Acórdão nº 070217 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Julho de 1982

Data22 Julho 1982
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N107 PAG232. P LIMA A VARELA IN CCIV ANOTADO VI PAG215.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART328 ART331 N1 N2 ART1279 ART1281 N2 ART1282. CPC67 ART382 N1 D ART393 ART1033 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/12 IN BMJ N252 PAG174. AC STJ DE 1958/07/18 IN BMJ N79 PAG504.

Sumário : I - O procedimento cautelar da restituição provisoria de posse, requerido antes da propositura da acção possessoria de restituição, não impede a caducidade prevista no artigo 1282 do Codigo Civil, pois so aquela acção ou demanda...

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