restituição provisória da posse

1.-A posse exercida por qualquer dos cônjuges sobre um bem que integra um património colectivo (um direito uno sobre um bem que é comum do casal) deve ser entendida como exercida pelos dois titulares. 2.- Numa situação de composse, qualquer um dos compossuidores poderá, em princípio, servir-se da coisa por inteiro, não lhe sendo lícito, no entanto, privar os outros consortes do uso a que...

I - O pedido da restituição provisória de posse formulado pelo familiar de um locatário e que com ele reside deve ser, por ausência de direito, rejeitado liminarmente. II - Não existe lacuna da lei nem ofende a lei fundamental nos seus princípios de igualdade e universalidade e no direito à habitação a não extensão da tutela possessória ao familiar do locatário e que com ele resida no locado. III

I - O pedido da restituição provisória de posse formulado pelo familiar de um locatário e que com ele reside deve ser, por ausência de direito, rejeitado liminarmente. II - Não existe lacuna da lei nem ofende a lei fundamental nos seus princípios de igualdade e universalidade e no direito à habitação a não extensão da tutela possessória ao familiar do locatário e que com ele resida no locado. III

Para a restituição provisória de posse é suficiente um " fumus boni juris ", um simples juízo de probabilidade ou verosimilhança sobre os requisitos exigidos pelo Código de Processo Civil, mas não pode dispensar-se prova indiciária que o permita, antes de mais, sobre a posse invocada.

Em sede de providência cautelar de restituição provisória de posse é de considerar violento o esbulho quando o esbulhado fica impedido de contactar com a "coisa" face aos meios utilizados pelo esbulhado.

I - O agravo do despacho que decretou a restituição provisória de posse tem apenas em vista demonstrar a ilegalidade da decisão cautelar restituitória, não podendo, consequentemente, fundar-se em elementos novos, não suscitados durante o procedimento cautelar. II - O âmbito do recurso determina-se em face das conclusões da alegação do recorrente, pelo que só abrange as questões aí contidas, como...

I - A providência cautelar de restituição provisória de posse instaurada em 10 de Dezembro de 1996 são aplicáveis as normas constantes dos artigos 393 a 395 do Código de Processo Civil.

A pluralidade subjetiva subsidiária supõe uma dúvida sobre os sujeitos da relação material controvertida e não se configura nos casos em que a dúvida incide sobre o objeto da relação jurídica de que emerge o direito. (Sumário do Relator)

I- A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas. II- Na acção cautelar de restituição provisória de posse, quando a actuação do esbulhador sobre a coisa esbulhada é de molde a, na realidade, tornar impossível a continuação da posse, seja através de obstáculos físicos ao acesso à coisa, seja através de meios que impedem a utilização pelo possuidor da coisa

I - O procedimento cautelar da restituição provisoria de posse, requerido antes da propositura da acção possessoria de restituição, não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Codigo Civil, pois so aquela acção ou demanda possessoria tem a virtualidade de impedir essa caducidade. II - O caracter precario e incerto que se contem no procedimento cautelar desaconselha o efeito de impedimento...

I - A defesa do direito de propriedade na sequência de penhora efectuada em execução em que não é parte quem se arroga tal direito não tem de ser judicialmente efectivada através da dedução de embargos de terceiro. II - A ação de reivindicação (art. 1311º do CC) constitui um meio alternativo relativamente aos embargos de terceiro para a defesa de um direito real de gozo sobre os bens penhorados (a

I. Quando se trate de tributação em primeira instância, nas providências cautelares de restituição provisória de posse a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II, por força do art.º 7.º, n.º 4 do regulamento que a fixa em 1 Uc, independentemente do valor da causa. II. Em sede de recurso, tido pelo regulamento como processo autónomo, cuja tributação está estabelecida na...

I - É de qualificar como situação contratual atípica de implementação de um centro comercial, o contrato através do qual, uma entidade gestora de centro comercial cede a outrem determinado espaço comercial - vulgo loja - mediante uma contraprestação monetária mensal. II - Assim, não se tratando de um contrato de locação, o ocupante desse espaço não beneficia dos meios jurídicos a que se alude...

I - É de qualificar como situação contratual atípica de implementação de um centro comercial, o contrato através do qual, uma entidade gestora de centro comercial cede a outrem determinado espaço comercial - vulgo loja - mediante uma contraprestação monetária mensal. II - Assim, não se tratando de um contrato de locação, o ocupante desse espaço não beneficia dos meios jurídicos a que se alude...

Se a decisão, em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, foi proferida sem previamente dar ao requerido oportunidade para exercer o direito de contraditar os factos postos pelo requerente, poderá ele depois fazê-lo alegando e provando os factos da sua defesa que o juiz tomará em linha de conta, com os demais factos, para reapreciar o mérito da causa e confirmar, reduzir ou até...

O promitente comprador, que foi privado da posse da coisa por efeito de acção de restituição provisória de posse movida por terceiro contra o promitente vendedor, tem o direito de invocar por via de acção a exceptio non adimpleti contractus para suspender o pagamento de prestação acordada.

1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas, neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Realizada diligência judicial de entrega do imóvel, decretada por decisão transitada em julgado, e esta ofender a posse de terceiro, o meio à sua disposição é a oposição mediante embargos de terceiro. (Sumário do...

1. A violência no esbulho tanto pode ser exercida sobre pessoas como sobre coisas, mas, neste último caso essa violência deverá traduzir-se numa forma de coacção moral do possuidor. 2. Realizada diligência judicial de entrega do imóvel, decretada por decisão transitada em julgado, e esta ofender a posse de terceiro, o meio à sua disposição é a oposição mediante embargos de terceiro. (Sumário...

I. — Em regra, o dono da obra terá o ónus de fixar um prazo adicional ou suplementar, de duração razoável, para que o empreiteiro elimine os defeitos da obra — e só desde que o empreiteiro não elimine os defeitos da obra dentro do prazo adicional ou suplementar fixado de acordo com o art. 808.º, n.º 1, do Código Civil, poderá resolver o contrato de empreitada. II. — Exceptua-se

I - De acordo com a doutrina do Acórdão de Uniformização de Jurisprudência de 14.5.1996, o “corpus” de uma situação possessória permite-nos presumir o respetivo “animus”, nos termos do n.º 2 do art.º 1252º do C. Civil. Uma vez assente o exercício de um poder de facto sobre a coisa, deve presumir-se que quem o exerce o faz com a convicção própria de um titular do direito correspondente a essa...

I. –É meramente provisório o juízo no âmbito de um procedimento cautelar, cabendo o juízo definitivo na acção principal. II. –No quadro do processo de liquidação de uma instituição de crédito, a quem reclame a propriedade de bens - que o liquidatário da mesma instituição tem a obrigação legal de apreender para a massa - assiste o direito à separação desses bens nos termos e para...