retenção na fonte irc
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Acórdão nº 1837/16.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2017
... e de retenção na fonte de I.R.S., relativas ao ano de 2007 e no montante global de € ...
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Regulamento n.º 78/2018
... publicitário sobre o qual se faça incidir intencionalmente uma fonte" de luz; c) «Anúncio luminoso»: o suporte publicitário que emita luz pr\xC3" ... necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ocorram descargas ...
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Acórdão nº 00545/08.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2011
I - A falta de notificação de documentos constitui mera irregularidade, nulidade secundária ou relativa, por omissão de formalidade prescrita na lei, sujeita ao regime do CPC (aplicável ex vi alínea e) do artigo 2º do CPPT), concretamente do artigo 201º, o qual, no seu nº1 dispõe que “a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou formalidade que a lei prescreva,
... ária; b) - as liquidações efectuadas correspondentes à retenção" na fonte de IRC do ano de 2003, onde se incluem os “prints” relativos \xC3" ... -
Acórdão nº 0835/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2017
... referentes aos montantes de IRS/IRC e Imposto do Selo objeto de retenção na fonte: — guia nº 80389078638, relativa ao período de abril de 2014, ...
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Acórdão nº 0436/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2010
... 19° nº 1, alínea c) do CIVA e a retenção na fonte de IRC, conforme preceituado no art. 75º nº 1, alínea a) do ...
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Acórdão nº 00578/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I - A gerência de facto de uma sociedade comercial consiste no efetivo exercício de funções que lhe são inerentes e passam, nomeadamente, pelas relações com fornecedores, com clientes, com instituições de crédito e com os trabalhadores, tudo em nome e no interesse e representação da sociedade primitiva devedora. São os gerentes de facto quem exterioriza a vontade das sociedades nos seus negócios...
... ção fiscal n.º 3700200801062395 para cobrança de IRS – Retenção na Fonte de 2008, no valor de 645,25, cujo prazo de pagamento voluntário ... -
Acórdão nº 02414/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
1. O vício de omissão de pronúncia consiste na violação do poder/dever, cominado ao juiz, pelo art.° 660.°/2 do CPC, de apreciar todas as questões que lhe tenham sido submetidas a julgamento, excepção feita às que se mostrem prejudicadas pela solução que tenha sido dada a outras; 2. A reclamação graciosa do acto de liquidação visa alcançar a respectiva eliminarão da ordem jurídica de forma célere,
... , atento o disposto no artigo 22º do CPT, pois as retenções na fonte a título definitivo integravam, para efeitos de caducidade, o conceito de ... deverá ser feita até à data em que deve ser efectuada a retenção na fonte (2); Só que, o art.º 76.º do CIRC, [ ... ], correspondente ao ... -
Acórdão nº 02628/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
1. Encontra-se fundamentado do ponto de vista formal o acto de liquidação fundado em contrato qualificado de know-how e assistência associada pelos serviços ao seu abrigo prestados, por entidade não residente a entidade residente, que fez subsumir às normas dos art.ºs 4.º n.º3, alínea c) e 75.º n.º1 a) do CIRC, na falta de oportuna retenção na fonte pela entidade residente; 2. O contrato...
... consubstanciam rendimentos de capitais sujeitos a retenção na fonte por força do artigo 75.º n.º 1 alínea a) do Código do IRC em ... -
Resolução N.º 194/1995 de 14 de Dezembro
... Regime Fiscal: Os rendimentos dos títulos está sujeito a retenção na fonte de IAS ou IRC à taxa de 20%, sendo esta liberatória para ...
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Resolução n.º 84/97, de 31 de Maio de 1997
... - Regime fiscal - o rendimento das obrigações está sujeito a retenção na fonte do IRS ou IRC à taxa de 25%, sendo esta taxa liberatória para ...
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Acórdão nº 00557/11.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2014
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...
... sobre Produtos Petrolíferos de 2007, IRC de 2006 e IRS, retenção na fonte, de 2006, no montante de € 107.058,54 e acrescido (fls. 97, 98 ... -
Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro de 1998
... nos números anteriores os rendimentos sujeitos a IRC por retenção na fonte, a qual terá carácter definitivo no caso de a cooperativa não ...
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Lei n.º 8/89, de 22 de Abril de 1989
... número anterior, são direitos adquiridos os benefícios fiscais de fonte internacional e contratual e os benefícios temporários e condicionados, ... que respeita às mais-valias obtidas, a responsabilidade pela retenção e entrega do imposto que se mostrar devido; p) Definir o regime fiscal dos ...
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Decreto-Lei n.º 366/98, de 23 de Novembro de 1998
... a entidades não residentes, sempre que haja obrigatoriedade de retenção na fonte, altera-se o artigo 103.º do Código do IRC, tornando assim ...
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Acórdão nº 0588/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... que a ora Recorrente aplicou indevidamente a taxa reduzida de retenção na fonte de 10% aos dividendos por si pagos à sociedade italiana B…, ...
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Acórdão nº 2589/19.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
... e 2003 a 2007, IRC referente aos anos de 2001 a 2006 e IRS (retenção na fonte) relativo aos anos de 2001 a 2006, no montante global de € ...
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Relatório 1-AZ/2007, de 14 de Maio de 2007
... fonte de IRS/IRC à taxa de 20%, liberatória para pessoas singulares, salvo se ...
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Acórdão nº 055/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012
I – De acordo com o disposto no artº 132º do CPPT, a retenção na fonte é susceptível de impugnação por parte do substituto e do substituído, embora com diferentes fundamentos. II – Tendo o substituto deduzido reclamação graciosa contra a retenção na fonte, e tendo esta sido indeferida com fundamento na sua ilegitimidade, carece também a substituída de legitimidade para interpor acção
... , que indeferiu a reclamação por si deduzida, do acto de retenção na fonte no valor de € 398.160,43 apresentando, para o efeito, ... -
Acórdão nº 0757/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Junho de 2012
I - A tributação autónoma sobre encargos com viaturas ligeiras de passageiros e despesas de representação incide sobre a despesa, constituindo cada acto de despesa um facto tributário autónomo, a que o contribuinte fica sujeito, venha ou não a ter rendimento tributável em IRC no fim do período respectivo. II - Sendo assim, independentemente de a tributação autónoma ser devida com referência a...
... Circular n.º 12/2004, de 11 de Junho -, que, “nos casos de retenção" na fonte a titulo definitivo, o IRC assume a natureza de imposto de obriga\xC3" ... -
Despacho n.º 21875/98(2ªSérie), de 18 de Dezembro de 1998
... Regime Fiscal - os juros das obrigações estão sujeitos a retenção na fonte de IRS e IRC, ...
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Resolução n.º 137/98, de 04 de Dezembro de 1998
... Regime fiscal: os juros das obrigações estão sujeitos a retenção na fonte de IRS e IRC, actualmente à taxa de 20%, sendo ...
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Lei n.º 106/88, de 17 de Setembro de 1988
... ão tributados em IRS, liderando da obrigação de imposto, por retenção na fonte, às taxas de: a) 20%, os juros de quaisquer depósitos à ordem ...
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Acórdão nº 00504/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)
1- Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC, efectuada por uma entidade sediada em França, têm de se buscar na Convenção da Dupla Tributação celebrada entre Portugal e a França, para evitar a dupla tributação. 2 - A prova da residência da beneficiária não pode deixar de ser feita, já que é ela que vai permitir a verificação ou inverificação daquele pressuposto substantivo, contudo ela...
... e que foram objecto de impugnação reportam-se a retenções na fonte incidentes sobre o pagamento de determinados rendimentos de propriedade ... B) A sociedade que foi impugnante aplicou a taxa de retenção na fonte de 5% prevista pela CDT celebrada entre Portugal e a França , ... -
Acórdão nº 0397/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Junho de 2007
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... requisitos exigidos para a aplicação das taxas reduzidas de retenção na fonte, previstas no artigo 69.° do CIRC então vigente, por considerar ... -
Acórdão nº 01104/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Maio de 2007
Os rendimentos pagos a entidades estrangeiras por aquisição de videoclips e formatos televisivos destinados a exibição em Portugal devem ser enquadrados no disposto nos artºs 69º, nº 2, alínea a) e 75º, nº 1, alínea a), ambos do CIRC, e, como tal estão sujeitos a retenção na fonte.
... provenientes da propriedade intelectual e, por isso, sujeitos a retenção na fonte, como é o caso dos rendimentos pagos pelas empresas que têm por ...