Acórdão nº 002238 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989

Magistrado ResponsávelDIAS ALVES
Data da Resolução30 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 360/71 DE 1971/08/21 ART50 NA REDACÇÃO DO DL 459/79 DE 1979/11/23. DL 459/79 DE 1979/11/23 ART2. DL 39/81 DE 1981/03/07. CCIV66 ART12. CPC67 ART672.

Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1988/01/12 IN DR IS DE 1988/01/30. AC STJ PROC676 DE 1984/03/02.

Sumário : I - Da declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79 pelo Tribunal Constitucional não resulta violação do princípio da não retroactividade da lei, consagrado no artigo 12 do Código Civil, porque dessa declaração nunca poderá advir aplicação retroactiva de uma norma que deixou de fazer parte do nosso sistema...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT