Acórdão nº 039280 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1988

Magistrado ResponsávelALMEIDA SIMÕES
Data da Resolução27 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART666. LOTJ77 ART30. LOTJ87 ART29. CPC67 ART729 ART730 N1. RGA41 ART694. DL 187/83 DE 1983/05/13 ART9 N2 C. CADU41 ART36 N5. DL 424/86 DE 1986/12/27 ART9 N2 A N3 N6. CONST82 ART29 N4 ART207 ART282 N1.

JurisprudÍncia Nacional: AC TC DE 1987/06/02 IN DR IS 1987/06/17.

Sum·rio : Embora o artigo 9 do Decreto-Lei n. 424/86, de 27 de Dezembro, enferme de inconstitucionalidade organica, o principio fundamental expresso...

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