retenção na fonte irc
-
Acórdão nº 203/03 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 2003
... , ?face ao preceituado no artigo 75º do CIRC que determina a retenção na fonte do IRC referente a rendimentos de aplicação de capitais tal ...
-
Acórdão nº 019730 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2000
I - O artigo 5°, nº 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, ao limitar a 15% e a 10% o montante da retenção na fonte do imposto sobre os lucros distribuídos pelas filiais estabelecidas em Portugal às sociedades-mãe de outros Estados-Membros, deve ser...
-
Acórdão nº 03132/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2009
... é igualmente conferida relativamente à auto -liquidação, à retenção na fonte e aos pagamentos por conta, nos termos e prazos previstos nos ...
- Declaração de Rectificação n.º 7-A/2003, de 31 de Maio de 2003
-
Portaria n.º 698-A/94, de 26 de Julho de 1994
... de IRS e IRC, os juros das obrigações estão sujeitos a retenção na fonte, actualmente à taxa de 20%, liberatória para os titulares de ...
-
Acórdão nº 179/03.01IDACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2008
1. O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material-substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado ou posto em equação perante o tribunal e que este, em homenagem ao principio do dever de cognoscibilidade, deva tomar conhecimento 2. Quem acoima de nula uma decisão, , deve...
... de IVA, nem as declarações modelo 22 do IRC, nem as guias de retenção na fonte de IRS, não procedendo à comunicação à Administração ... -
Resolução n.º 11/94/M, de 05 de Setembro de 1994
... de IRS e IRC, os juros das obrigações estão sujeitos a retenção na fonte, actualmente à taxa de 20%, liberatória para os titulares de ...
-
Portaria n.º 39-B/2024
... retenção liberatória - art.º 72.º, n.º 15, do CIRS Total dos rendimentos ... (artigo 18.º do Código do IRS) não sujeitos a retenção na fonte a taxas liberatórias (rendimentos prediais e mais- -valias). Sempre ...
-
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... 68.º do CIRS - Relativamente aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória - Art. 72.º, n.º 9 do CIRS 02 2 01 DEFICIENTES GRAU A NIF D ... apenas os rendimentos que não foram sujeitos a retenção na fonte" a taxas liberatórias (n.º 9 do art. 72.º do Código do IRS). Esta opç\xC3" ...
-
Acórdão nº 04799/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2012
Doutrina que dimana da decisão: 1. O imposto retido em sede de substituição tributária, relativo a rendimentos prediais devidos a ente com sede em Portugal, pelo seu obrigado tributário, configura um pagamento por conta; 2. O imposto retido pelos obrigados tributários, pode ser deduzido à colecta do sujeito passivo do imposto, mas apenas até ao seu esgotamento, não podendo gerar resultado...
... não foi considerada qualquer importância a título de retenção" na fonte; 3. Relativamente ao ano de 2000, a impugnante entregou a declara\xC3" ... -
Acórdão nº 139/09.7IDPRT.P1-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2012
«No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no art. 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do art. 50.º, n.º 1, do CP, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o art. 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado da prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de razoabilidade acerca da...
... se estabelece entre o sujeito passivo e o Estado no âmbito da retenção do tributo, cuja violação se traduz num prejuízo para o património do ... ou recebido nos casos de autoliquidação ou retenção na fonte» ... As restantes infracções fiscais previstas nos vários códigos ... -
Acórdão nº 08S717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2008
... retenção na fonte para efeitos de IRC, e actualizada anualmente nos termos da lei ...
-
Parecer n.º 2/2022
... (d) Elaborados orçamentos piloto para 2021 e 2022 ... Fonte": Lei 41/2020, de 18/08 e Relatório 14/2021 - 2.ª Secção – Auditoria \xC3" ... pagos em 2020 (165 M€), devido ao ajustamento das tabelas de retenção na ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 246 ... Diário da República, ...
-
Parecer n.º 2/2022
... (d) Elaborados orçamentos piloto para 2021 e 2022 ... Fonte": Lei 41/2020, de 18/08 e Relatório 14/2021 - 2.ª Secção – Auditoria \xC3" ... pagos em 2020 (165 M€), devido ao ajustamento das tabelas de retenção na ... N.º 20 28 de janeiro de 2022 Pág. 246 ... Diário da República, ...
-
Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... as quantias que, em concreto, foram objecto de apreensão ou retenção, por via da sua destinação a fim diverso daquele para que foram ... consequência, de parte substancial daquela que constituía a sua fonte de rendimentos, para realizar o propósito, a que deu curso em ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... º do CIRS – Relativamente aos rendimentos não sujeitos a retenção liberatória – Art. 72.º, n.º 9, do CIRS 9 10 11 Opção pelas regras ... apenas os rendimentos que não foram sujeitos a retenção na fonte" a taxas liberatórias (n.º 9 do art. 72.º do Código do IRS). Esta opç\xC3" ...
-
Acórdão nº 0621/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2011
I - Situando-se o processo tributário de impugnação judicial no domínio do contencioso de mera legalidade, visando apenas a apreciação da legalidade da actuação da Administração tal como ela ocorreu, não pode o tribunal valorar razões de facto e de direito que não foram invocadas pela Administração Tributária para justificar e praticar o acto impugnado, sob pena de violação do princípio da separaç
... CDT com a Bélgica, estando por isso tais pagamentos sujeitos a retenção na fonte nos termos do n.º 2 do artigo 69.° do CIRC.» ... Colhidos ... -
Acórdão nº 03229/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ,20, um pagamento por conta, no montante de € 2.839,95, e a retenção na fonte, no valor de € 8,28, porque efectivamente pagos pela recorrida; ...
-
Portaria n.º 31/2017
... Fonte.Com efeito, a criação da DMR, pela Portaria n.º 6/2013, de 10 de ... uma sobreposição de deveres declarativos associados à retenção de imposto sobre rendimentos de trabalho dependente. Os contribuintes ...
-
Parecer n.º 5/2022
... Fonte": Lei 41/2020, de 18/08 e Relatório 14/2021 - 2.ª Secção – Auditoria \xC3" ... retenção de receitas do Estado (impostos e contribuições que ... devam ser ...
-
Acórdão nº 620/98 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Novembro de 1998
... pessoas colectivas (IRC), incluindo as importâncias pagas por retenção na fonte ou por conta; ... Tendo, com o Decreto-Lei n.º 470-B/88, de 19 ...
-
Lei n.º 29/2020
... o rendimento de pessoas singulares (IRS) quando o resultado da retenção na fonte de pagamentos por conta ou de liquidações for superior ao ...
-
Lei n.º 2/2020
... Retenção de montantes nas dotações, transferências e reforço orçamental 1 - As ... 165/85 , de 16 de maio, na sua redação atual, independentemente da fonte de financiamento associada. 9 - Os atos praticados em violação do ...
-
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2024
... ão fundamento, pelo contrário, se observou que «os rendimentos de fonte moçam- bicana auferidos pela Requerente em resultado do contrato de ... liquidado e cobrado pelas sociedades moçambicanas através de retenção na fonte, no montante global de € 215.205,32, correspondente a 10 % do ...
-
Acórdão de 16 de maio de 2000 do supremo tribunal de justiça
Agravo n.° 200/2000 Acção de despejo-Falta de pagamento de rendas vencidas-Indemnização-Tributação-Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas-Retenção na fonte-Escassa importância do incumprimento
... II-Esse imposto deve ser objecto de retenção na fonte [artigo 75.° n. ° 1, alínea c), do mesmo Código] ...