Declaração de Rectificação n.º 7-A/2003, de 31 de Maio de 2003

Declaração de Rectificação n.º 7-A/2003 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 80/2003, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 95, de 23 de Abril de 2003, cujo original de encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 2.º, quando se refere à nova redacção do artigo 90.º do Código do IRC, onde se lê: '5 - (Eliminado.)' deve ler-se: '5 -...

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