restituição provisória da posse

I - Não pode substituir-se um procedimento cautelar regulado no Código de Processo Civil por uma providência cautelar não especificada destinada a atingir os mesmos fins, pois que um dos pressupostos legais das providências cautelares não especificadas é não existir providência específica para acautelar o direito. II - Pretendendo o Requerente que o Requerido lhe restitua provisoriamente a...

SUMÁRIO (DO RELATOR) I- A circunstância de a providência cautelar ser decretada sem audição do requerido traduz-se sempre numa significativa desvantagem para este, já que, nomeadamente, se vê impedido de contrapor a sua versão factual à alegada pelo requerente e de participar na instrução do procedimento, quer indicando os meios probatórios que entenda como pertinentes, quer intervindo na produção

I - Levantada a questão de saber se uma providência cautelar da restituição provisória de posse pode ser requerida como preliminar ou incidente de uma acção de execução específica de um contrato-promessa de compra e venda, ou apenas o pode ser como preliminar ou incidente de uma acção possessória, não conhece de tal questão o acórdão da Relação que apenas afirma não existirem nos autos elementos...

O despacho que indeferiu o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse não constitui caso julgado no tocante ao fundamento do pedido da caducidade, que era o não ser a providência decretada a própria da acção de que era dependência, pelo que há que dar cumprimento ao acórdão recorrido.

O despacho que indeferiu o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse não constitui caso julgado no tocante ao fundamento do pedido da caducidade, que era o não ser a providência decretada a própria da acção de que era dependência, pelo que há que dar cumprimento ao acórdão recorrido.

I - O indeferimento liminar do procedimento cautelar só é admissível nas situações previstas no artigo 590º, nº 1, do CPC (conjugado com o artigo 226º, nº 4, alínea b), do mesmo diploma), isto é, quando «o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, excepções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente». II - Assim, os casos de indeferimento...

I - Proferido acórdão da Relação sobre recurso de apelação que conheceu do mérito da causa, já que se pronunciou pela procedência da excepção peremptória de caducidade, dele cabia recurso de revista (arts. 691, n. 2, e 721, n. 1, do CPC 1967. II - Resultando dos ns. 3 e 4 do art. 238-A do CPC que o aviso deverá ser assinado de harmonia com os regulamentos postais, considerando-se a citação...

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

Não sendo decretada a restituição provisória de posse, por falta de verificação dos respectivos requisitos, pode o tribunal adoptar a providência cautelar não especificada que se mostre adequada. Porém, tal só será legalmente possível se estiverem verificados os requisitos exigidos para as providências cautelares não especificadas.

I. Não viola o princípio do juiz natural o facto de o juiz aprecia e decide a oposição ao decretamento da providência, não seja o mesmo que a decretou inicialmente. II. Já o princípio da plenitude do juiz exige que a audiência e decisão da oposição, seja feita pelo mesmo juiz que decidiu inicialmente a providência cautelar, decretando-a.

I - A violência no esbulho pode ser exercida tanto sobre as pessoas como sobre as coisas. II - Quando o esbulhador, para ter acesso à coisa, procede à mudança/substituição e à alteração das fechaduras que o impediam de àquela livremente aceder, obstando e tornando doravante impossível a continuação da posse pelo requerente/esbulhado, está-se perante um caso de esbulho violento.

I - Para que seja decretada a restituição provisória de posse, a violência não tem de ser exercida directamente sobre a pessoa do possuidor da coisa. II - Ocorre violência se, na ausência do possuidor, é destruida a plantação e sementeira hortícola que havia feito no terreno e são arrazados muros espalhando-se as suas pedras por aquele impedindo o seu grangeio.

O arrendatário da campanha não tem legitimidade para requerer a restituição provisória de posse.

I - Não configura esbulho ilícito capaz de sustentar o recurso à restituição provisória de posse, a apreensão de veículo automóvel feita por agentes da Polícia Judiciária no cumprimento de despacho proferido em processo de inquérito, pelo que a providência é de indeferir liminarmente. II - Em tal situação cabia ao lesado na sua posse suscitar a questão no processo perante o juiz de instrução...

O esbulho violento para efeitos de restituição provisória de posse tanto pode resultar de violência exercida sobre uma pessoa como da que, exercida sobre a coisa, funcionar como meio de lhe impor uma situação de forma inelutável.

I - A oposição na providência cautelar de restituição provisória de posse apenas pode ocorrer alegando-se factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado, não sendo permitida a invocação de excepções dilatórias.

I - À restituição provisória de posse de uma garagem era inaplicável o preceito do artigo 25 do Decreto-Lei nº 293/77, de 20/07, hoje revogado pelo Decreto-Lei nº 321-B/90, de 15/10, visto que a garagem não é prédio urbano destinado a habitação, podendo, pois, aquela restituição ser ordenada sem prévia citação do esbulhador. II - É requisito essencial da causa de pedir da restituição provisória...

Em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, relacionada com contrato de depósito, em que o requerente invocou factos integradores da posse como causa de pedir, há inovação no recurso se aquele pretende o deferimento do procedimento com o fundamento de ser suficiente a simples detenção da coisa objecto do contrato cuja restituição pede.

Em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, relacionada com contrato de depósito, em que o requerente invocou factos integradores da posse como causa de pedir, há inovação no recurso se aquele pretende o deferimento do procedimento com o fundamento de ser suficiente a simples detenção da coisa objecto do contrato cuja restituição pede.

I - Há esbulho violento, no âmbito da providência cautelar de restituição provisória de posse, se o esbulhador colocou e fechou à chave um portão no acesso a um anexo do possuidor, impedindo que este continuasse a utilizá-lo.

- O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. - Assim, tendo sido os bens entregues ao abrigo de um contrato de arrendamento e de um contrato de aluguer, não foi praticado nenhum acto de esbulho ou de perturbação da posse ao não se restituirem esses bens depois de resolvidos tais contratos. (Sumário elaborado pela Relatora)

Não se provando a violência do esbulho, por se desconhecer os meios de que o requerido se serviu para penetrar no interior de uma loja, falta um dos requisitos da restituição provisória de posse.

Não se provando a violência do esbulho, por se desconhecer os meios de que o requerido se serviu para penetrar no interior de uma loja, falta um dos requisitos da restituição provisória de posse.

I - Na acção de restituição de posse o requerente tem de alegar e provar que estava na posse da coisa de que se diz esbulhado. II - O juízo de probabilidade é suficiente para fundamentar a existência do contrato de locação para efeito da providência de restituição provisória de posse.