retenção na fonte irc

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1. Os recursos destinam-se a modificar as decisões recorridas e não a apreciar questões não decididas pelo tribunal a quo, sem prejuízo do dever de conhecimento em substituição que possa impender sobre o tribunal ad quem, bem como do dever de conhecer das questões de conhecimento oficioso (cfr. o art. 676º nº 1 do CPC). 2. Os pressupostos do direito à redução da taxa de IRC por pagamentos feitos...

I - Uma cumulação de impugnações, não é a mesma coisa que uma ampliação do pedido, pois cada impugnação tem um objeto impugnatório próprio, por isso não corresponde ao desenvolvimento ou consequência do pedido realizado na primeira impugnação. II - A cumulação de impugnações não integra nenhuma das situações em que é admissível a modificação da instância, nem sequer ao nível da alteração ou...

I. O artigo 24.º, n.º 1, alínea b) da Lei Geral Tributária só dispensa a administração tributária de demonstrar que a impossibilidade de satisfazer os créditos tributários através do património social derivou de ação ou omissão voluntária que possa ser imputada objetiva e subjetivamente ao revertido, se aquela alegar e demonstrar que o prazo de cobrança das dívidas respetivas terminou em período...

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Doutrina que dimana da decisão: 1. O início do prazo de caducidade do direito à liquidação de IRC relativo ao exercício do ano de 2000, em que houve lugar a inspecção externa contava-se, não da data em que foi remetida à contribuinte carta-aviso a informá-la da realização dessa inspecção mas sim da data em que real e efectivamente esta teve início; 2. Tendo no decurso do prazo desta inspecção...

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I- Nos termos do nº 1 do art. 45º da LGT ocorre a caducidade da liquidação quando esta não é validamente notificada no prazo de 4 anos. II- Tendo sido efectuada a notificação através de carta registada, cabe à administração tributária a prova do envio do registo postal, não sendo suficiente para esse efeito, apenas a junção dos “prints” informáticos da sua base de dados.

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão invocado como fundamento, oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT), não devendo, ainda, o recurso ser admitido - ou sendo-o, não devendo prosseguir para conhecimento do respectivo mérito - se, não obstante a existência de oposição,

São rendimentos de capitais sujeitos a tributação em sede de IRS e a retenção na fonte os juros de títulos de dívida decorridos até à data da venda acontecida em momento anterior ao da amortização ou reembolso, nos termos dos artºs 6º nº 1 al. c), mesmo antes da redacção dada pelo DL. nº 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS e 75º nº 1 al. c) e 6º do CIRC.

I - Estando em causa a legalidade de um acto tributário de liquidação e não tendo sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto, a decisão proferida no recurso hierárquico subsequente a reclamação graciosa é passível de impugnação judicial a apresentar no prazo de 90 dias contados da notificação da decisão do recurso hierárquico (artigo 102.º, n.º 1, alínea e), do CPPT). II - Se o...

São rendimentos de capitais, sujeitos a tributação em IRS e a retenção na fonte, os juros de títulos de dívida negociados em bolsa decorridos antes do vencimento ou reembolso e pagos pelo adquirente ao alienante, no momento da transacção, nos termos dos artºs 1º 6º 1 c), mesmo antes da redacção dada pelo DL 263/92, de 24/10 e 91º do CIRS bem como do artº 75º 1 c) e 6º do CIRC.

I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

I. A gestão de negócios é expressamente admitida no âmbito tributário (art.º 17.º da LGT). II. A gestão de negócios contém três linhas caraterizadoras: a. A pessoa assume a direção de negócio alheio; b. No interesse e por conta do respetivo dono; c. Sem para tal estar autorizada. III. A gestão de negócios pode traduzir-se na prática de atos jurídicos, conquanto os mesmos não sejam de natureza

1. O regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o rendimento apurado pela sociedade transparente não ser tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios. 2. Os recursos jurisdicionais não visam criar decisões sobre matérias novas, pelo que se a questão não foi colocada nem decidida na instância inferior, não se pode da mesma conhecer, a menos que se trate de...