutela judicial efectiva.

... se o contribuinte foi citado do despacho de reversão em 22/2/07, uma vez que o prazo de prescrição de oito anos aqui aplicável, contado a partir da entrada em vigor da LGT (1/1/99), já havia terminado em 1/1/07.

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I - A sentença é nula, nos termos dos artigos 668.º, n.º 1, alínea d) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e Processo Tributário, quando o juiz deixa de pronunciar-se sobre questão que devesse apreciar, o que está em correspondência directa com o dever que lhe é imposto - cf. art. 660.º, n.º 2 daquele primeiro diploma legal - de resolver todas as questões que...

... formal o despacho de reversão que identifica as dívidas exequendas, que indica o exercício da gerência por parte da revertida no período em que as dívidas são postas a pagamento, bem como invoca fundada insuficiência de bens penhoráveis na sociedade devedora originária. 2. A declaração de insolvência da sociedade devedora originaria não obsta à reversão da execução contra a responsável subsidiária. No entanto, a reversão contra esta última não